INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2025/CGM

Institui o Manual das Parcerias regidas pela Lei Federal n° 13.019/2014, a ser adotado por todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Juara e pelas Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências.

O Controle Interno do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908, de 26 de dezembro de 2007;

Considerando a edição da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC);

Considerando o contido no Decreto nº 1.497, de 19 de maio de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e das Organizações da Sociedade Civil;

Considerando que, conforme a Lei nº 13.019/2014, as parcerias se darão em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho;

Considerando que a execução do objeto da parceria deve ter o devido acompanhamento por parte da administração pública, para que se possa, em conjunto com a entidade parceira, atingir os objetivos propostos;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, em seu artigo 63, § 1º, que incumbe a administração pública de fornecer manuais específicos às OSCs por ocasião da celebração das parcerias, tendo como premissas a simplificação e racionalização de procedimentos;

Considerando a necessidade de adequação de procedimentos verificado no decorrer da execução dos projetos financiados sob a forma de parcerias com as OSCs;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Manual das Parcerias Regidas pela Lei Federal n° 13.019/2014, ser adotado por todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Juara e pelas Organizações da Sociedade Civil.

Art. 2º Este Manual tem o objetivo de servir de referência na operacionalização das parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil – OSC, com base no novo regime jurídico estabelecido pela Lei nº 13.019/2014.

Parágrafo único. Os procedimentos contidos neste Manual contemplam todas as etapas do processo, desde o planejamento até a prestação de contas dos recursos transferidos às OSCs.

Art. 3º A administração pública, bem como as OSCs, deverão adotar os modelos de documentos e relatórios instituídos, apresentados na forma de Anexos, que são parte integrante deste Manual.

Art. 4º Nos Acordos de Cooperação aplica-se, no que couber, o disposto neste Manual.

Art. 5º As questões não abordadas neste Manual, que tenham relação com a transferência de recursos para as entidades privadas sem fins lucrativos, deverão ser tratadas observando-se a legislação vigente.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Juara-MT, 24 de outubro de 2025

Rosangela de Campos Ramos

Controladora Interna

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal

MANUAL DAS PARCERIAS

LEI FEDERAL Nº 13.019/2014

MANUAL DAS PARCERIAS

LEI FEDERAL Nº 13.019/2014

Instituído pela Instrução Normativa nº 003/2025

Elaboração: Controladoria Geral do Município

Rosangela de Campos Ramos

Controladora Interno UCI

Colaboração:

Alzira Maria Piva – Diretora de Normas e Legislação

Valdir Leandro Cavichioli – Vice Prefeito

Aparecido da Silva – Secretário Chefe de Gabinete

Juara/outubro/2025

ÍNDICE

Contextualização .............................................................................................................................................................. 6

Conceitos ............................................................................................................................................................................. 7

1 Planejamento ................................................................................................................................................................. 9

A Fase do Planejamento .............................................................................................................................................. 9

Plano de Trabalho ............................................................................................................................................................9

2 Seleção das OSCs ….................................................................................................................................................... 10

2.1 Chamamento Público …....................................................................................................................................... 10

2.2 O Edital de Chamamento Público …................................................................................................................ 11

2.3 Contrapartida .......................................................................................................................................................... 11

2.4 Dispensa/Inexigibilidade de Chamamento Público ................................................................................ 11

2.5 Proposta para Celebração de Parceria ......................................................................................................... 12

2.6 O Julgamento das Propostas ............................................................................................................................. 12

3 Celebração das Parcerias ....................................................................................................................................... 13

3.1 Requisitos das OSCs para celebração de Parceria ................................................................................... 13

3.2 Documentos a serem apresentados ............................................................................................................... 13

3.3 Providências para a celebração das Parcerias .......................................................................................... 14

3.4 Vedações .................................................................................................................................................................... 15

3.5 Destinação dos bens .............................................................................................................................................. 16

3.6 Formalização das Parcerias ............................................................................................................................... 17

4 Execução das Parcerias ........................................................................................................................................... 17

4.1 Liberação e movimentação dos recursos .................................................................................................... 17

4.2 Despesas autorizadas .......................................................................................................................................... 18

4.3 Despesas vedadas .................................................................................................................................................. 19

4.4 Prorrogação e Alteração da Parceria….......................................................................................................... 19

4.5 Gestão, Monitoramento e Avaliação .............................................................................................................. 19

4.6 Comissão de Monitoramento e Avaliação ................................................................................................... 21

4.7 O Gestor da Parceria ............................................................................................................................................. 21

4.8 Monitoramento mensal ...................................................................................................................................... 21

5 Prestação de Contas ................................................................................................................................................. 22

5.1 Tipos de Prestação de Contas ........................................................................................................................... 22

5.2 Documentos da Prestação de Contas ..…....................................................................................................... 23

5.3 Relatórios internos ............................................................................................................................................... 24

5.4 Prazos para Prestação de Contas .................................................................................................................... 24

5.5 Análise da Prestação de Contas ....................................................................................................................... 24

5.6 Avaliação da Prestação de Contas .................................................................................................................. 25

5.7 Manifestação Conclusiva sobre a Prestação de Contas ......................................................................... 25

5.8 Restituição dos recursos .................................................................................................................................... 26

5.9 Sanções aplicáveis às OSCs ................................................................................................................................ 27

6 Informações Complementares ............................................................................................................................. 27

6.1 Transparência ......................................................................................................................................................... 28

6.2 Procedimento de Manifestação de Interesse Social ............................................................................... 28

6.3 Os Fundos Públicos e os Conselhos Municipais ....................................................................................... 28

6.4 Os Órgãos de Controle …..................................................................................................................................... 29

Fluxograma das Parcerias ......................................................................................................................................... 31

Anexos …............................................................................................................................................................................ 39

CONTEXTUALIZAÇÃO

O objetivo da Lei nº 13.019/2014 e suas atualizações, é estabelecer um novo regime jurídico para a celebração de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), em substituição aos convênios, que passam a ser utilizados apenas entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculados.

A alocação de recursos públicos, financeiros ou não, para as OSCs, se dará através da celebração de parcerias, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, através de Termos de Colaboração, de Termos de Fomento ou de Acordos de Cooperação.

Este regime jurídico tem como fundamentos: a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia.

A nova lei introduz muitas modificações em relação aos convênios: substitui o termo de convênio pelos termos de colaboração, de fomento e acordo de cooperação; institui o procedimento de manifestação de interesse social; institui o chamamento público para a seleção da OSC parceira, mediante publicação de edital; institui o gestor, a comissão de seleção e a comissão de monitoramento e avaliação, definindo as responsabilidades de cada agente público; normatiza os requisitos e estabelece os documentos para as OSCs; prevê normas e prazos para a prestação de contas e seu julgamento; trata dos impedimentos, vedações e sanções a serem aplicadas no caso de descumprimento da Lei ou da parceria, entre outras.

As transferências de recursos para as OSCs se darão através de Subvenções Sociais, Contribuições ou Auxílios e serão contempladas aquelas cuja área de atuação esteja prevista em lei ou nas políticas públicas do Município. Para isso, deverá ser observado o que dispõem a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e as demais normas vigentes.

CONCEITOS

I – Organização da Sociedade Civil – OSC:

a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.

b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social, em pleno funcionamento no Município de Juara.

c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

II – Parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

III – Atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.

IV – Projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.

V – Gestor: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.

VI – Termo de Colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

VII – Termo de Fomento: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

VIII – Acordo de Cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

IX – Conselho de Política Pública: órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas.

X – Chamamento Público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

XI – Comissão de Seleção: órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública. Será impedida de participar da Comissão de Seleção pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público, conforme descrito no art. 15, § 3º, do Decreto nº 1.497/2020.

XII – Comissão de Monitoramento e Avaliação: órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública. Será impedida de participar da Comissão de Monitoramento e Avaliação pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com a entidades celebrante, conforme descrito no art. 16 do Decreto nº 1.497/2020.

XIII – Prestação de Contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases:

a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;

b) análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.

1. PLANEJAMENTO

1.1 A Fase do Planejamento

A etapa de planejamento é comum tanto à administração pública quanto às organizações da sociedade civil. É a fase mais importante de uma parceria, pois um bom planejamento garante a efetividade das etapas seguintes do processo. É essencial nas relações de parceria e a OSC deverá conhecer bem os recursos necessários para a sua realização, sejam eles humanos, técnicos ou físicos. A partir deste conhecimento, ela poderá planejar as atividades que pretende realizar em um determinado período e os resultados que pretende alcançar.

Neste sentido, algumas perguntas podem auxiliar a orientar esse planejamento:

• qual realidade estou tentando melhorar com a parceria?

• o que pode ser executado para melhorar essa parceria?

• como pode ser executado?

• há diretrizes de execução em normas específicas da política pública?

• quais os custos dessa execução?

• quais resultados são esperados?

• como esses resultados serão verificados ao final da parceria?

Com um planejamento adequado é possível definir:

• o que será realizado;

• quais os benefícios estimados com a sua realização;

• quem serão os responsáveis;

• que recursos serão envolvidos;

• quanto tempo levará para ser realizado;

• qual o cronograma de realização das metas e etapas;

• qual a metodologia de execução;

• qual é a área de abrangência ou local onde será implementado.

1.2 Plano de Trabalho

O Plano de Trabalho deverá apresentar a descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo, ainda, demonstrar o nexo, ou seja, o vínculo que relaciona a realidade diagnosticada com as atividades ou projetos e metas a serem atingidas.

Deverá constar no Plano de Trabalho uma descrição das atividades ou projetos a serem executados e das metas a serem atingidas, com previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na sua execução, bem como a forma de execução das atividades ou de projetos e de cumprimento de metas a eles atreladas, permitindo, com isso, que se possa conhecer o que será realizado, com qual objetivo, de que forma, com quais recursos e como a Administração Pública poderá avaliar a evolução dessas ações.

A Administração Pública deverá definir se a parceria será na forma de Termo de Colaboração ou de Termo de Fomento. No primeiro caso, deverá elaborar o Plano de Trabalho, que instruirá o Chamamento Público. No segundo, deverá realizar estudos prévios para que constem, no edital, todas as informações necessárias para que as OSCs elaborem e apresentem seus Planos de Trabalho.

O Plano de Trabalho deverá conter as seguintes informações:

a) descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;

b) descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;

c) previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;

d) forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;

e) definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.

A previsão das receitas e das despesas deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, tais como cotações, orçamentos, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou outras fontes de informação.

No caso de cotações, a OSC deverá apresentar a cotação de preços de, no mínimo, 3 (três) fornecedores, sendo admitido cotações de sítios eletrônicos. Os documentos comprobatórios da compatibilidade dos custos farão parte do Plano de Trabalho, na forma de anexos.

Modelo de Plano de Trabalho: Anexo I.

2. SELEÇÃO DAS OSCs

2.1 Chamamento Público

A Lei nº 13.019/2014 determina que a administração pública sempre adote o chamamento público para a seleção das OSCs. O chamamento deve orientar os interessados e facilitar o acesso direto aos órgãos da administração pública, apresentando procedimentos claros, objetivos, simplificados e, sempre que possível, padronizados.

Deverão ser estabelecidos critérios e indicadores, sempre que possível, principalmente em relação aos seguintes aspectos (art. 23):

a) objeto da parceria;

b) metas a serem alcançadas;

c) custos;

d) indicadores, quantitativos ou qualitativos, de avaliação de resultados.

O chamamento público será realizado pelas Secretarias que possuírem delegação para fazê-lo, dentro de suas áreas de atuação, ou deverá ser solicitada ao gabinete do prefeito, ou a órgão com competência compatível, contendo todas as informações necessárias à elaboração do edital, inclusive com a designação do gestor da parceria.

A Secretaria fará uma análise do pedido, podendo solicitar uma análise jurídica prévia e, após, o encaminhará ao Sr. Prefeito, para autorização da abertura do edital.

2.2 O Edital de Chamamento Público

O edital de chamamento público é o ato administrativo que fixa as condições em que se efetivará o certame, onde deverão constar todas as informações necessárias ao regular processamento do chamamento e, através de ampla divulgação, possibilitar a participação de todas as OSCs interessadas no objeto da futura parceria, sendo vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.

O edital do chamamento público especificará, no mínimo (art. 24):

a) a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;

b) o objeto da parceria;

c) as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;

d) as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;

e) as condições para interposição de recurso administrativo;

f) a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria;

g) de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos;

O Edital de Chamamento Público deverá ser divulgado com antecedência mínima de 30 dias da data prevista para a apresentação das propostas.

2.3 Contrapartida

A contrapartida financeira não será exigida como requisito para celebração de parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento e terá os parâmetros para a sua mensuração econômica apresentados pela OSC, de acordo com os valores de mercado.

2.4 Dispensa/Inexigibilidade de Chamamento Público

Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrente de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de colaboração, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto na Lei nº 13.019/2014 (art. 29).

O chamamento público pode ser dispensado (art. 30):

a) casos de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 dias;

b) casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;

c) quando se tratar da realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;

d) nos casos de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

O Chamamento Público será considerado inexigível na hipótese de inviabilidade de competição entre as OSCs, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando (art. 31):

a) o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos;

b) a parceria decorrer de transferência para OSC autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320/1964.

2.5 Proposta para Celebração de Parceria

A Proposta é o documento pelo qual a OSC participa do Chamamento Público. Deverá ser apresentada conforme indicado no edital e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) descrição do objeto da parceria;

b) descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto;

c) as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;

d) os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas;

e) o valor global necessário para execução do objeto da parceria, com a indicação da contrapartida financeira ou a expressão monetária da contrapartida em bens e serviços, se for o caso.

Constará na Proposta, também, declaração de ciência e concordância com as disposições previstas no edital de chamamento público.

Modelo de Proposta para Celebração de Parceria: Anexo II.

2.6 O Julgamento das Propostas

As propostas apresentadas com base no chamamento público serão julgadas por uma Comissão de Seleção, composta por, no mínimo, 3 integrantes, previamente designada pelo Prefeito, constituída para processar e julgar os chamamentos públicos, ou constituída pelo respectivo Conselho Gestor, quando houver, se o projeto for financiado com recursos de fundos específicos.

Os critérios mínimos para o julgamento das propostas apresentadas pelas OSCs serão: o grau de adequação aos objetivos específicos do programa ou ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante no chamamento.

A classificação e ordenação das propostas serão realizadas conforme critérios previstos no edital, que devem primar pela clareza, objetividade e simplicidade. A pontuação para os quesitos de avaliação observará a metodologia adotada e respectivos pesos ou notas mínimas e máximas que serão atribuídas.

As OSCs poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar do julgamento, nos termos do Decreto nº 1.497/2020.

Cumpridas todas as formalidades do julgamento, o chamamento público será homologado pela administração. Após a homologação, as OSCs proponentes, cujas propostas foram julgadas aptas para a celebração da parceria, deverão apresentar o Plano de Trabalho, que será analisado e aprovado por órgão técnico do Município ou pela Comissão de Seleção, quando houver.

3. CELEBRAÇÃO DA PARCERIA

3.1 Requisitos das OSCs para Celebração de Parceria

As OSCs deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente (art. 33):

a) objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;

b) que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;

c) escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com a Normas Brasileiras de Contabilidade;

As OSCs deverão possuir:

a) no mínimo um ano de existência, com cadastro ativo, comprovados com base no CNPJ, para parcerias celebradas no âmbito do município, devendo ser observado o tempo mínimo constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município;

b) experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de natureza semelhante;

c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;

d) possuir outros requisitos dispostos na legislação específica da política setorial ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Para a atuação em rede de duas ou mais OSCs, quando for o caso, deverá ser observado o disposto no artigo 45 do Decreto nº 1.497/2020.

3.2 Documentos a serem apresentados

Para a celebração de parceria, as OSCs deverão apresentar (art. 34):

a) certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado;

b) certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;

c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

d) cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

e) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;

f) comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;

g) declaração do representante legal da organização da sociedade civil informando que a organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019/2014;

Modelo Declaração I – Anexo III

h) declaração de que dispõe de instalações e condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas (art. 33, inciso V da Lei nº 13.019/2014);

Modelo Declaração II – Anexo IV

i) prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, como escritura, matrícula do imóvel, contrato de locação, comodato ou outro tipo de relação jurídica, caso seja necessário à execução do objeto pactuado (poderá ser apresentado após a celebração da parceria, conforme o caso);

Poderão ser exigidos outros documentos para comprovação de requisitos consoante a legislação específica da política setorial ou da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

A organização da sociedade civil deverá comunicar as alterações em seus atos societários e em seu quadro de dirigentes, quando houver.

Após a análise dos documentos, da verificação dos requisitos necessários para a celebração da parceria e da verificação se a OSC não incorre em nenhuma das vedações que a impedem de celebrar a parceria, a Secretaria emite um atestado de que analisou os documentos e que verificou o atendimento das condições necessárias para a celebração da parceria, conforme modelo abaixo:

“Eu, (nome do servidor, matrícula), CERTIFICO que analisei os documentos apresentados pela OSC (nome da OSC), estando todos em ordem; que verifiquei que a OSC atende todos os requisitos necessários para a celebração da parceria e que verifiquei que a OSC não incorre em nenhuma das vedações que a impedem de celebrar a parceria.

Local, data e assinatura.”

3.3 Providências para a Celebração das Parcerias

A celebração e a formalização do Termo de Colaboração ou do Termo de Fomento dependerão da adoção das seguintes providências pela administração pública (art. 35):

1) realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses previstas na lei;

2) indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;

3) demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da OSC foram avaliados e são compatíveis com o objeto;

4) aprovação do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos da lei;

5) emissão de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá se pronunciar, de forma expressa, a respeito:

a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;

b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista na lei;

c) da viabilidade de sua execução;

d) da verificação do cronograma de desembolso;

e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;

f) da designação do gestor da parceria;

g) da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria.

6) emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da administração pública, acerca da possibilidade de celebração da parceria, manifestando-se sobre a natureza do objeto, se efetivamente consiste em interesse recíproco em regime de mútua cooperação, bem como quanto a observância da legislação específica;

7) prova, através de Declaração da Contabilidade Central, de que a entidade requerente não tem nenhuma pendência relativa a prestações de contas de recursos anteriormente recebidos no âmbito de parcerias ou instrumentos congêneres e de que atende as demais exigências para a destinação de recursos públicos a pessoas físicas e jurídicas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.

3.4 Vedações

A Lei nº 13.019/2014 elenca os casos que impedem que organizações da sociedade civil possam celebrar novas parcerias (art. 39):

1) não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

2) tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

Entende-se por membro de poder o titular de um cargo estrutural à organização política do País, que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como presidente da República, governadores, prefeitos, respectivos vices, ministros de Estado, secretários nas unidades da Federação, senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores.

3) tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se:

a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;

b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;

c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

4) tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:

a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;

b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;

c) suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;

d) declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior;

5) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

6) tenha entre seus dirigentes pessoa:

a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429/1992. Se a organização for punida com uma pena de advertência, não terá restrições para firmar novas parcerias.

Se a organização for punida com uma pena de advertência, não terá restrições para firmar novas parcerias.

3.5 Destinação dos Bens (art. 35)

Caso a OSC adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem deverá ser gravado com cláusula de inalienabilidade e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção. Essa regra é válida, todavia, para o período de execução da parceria.

Após o encerramento da parceria, os bens serão classificados como remanescentes, pois são equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos da parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam. Sobre estes, é obrigatório que o Termo de Colaboração ou o Termo de Fomento estipulem o destino a ser dado a eles, podendo, a critério do administrador público, serem doados quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado.

3.6 Formalização das Parcerias

As cláusulas essenciais dos Termos de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, são as descritas no art. 42 da Lei nº 13.019/2014.

Modelo de Minuta de Termo de Colaboração/Fomento: Anexo XII.

4. EXECUÇÃO DA PARCERIA

4.1 Liberação e Movimentação dos Recursos

As parcelas de recursos serão liberadas pela administração pública de acordo com o cronograma de desembolso aprovado. As parcelas poderão ficar retidas nas seguintes situações:

• Quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;

• Quando for constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou quando a organização estiver inadimplente em relação às obrigações estabelecidas no Termo de Colaboração ou de Fomento; e

• Quando a OSC deixar de adotar, sem justificativa suficiente, as medidas apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle para resolver questões pendentes.

Os recursos recebidos para a execução da parceria deverão ser creditados e administrados em uma conta bancária específica, isenta de tarifas, de um banco público indicado pela administração municipal, cuja abertura será autorizada após a assinatura do respectivo Termo, utilizando-se o formulário Solicitação de Abertura/Alteração de Conta Corrente Específica – Anexo X.

Na abertura da conta a OSC deverá autorizar o Banco a fornecer os extratos da conta à administração, em documento próprio que é parte integrante do Anexo X. Após isso, o número da conta, banco e agência deverão ser informados ao gestor da parceria.

Os rendimentos gerados com as aplicações financeiras serão utilizados no próprio objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

Toda movimentação de recursos no âmbito da parceria deverá ser realizada através de débito em conta, quando do pagamento de contas de luz, água, telefone, GPS, GRF, etc. e através de transferência eletrônica para pagamento de pessoal e fornecedores, sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. Nos casos em que for necessário realizar pagamentos em dinheiro, deverão ser emitidos notas fiscais, faturas ou recibos como documento de comprovação e informados os dados do beneficiário da despesa.

Modelo de Solicitação de Abertura/Alteração de Conta Corrente Específica: Anexo X.

4.2 Despesas Autorizadas

Poderão ser pagas, com recursos vinculados à parceria, todas as despesas previstas no plano de trabalho, respeitado o disposto no art. 46 da Lei nº 13.019/2014, devendo a OSC verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa e o valor efetivo da compra ou contratação. Havendo aumento dos preços no decorrer da execução da parceria, a OSC deverá comprovar a compatibilidade com os novos preços praticados no mercado, inclusive para fins de prestação de contas.

Para fins de comprovação da despesa, a OSC deverá obter, de seus fornecedores e prestadores de serviços, notas fiscais, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da OSC e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviços, contendo a descrição detalhada dos produtos/serviços fornecidos e os dados de identificação da parceria.

Poderão ser pagas despesas concomitantemente ou em data posterior ao término da execução do termo de fomento ou de colaboração quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência.

O atraso na disponibilidade dos recursos pela administração municipal, possibilita o reembolso das despesas realizadas pela OSC, desde que comprovadas e realizadas no cumprimento das obrigações assumidas em virtude da parceria.

Deverão ser observadas, ainda, as regras específicas de cada política pública, conforme suas fontes de recursos, na previsão das despesas de cada parceria.

a) Equipe de trabalho:

A seleção e a contratação de equipe de trabalho pela OSC deverão levar em conta os objetivos a serem alcançados com a parceria e os conhecimentos que devem ser aportados ao projeto.

A contratação de profissionais para compor a equipe de uma parceria poderá incluir pessoal próprio e todos os encargos sociais inclusos, observando que os valores:

• correspondam às atividades previstas no plano de trabalho e a qualificação necessária para a função a ser desempenhada;

• sejam compatíveis com o valor de mercado da região e não superior ao teto máximo pago pelo poder executivo (prefeito); e

• sejam proporcionais ao tempo de trabalho dedicado à parceria celebrada. É importante lembrar que o pagamento da equipe contratada pela OSC é de responsabilidade da organização e não gera nenhum vínculo trabalhista com o poder público. Da mesma forma, caso a OSC não cumpra suas obrigações trabalhistas, fiscais e comerciais, a administração pública não se torna responsável por seu pagamento.

b) Diárias

Diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação poderão ser pagas às pessoas contratadas para a parceria e deverão ser compatíveis com os valores praticados no mercado. As mesmas despesas poderão ser pagas aos voluntários atuantes na parceria, nos termos da Lei nº 9.608/1998.

c) Custos indiretos

Podem ser efetuadas despesas com água, luz, internet, transporte, aluguel e telefone, bem como remunerações de serviços contábeis e de assessoria jurídica.

d) Bens permanentes

Podem ser adquiridos equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto da parceria e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.

4.3 Despesas Vedadas

Não é permitido pagar com os recursos da parceria:

a) taxa de administração, de gerência ou similar (esta taxa não se confunde com os custos indiretos nem com a remuneração de pessoal);

b) gastos de finalidade diversa do objeto da parceria;

c) servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei;

d) pagamento de tarifas bancárias e juros, multas ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou a recolhimentos fora do prazo.

4.4 Prorrogação e Alteração da Parceria

A vigência de uma parceria poderá ser alterada caso a organização solicite ou quando houver atraso por parte da administração pública na liberação dos recursos. Se a OSC necessitar de mais tempo para concluir suas atividades, deverá apresentar um pedido formal, devidamente justificado, no mínimo 30 dias antes do término previsto. Quando for motivada por atraso da administração pública, a prorrogação deve corresponder exatamente ao período de atraso.

O plano de trabalho poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.

Será feito mediante termo aditivo qualquer alteração que implique em modificação do objeto ou valor global da parceria. As demais alterações poderão ser feitas mediante apostila.

4.5 Gestão, Monitoramento e Avaliação

A administração pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, por meio de procedimentos de fiscalização a serem realizados durante sua vigência.

As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, que poderão incluir, entre outros mecanismos, visitas in loco e pesquisa de satisfação.

Para a visita in loco, a administração pública deverá notificar a entidade com antecedência de, no mínimo, três dias úteis. O resultado da visita in loco será circunstanciado em Relatório de Visita Técnica In Loco, e será enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e providências e poderá ensejar a revisão do relatório, a critério do órgão ou da entidade da administração pública municipal.

A visita técnica in loco é obrigatória nas hipóteses em que esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas.

Sempre que possível, o acompanhamento das parcerias com tempo de duração maior que um ano, poderá ser efetuada através de pesquisa de satisfação com os beneficiários. Os resultados podem auxiliar a avaliação da parceria e reorientar, quando necessário, as metas e atividades.

A análise dos resultados da parceria será descrita em um Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação, elaborado por órgão técnico do Município, a ser apresentado à Comissão de Monitoramento e Avaliação, conforme o art. 59, da Lei nº 13.019/2014, o relatório deverá conter:

a) a descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

b) a análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

c) os valores efetivamente transferidos pela administração pública;

d) a análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento;

e) a análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

O Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação tem os seguintes objetivos:

• monitorar o progresso dos resultados esperados com base nos indicadores e metas estabelecidos;

• identificar possíveis mudanças durante a sua execução;

• apontar a necessidade de ações corretivas/intervenções a serem realizadas para alcance do objeto;

• atuar como memória da execução do projeto quanto aos cenários técnico e político;

• identificar as principais contribuições às prioridades do governo e das políticas públicas planejadas;

• registrar as principais lições/recomendações;

• acompanhar a execução financeira.

Nas parcerias financiadas com recursos de fundos específicos, o monitoramento e a avaliação serão realizados pelos respectivos Conselhos Gestores e sua execução pode ser acompanhada e fiscalizada pelos Conselhos de Políticas Públicas, nas suas áreas correspondentes.

4.6 Comissão de Monitoramento e Avaliação

Será nomeada Comissão de Monitoramento e Avaliação, instância administrativa colegiada de apoio e acompanhamento da execução das parcerias celebradas por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, cujas atribuições serão voltadas para o aprimoramento dos procedimentos, padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação, e homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação (Decreto nº 1.497/2020, art. 49).

São características das etapas de Monitoramento e Avaliação dos projetos:

• monitorar os desvios relacionados ao planejamento;

• adotar ações corretivas para harmonizar o executado com o planejado;

• avaliar as solicitações de alteração do projeto que envolvam escopo, prazo e custo;

• adequar os resultados do projeto, quando necessário;

• ajustar o nível de recursos, quando necessário;

• proceder aos ajustes necessários e obter a aprovação dos doadores do projeto.

O Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação da parceria, emitido pela administração pública, será submetido à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que o analisará e homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela OSC.

4.7 O Gestor da Parceria

São obrigações do Gestor:

a) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

b) informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

c) emitir parecer técnico conclusivo de análise das prestações de contas anual e final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei nº 13.019/2014;

d) disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

4.8 Monitoramento Mensal

Para fins de monitoramento e avaliação da execução da parceria, as entidades parceiras deverão apresentar, mensalmente ou na mesma periodicidade do cronograma de desembolso, o Relatório de Receitas e Despesas, acompanhado dos documentos descritos no check list em anexo:

a) Ofício de Encaminhamento (Anexo IX);

b) Declaração aplicação dos recursos (Anexo XIII);

c) Relatório de Execução do Objeto, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados (Anexo VI);

d) extrato da conta bancária específica do período;

e) cópia simples das notas fiscais, recibos e holerites e dos respectivos comprovantes de pagamento;

f) cópia simples das guias e comprovantes de pagamento do INSS e do FGTS, quando houver pagamento de pessoal;

g) comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, quando houver, na prestação de contas final.

O Relatório de Receitas e Despesas e os documentos anexos deverão ser enviados via plataforma digital, quando houver, junto com os demais documentos exigidos na prestação de contas, para análise da conformidade com o Plano de Trabalho e emitirá o Relatório de Análise da Execução Financeira.

Este relatório será encaminhado ao Gestor da Parceria, que providenciará, junto à entidade, o saneamento de eventuais irregularidades encontradas. Esses relatórios e documentos serão levados em consideração na análise da prestação de contas anual ou final.

Sempre que necessário, poderão ser solicitados os documentos originais da prestação de contas, bem como outros documentos e informações complementares.

Para as parcerias que tenham como objeto a execução de serviços continuados na área da assistência social, as OSC deverão apresentar, ao Gestor da parceria, o Relatório de Atendimento Mensal, independente da apresentação dos documentos acima mencionados.

A baixa de responsabilidade dos valores repassados à OSC, nos sistemas contábeis do município, somente poderá ser efetuada após a aprovação da prestação de contas anual ou final.

Modelo de Relatório de Execução Financeira: Anexo VII.

Modelo de Relatório de Atendimento Mensal: Anexo V.

5. PRESTAÇÃO DE CONTAS

5.1 Tipos de Prestação de Contas

A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas (art. 64 da Lei nº 13.019/2014).

Nas parcerias com vigência superior a um ano, a OSC deverá apresentar a prestação de contas anual, a cada período de doze meses de duração da parceria, contado da data da primeira liberação dos recursos, para fins de monitoramento do cumprimento das metas previstas no plano de trabalho.

A prestação de contas final será apresentada no término da vigência da parceria, onde será verificado o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas.

5.2 Documentos da Prestação de Contas

I – Relatório de Execução do Objeto: o relatório será apresentado pela OSC ao gestor da parceria, para fins de prestação de contas anual e final, contendo obrigatoriamente:

a) a demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a prestação de contas;

b) a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

c) os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como lista de presença, fotos, vídeos, entre outros;

d) os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida, quando houver;

O Relatório de Execução do Objeto deverá fornecer, ainda, elementos para avaliação (estes itens poderão ser dispensados se a exigência for desproporcional à complexidade da parceria ou ao interesse público):

a) dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas, no caso de serviços continuados;

b) do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de pesquisa de satisfação, declaração de entidade pública ou privada local e declaração do conselho de política pública setorial, entre outros, no caso de serviços continuados; e

c) da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto, no caso de execução de projetos.

A OSC deverá apresentar justificativa na hipótese de não cumprimento do alcance das metas.

II – Relatório de Execução Financeira: a ser apresentado nas prestações de contas parciais e final.

Este relatório deverá conter:

a) a descrição das receitas e das despesas realizadas, inclusive rendimentos financeiros, que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho;

b) o comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, quando houver;

c) o extrato da conta bancária específica;

d) cópia simples das notas fiscais, recibos e holerites e dos respectivos comprovantes de pagamento;

e) cópia simples das guias e comprovantes de pagamento do INSS e do FGTS, com apresentação da GFIP correspondente, quando houver pagamento de pessoal;

f) a Relação de Bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver.

A análise do relatório de execução financeira será realizada pela administração pública, especificamente pela Comissão de Monitoramento e Avaliação para:

I – o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho, observado o disposto no § 3º do art. 39; e

II – a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta bancária específica da parceria.

Modelo de Relatório de Execução do Objeto: Anexo VI.

Modelo de Relatório de Execução Financeira: Anexo VII.

Modelo de Relação de Bens Adquiridos: Anexo VIII.

5.3 Relatórios Internos

Deverão ser considerados, para a análise da prestação de contas, os seguintes relatórios:

I – Relatório de Visita Técnica In Loco eventualmente realizada durante a execução da parceria;

II – Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação, homologado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento.

5.4 Prazos para Prestação de Contas

I – para a OSC apresentar o Relatório de Execução do Objeto: até 30 dias, contados do término da vigência da parceria ou do final de cada exercício, se a vigência exceder a um ano (exercício é cada período de doze meses de duração da parceria). O prazo pode ser prorrogado por até 30 dias, justificadamente, por solicitação prévia da OSC.

II – no caso de omissão da prestação de contas anual: até 30 dias da data da notificação do gestor da parceria, para apresentar a prestação de contas.

III – para a OSC apresentar o Relatório de Execução Financeira: até 60 dias, contados de sua notificação, podendo ser prorrogado por até 30 dias, justificadamente, por solicitação prévia da OSC.

IV – para a administração pública apreciar a prestação de contas: até 150 dias, contados da data do seu recebimento ou do cumprimento da diligência por ela determinada. O prazo pode ser prorrogado por igual período, justificadamente.

V – para a OSC sanar eventuais irregularidades ou cumprir com a obrigação: até 45 dias após a notificação, prorrogável por igual período, justificadamente, se houver pedido expresso da OSC, demonstrando motivos suficientes para o não atendimento do prazo inicial.

VI – para guarda dos documentos: a OSC deve manter em seu arquivo, por 10 anos a contar da data da aprovação da prestação de contas, os documentos originais que a compõem e deverão ser disponibilizados ao município ou aos órgãos de controle, sempre que solicitado.

5.5 Análise da Prestação de Contas

O gestor da parceria fará a análise das prestações de contas apresentadas e emitirá Parecer Técnico, tanto para as prestações de contas parciais quanto para a final ou única. Para a final ou única, o parecer técnico será conclusivo para fins de avaliação do cumprimento do objeto.

Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou já realizadas, os pareceres técnicos deverão mencionar:

I – os resultados alcançados e seus benefícios;

II – os impactos econômicos e sociais;

III – o grau de satisfação do público-alvo;

IV – a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado. Para cada prestação de contas, haverá um parecer técnico de análise elaborado pelo gestor da parceria, observado o parágrafo único do art. 66 da Lei n° 13.019/2014.

A obrigação de prestar contas em prazo fixo não impede que a administração pública promova a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidade na execução do objeto, uma vez que o dever de prestar contas surge no momento da liberação do recurso envolvido na parceria.

Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.

5.6 Avaliação da Prestação de Contas

As prestações de contas poderão ser consideradas:

I – Regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;

II – Regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;

III – Irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:

a) omissão no dever de prestar contas;

b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;

c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

5.7 Manifestação Conclusiva sobre a Prestação de Contas

A manifestação conclusiva da administração pública sobre a prestação de contas, realizada pelo gestor da parceria, deverá concluir, alternativamente, pela:

I – aprovação da prestação de contas, quando constatado o cumprimento do objeto e das metas da parceria;

II – aprovação da prestação de contas com ressalvas, quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário; ou

III – rejeição da prestação de contas e determinação de instauração de tomada de contas especial, quando houver:

a) omissão no dever de prestar contas;

b) descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidas no plano de trabalho;

c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

Na hipótese de se evidenciar irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o gestor da parceria notificará a OSC para, no prazo de 45 dias:

a) sanar a irregularidade;

b) cumprir a obrigação; ou

c) apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou cumprimento da obrigação.

O gestor avaliará o cumprimento do disposto na notificação e atualizará e incluirá a avaliação no seu relatório técnico conclusivo da prestação de contas.

Na hipótese de persistir irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o relatório técnico:

I – caso conclua pela continuidade da parceria, deverá determinar:

a) a devolução dos recursos financeiros relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; e

b) a retenção das parcelas dos recursos, nos termos do art. 48 da lei nº 13.019/2014; ou

II – caso conclua pela rescisão unilateral da parceria, deverá determinar:

a) a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; e

b) a instauração de tomada de contas especial, se não houver a devolução de que trata a alínea “a” no prazo determinado.

O administrador público (prefeito ou quem possuir delegação de poderes) responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.

A OSC será notificada da decisão e poderá:

a) apresentar pedido de reconsideração para o Prefeito, conforme for o caso; ou

b) sanar as irregularidades ou cumprir a obrigação.

5.8 Restituição dos Recursos

Exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a administração pública deverá:

I – no caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar em seus arquivos, tendo caráter preventivo e será considerado na eventual aplicação de sanções;

II – no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a organização da sociedade civil para que, no prazo de trinta dias:

a) devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada, acrescidos de juros e correção monetária; ou

b) solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, nos termos do § 2º do art. 72 da Lei nº 13.019/2014, cuja autorização é de competência exclusiva do Prefeito.

