DECRETO Nº 138/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2025, MANTENDO O FERIADO MUNICIPAL DO DIA 28 DE OUTUBRO, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no Decreto nº 004/2025-GAPRE, que estabeleceu o calendário oficial de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2025,

CONSIDERANDO o disposto no art. 248 da Lei Municipal nº 252/2005, que institui o Dia do Servidor Público no calendário municipal;

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é feriado municipal, dedicado à valorização dos servidores públicos e ao reconhecimento da relevante função social que exercem no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de ajustar o expediente, fixando ponto facultativo no dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira), de modo a compatibilizar o funcionamento dos órgãos públicos com o calendário escolar municipal, que igualmente prevê a referida data como ponto facultativo;

CONSIDERANDO que a medida não acarretará prejuízos à continuidade dos serviços públicos essenciais;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições públicas que integram a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Canabrava do Norte – MT, no dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira), em razão das comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público, mantido o feriado municipal do dia 28 de outubro de 2025 (terça-feira), nos termos do art. 248 da Lei Municipal nº 252, de 15 de dezembro de 2005.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos órgãos e entidades cujas atividades, por sua natureza ou relevância social, não comportem interrupção, devendo o expediente ser mantido em conformidade com as escalas, turnos ou plantões estabelecidos pelos respectivos Secretários Municipais, de modo a assegurar a regular prestação dos serviços essenciais, notadamente nas áreas de saúde, limpeza pública, segurança, transporte de pacientes e demais setores indispensáveis ao interesse público.

Art. 3º Os servidores públicos municipais cedidos ou em exercício junto a outros órgãos ou entidades deverão acompanhar o expediente, o ponto facultativo e o regime de funcionamento do órgão de destino, observando as orientações da chefia imediata do local de exercício.

Art. 4º Compete aos Secretários Municipais, dirigentes de autarquias e fundações, bem como aos responsáveis pelas unidades administrativas, adotar as providências necessárias à plena execução deste Decreto, promovendo, quando cabível, a comunicação interna e a manutenção dos atendimentos indispensáveis à continuidade da Administração Pública.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, Gabinete do Prefeito, aos 24 dias do mês de outubro de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA Prefeito Municipal