LEI MUNICIPAL Nº 1.384, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

“Autoriza o Poder Executivo a confessar e parcelar débitos do Município de Itiquira/MT, junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025 e outras modalidades de negociação, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a confissão e o parcelamento de débitos do Município de Itiquira/MT para com a Fazenda Nacional, especificamente:

I - Os débitos de natureza previdenciária, inscritos em Dívida Ativa da União sob os números:

a) Inscrição nº 12 4 24 070359-00, referente às contribuições previdenciárias patronais (RGPS) dos exercícios de 2019 e 2020.

b) Inscrição nº 12 4 24 070358-11, referente às contribuições dos segurados (RGPS) dos exercícios de 2019 e 2020.

II - O débito de natureza tributária, inscrito em Dívida Ativa da União sob o número:

a) Inscrição nº 12 4 24 070360-36, referente à multa por descumprimento de obrigação acessória dos exercícios de 2019 e 2020.

Art. 2º A adesão ao parcelamento especial dos débitos previdenciários, mencionados no art. 1º, inciso I, será realizada nos termos e condições estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pela regulamentação aplicável da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Art. 3º O débito tributário, mencionado no Art. 1º, inciso II, poderá ser pago ou liquidado por meio de parcelamento convencional ou outro programa de regularização tributária disponível no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como garantia das operações de parcelamento, as cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou outras receitas municipais, nos limites e condições estabelecidos pela legislação federal.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, relativas ao pagamento das parcelas mensais, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 24 de outubro de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL