LEI MUNICIPAL Nº 1.385, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a implementação da Ação Social “NATAL FRATERNO” no âmbito do Município de Itiquira/MT e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica implementada a Ação Social “NATAL FRATERNO”, no âmbito do Município de Itiquira/MT, com a finalidade de promover ações de solidariedade, eventos festivos, doações de cestas básicas natalinas, entre outros produtos, a serem deliberados, e que venham a proporcionar condições mínimas de subsistência, segurança alimentar e dignidade às famílias de baixa renda, ao final de cada ano e às vésperas da data comemorativa do Natal.

§ 1º A Ação Social Natal Fraterno será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

§ 2º As famílias beneficiárias serão classificadas por meio de cadastros, cujo processo se desenvolverá com a apresentação de documentos e avaliação pelos técnicos de referência da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Centro de Referência da Assistência Social, na forma regulamentada nesta Lei.

§ 3º O item produto de que trata o caput, poderá compreender produtos de cuidados pessoais, de saúde, de beleza, eletrodomésticos, eletroeletrônicos e outros, devidamente justificados como melhoria na qualidade de vida da família beneficiada.

§ 4º Os itens que irão compor a cesta básica natalina e os produtos objetos de doações poderão ser definidos a cada ano, considerando a disponibilidade financeira do Município de Itiquira/MT.

Art. 2° A Ação Social Natal Fraterno tem como objetivos:

I – Promover a segurança alimentar e nutricional das famílias carentes no período festivo de fim de ano;

II – Reduzir os riscos e a vulnerabilidade social e econômica das famílias atendidas;

III – Garantir a celebração do Natal com dignidade.

Art. 3º A Ação Social Natal Fraterno inclui a distribuição e/ou doação de brinquedos, considerando o número de crianças constante no cadastro realizado pelos técnicos de referência, o qual consta a composição familiar.

Parágrafo Único. A aquisição dos brinquedos poderá ser efetivada por meio de parcerias, doações e/ou aquisição por meio de recurso próprio.

Art. 4º Para ter acesso à Ação Social Natal Fraterno, as famílias com perfil baixa renda e demais perfis definidos que atendam ao critério vulnerabilidade socioeconômico, deverão formalizar um cadastro preferencialmente antecipado, junto à Secretaria de Assistência Social do Município, por meio do atendimento dos Técnicos de Referência (Assistente Social e Psicólogo), mediante apresentação dos seguintes documentos e informações:

I - Documentos de identificação e endereço do beneficiário (RG, CPF, Comprovante de endereço);

II – Situação ocupacional;

III – Descrição da composição familiar;

IV – Comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Único (folha resumo);

V – Outros documentos comprobatórios que se fizerem necessários.

Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá estabelecer critérios adicionais de prioridade, mediante Portaria e/ou Decreto, observando a maior vulnerabilidade, como famílias com crianças na primeira infância, pessoas idosas ou pessoas com deficiência.

Art. 5º Mediante apresentação dos documentos e informações descritas no Art. 4º, os Técnicos de Referência realizam o acolhimento, entrevista e orientação das famílias, para fins de concessão dos benefícios objetos da presente Lei, bem como, orientações sociais para promover a emancipação do cidadão.

Parágrafo único: Por meio do atendimento dos Técnicos de Referência, através da acolhida escuta, orientação e avaliação é emitido Relatório Social, o qual expressa a situação familiar e parecer favorável ou não, conforme disposto nesta Lei.

Art. 6º Os cadastros e requerimentos de beneficiários oriundos dos processos realizados pelos técnicos, vinculados à Ação Social Natal Fraterno, instituídos por esta Lei, terão validade específica para cada ano, devendo ser renovados caso haja a necessidade de outros benefícios concedidos pela Secretaria de Assistência Social.

Art. 7º A família beneficiada pela Ação Social Natal Fraterno, para fins de recebimento das doações previstas nesta Lei, em data estabelecida e amplamente divulgada, deverá apresentar documento com foto, conforme cadastro aprovado.

Art. 8º Os suportes orçamentários e financeiros para o desenvolvimento da Ação Social Natal Fraterno serão viabilizados por meio dos seguintes mecanismos operacionais de canalização de recursos:

I – Lei Orçamentária Anual – LOA, por meio dos recursos consignados nos diversos programas de trabalho do setor social;

II – Dotações orçamentárias consignadas do Fundo Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único. O Município fica autorizado a firmar parcerias e convênios com entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil e instituições religiosas, para fins de captação de recursos, doações e apoio logístico para a execução do Programa, respeitada a legislação vigente.

Art. 9º Em sendo necessário, o Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto.

Art. 10. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 24 de outubro de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL