DECRETO Nº 012/2025

DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

“ESTIPULA PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A EXMA. SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 1.183, de 12 de dezembro de 2024, que divulga os dias de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso para o ano de 2025, reconhecendo os dias 27 e 28 de outubro (segunda-feira e terça-feira) como ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de organizar o fluxo de serviços e o atendimento à população, bem como a prática de órgãos federais, estaduais e municipais de ajustar a fruição do ponto facultativo quando conveniente ao interesse público,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica decretado o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público para os dias 27 e 28 de outubro de 2025, no âmbito da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete da presidência do Poder Legislativo de Novo Mundo/MT, 24 de outubro de 2025.

VALERIA DE LIMA VALE

Presidente