A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor VILSON BIGUELINI, brasileiro, casado, empresário, matricula 8923-1, e de outro lado a empresa CANARANA PLANEJAMENTOS AGROPECUÁRIOS TOPOGRAFICOS E FLORESTAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.959.496/0001-11, estabelecida na Avenida Rio Grande do Sul, nº 654, Centro, Canarana-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por ELOI ANTONIO BORDIGNON SERAFIM, ocupando o cargo de Sócio Administrador, brasileiro, Casado, RG nº 6031743451 SSP/RS e CPF nº 418.499.730-91, , e perante as testemunhas ao final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de vigência do contrato originário, a CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA, inciso 3.1, referente ao processo de licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2022.

1.2 - Fica acrescentada à vigência do contrato originário o total de 180 (cento e oitenta) dias, ficando estendida até o dia 25/04/2026, podendo ser rescindido antes desse prazo caso se esgotem os saldos ou haja a realização de novo processo licitatório, sem prévia notificação.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A justificativa da prorrogação encontra-se em anexo, passando a ser parte integrante do contrato.

2.2 - O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

3.2. Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato nº 187/2022, 1º e 2º termos aditivos.

3.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 20 de Outubro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

VILSON BIGUELINI

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

CANARANA PLANEJAMENTOS AGROPECUÁRIOS TOPOGRAFICOS E FLORESTAIS LTDA

ELOI ANTONIO BORDIGNON SERAFIM

CONTRATADA

GUSTAVO HENRIQUE MACHADO ALVES

Portaria nº 182/2025

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

01: 02