DECRETO Nº 737 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, Parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 77.000,00, distribuídos nas seguintes dotações:
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03 01 01 Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres- PREVI-CÁCERES |
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09.122.1011.2118.0000 |
MAN. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DO PREVICÁCERES |
FONTE |
R$ |
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4.4.90 |
Aplicações Diretas |
802 |
10.000,00 |
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09.122.1011.2119.0000 |
QUALIFICAÇÃO, APERF. E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO PREVICÁCERES |
FONTE |
R$ |
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3.3.90 |
Aplicações Diretas |
802 |
20.000,00 |
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09.122.1011.2115.0000 |
MANUT. C/ AS ATIV. TERMO DE COOP.TÉCNICA – ESTÁGIO REMUNERADO |
FONTE |
R$ |
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3.3.90 |
Aplicações Diretas |
802 |
7.000,00 |
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09.122.1011.2118.0000 |
MAN. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DO PREVICÁCERES |
FONTE |
R$ |
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3.3.91 |
Aplicações Diretas |
802 |
40.000,00 |
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TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 77.000,00 |
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Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
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03 01 01 Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres- PREVI-CÁCERES |
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09.122.1011.1037.0000 |
CONST, AMPL., REF. E ADEQUAÇÕES DO PREVICÁCERES |
FONTE |
R$ |
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4.4.90 |
Aplicações Diretas |
802 |
10.000,00 |
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09.122.1011.2120.0000 |
MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS DO PREVICÁCERES |
FONTE |
R$ |
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3.3.90 |
Aplicações Diretas |
802 |
20.000,00 |
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09.122.1011.2118.0000 |
MAN. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DO PREVICÁCERES |
FONTE |
R$ |
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3.3.90 |
Aplicações Diretas |
802 |
47.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 77.000,00 |
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Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário. Afixado em 16/10/2025. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 16 DE OUTUBRO DE 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal