ADITIVO 01 CONTRATO Nº 67/2025

Partes: Município de Campo Novo do Parecis x BELCHIOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.770.653/0001-50.

Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Terceira – Da Vigência do Contrato nº 67/2025.

Aditamento: Exclui-se o item 3.2 da Cláusula Terceira do Contrato nº 67/2025.

Altera-se o item 3.1 e 3.3 da Cláusula Terceira do Contrato nº 67/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

“3.1 O presente contrato terá vigência de 3 (três) meses contados a partir de sua assinatura, ou até a finalização do procedimento licitatório para a contratação do mesmo objeto, o que vier primeiro, salvo se o presente contrato for mais vantajoso economicamente”.

2.2 (Excluído)

3.3 O presente contrato admitirá prorrogação por igual período, respeitando o prazo estabelecido no art. 75, VIII da Lei 14.133/2021.

Fundamentação: Fundamenta-se a presente alteração com base no princípio da autotutela previsto na Súmula do STF 473 para correção de erro material, bem como no art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, bem como as informações subsidiadas no memorando 006/2025 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.

Secretaria: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Contratante