RATIFICAÇÃO:

Objeto: Processo de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, visando à locação de imóvel urbano localizado na Avenida Mato Grosso, nº 393, Bairro Novo Horizonte, em Paranatinga/MT, com área construída de 249,48 m², edificado em estrutura de alvenaria, com piso cerâmico, portas frontais em ferro e vidro, composto por salão comercial amplo e dois banheiros, dotado de instalação elétrica bifásica e em bom estado de conservação, situado em via pavimentada e de fácil acesso, em região central, destinado ao funcionamento do Arquivo Geral do Município de Paranatinga/MT, em atendimento à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Fundamento Legal: Com fulcro no artigo 74, inciso V, da lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

Fornecedor: Jovenal de Souza Silva.

Total de R$ 85.200,00 (Oitenta e cinco mil e duzentos reais).

Inexigibilidade de Licitação 25/2025.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor ANTONIO MARCOS THOMAZINI, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pelo ilustre Secretário Municipal de Administração o Senhor Marcelos Fernandes e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.

Paranatinga – MT, 24 de outubro de 2025.

Antonio Marcos Thomazini

Prefeito Municipal.