RATIFICAÇÃO:

Objeto: Processo de Inexigibilidade de Licitação com fulcro no Artigo 74, Inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que trata de Locação de imóvel comercial com estrutura em alvenaria, piso de cerâmica, portas e janelas frontais e laterais em vidro temperado com grade de proteção, 01 salão comercial, 02 banheiros, lavabo, cozinha, localizado na Avenida Mato Grosso, Nº 319, Centro, Paranatinga – MT, com área construída de aproximadamente 75 m², para funcionamento do PROCON, em atendimento à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Paranatinga/MT.

Fundamento Legal: Com fulcro no artigo 74, inciso V, da lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

Fornecedor: David Pereira da Costa

Total de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais).

Inexigibilidade de Licitação 24/2025.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor ANTONIO MARCOS THOMAZINI, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pelo ilustre Secretário Municipal de Administração o Senhor Marcelos Fernandes e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.

Paranatinga – MT, 24 de outubro de 2025.

Antonio Marcos Thomazini

Prefeito Municipal.