O não ressarcimento ao erário, quando devido, ensejará:

I – a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação vigente; e

II – o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas, com inscrição em dívida ativa do valor apurado e registro da OSC no CADIN, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição.

5.9 Sanções aplicáveis às OSCs

Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da legislação, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções:

I – advertência;

II – suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;

III – declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.

As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva do Prefeito, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.

Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.

A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.

6. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

6.1 Transparência e Controle

A Lei nº 13.019/2014, em seus artigos 10, 11 e 12, trata das medidas que a Administração Pública e as OSCs deverão adotar para divulgar as parcerias celebradas, para fins de transparência e controle.

Art. 10. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.

Art. 11. A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública.

Parágrafo único. As informações de que tratam este artigo e o art. 10 deverão incluir, no mínimo:

I - data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável;

II - nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;

III - descrição do objeto da parceria;

IV - valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;

V - situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo.

VI - quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício.

Art. 12. A administração pública deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.

Assim, a administração pública, a cargo de cada Secretaria, deverá incluir e manter em seu sítio oficial na internet a relação das parcerias celebradas e os respectivos planos de trabalho, até 180 dias após o seu encerramento.

Também as OSCs deverão divulgar, na internet e em locais visíveis de suas sedes e estabelecimentos, as informações referentes às parcerias. Para isso, a administração pública e as OSCs deverão utilizar o Documento de Divulgação da Parceria, que contempla as informações mínimas que deverão ser divulgadas.

Modelo de Documento de Divulgação da Parceria – Anexo XI

6.2 Procedimento de Manifestação de Interesse Social

O Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) é uma ferramenta que permite a participação crescente da sociedade civil na definição das ações de interesse público. Com a nova lei, cidadãos, movimentos sociais e outras organizações tem a oportunidade de apresentar propostas ao poder público, para que este avalie a possibilidade de realização de chamamento público objetivando a celebração da parceria.

A proposta deve ter os seguintes requisitos:

a) identificação do subscritor da proposta;

b) indicação do interesse público envolvido;

c) diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.

A proposta apresentada deverá ser publicada no sítio eletrônico e oficial da Administração Pública e, verificada a conveniência e a oportunidade para a realização do PMIS, este será instaurado para oitiva da sociedade sobre o tema.

A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implica necessariamente na execução do chamamento público, assim como é vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização do PMIS.

6.3 Os Fundos Públicos e os Conselhos Municipais

Os Fundos Públicos Municipais são regidos por leis específicas e tem o objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos, ações e benefícios, dentro de sua área de atuação.

Os orçamentos (receitas e despesas) dos Fundos integram o orçamento do município e, por isso, são regidos pelas Secretarias competentes, sob a orientação e a fiscalização dos respectivos Conselhos Municipais e cabe ao órgão gestor (Secretaria) a responsabilidade pela utilização, controle e acompanhamento da aplicação desses recursos.

Em relação às parcerias, a Lei nº 13.019/2014 confere as seguintes competências aos Conselhos Gestores dos Fundos Públicos Municipais:

Art. 27, § 1º: as propostas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada, ou constituída pelo respectivo conselho gestor, se o projeto for financiado com recursos de fundos específicos.

Art. 59, § 2º: no caso de parcerias financiadas com recursos de fundos específicos, o monitoramento e a avaliação serão realizados pelos respectivos conselhos gestores, respeitadas as exigências da lei.

Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas são órgãos colegiados de deliberação, de normatização e de fiscalização e a importância da sua atuação está no fortalecimento da participação democrática da população na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas.

É prerrogativa dos Conselhos Municipais estabelecer as diretrizes gerais que nortearão a execução de determinada política pública, inclusive quanto à aplicação dos recursos financeiros, bem como acompanhar, fiscalizar e avaliar os resultados obtidos com a sua execução.

Observe-se que não se confunde o Conselho Municipal de Políticas Públicas com o Conselho Gestor de Fundo Público Municipal. Ao Conselho Gestor competem algumas atribuições relacionadas ao respectivo Fundo, a exemplo da CMIC – Comissão Municipal de Incentivo à Cultura, que tem a competência para e somente selecionar os projetos a serem financiados pelo Fundo, sempre em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais.

A administração dos Fundos Públicos e demais recursos aportados a determinada política pública compete ao executivo municipal, através de suas Secretarias, sendo que sua aplicação deve obedecer às diretrizes definidas pelos respectivos Conselhos Municipais, a quem compete, também, acompanhar e fiscalizar a sua execução.

6.4 Os Órgãos de Controle

Os órgãos de controle são atores muito importantes nas relações de parceria entre as organizações da sociedade civil e o poder público, pois, além de fiscalizar o uso dos recursos públicos, consolidam entendimentos sobre a interpretação das normas. A participação desses órgãos foi fundamental para que se reconhecesse a importância das OSCs para as políticas públicas e, ao mesmo tempo, fosse promovida uma cultura de transparência e efetividade na aplicação dos recursos públicos.

Eles podem contribuir com a implementação da Lei nº 13.019/2014 ao aprimorar procedimentos, uniformizar entendimentos e solucionar controvérsias. Também poderão exercer um novo olhar sobre as relações de parceria, que possa fortalecer, sobretudo, a avaliação dos resultados efetivamente alcançados, consolidando o modelo denominado “controle por resultados”.

Esse novo olhar implica no reconhecimento das organizações como legítimas para acessar recursos públicos em razão de seu histórico, acúmulo técnico e político. Além disso, o controle deverá levar em consideração os impactos gerados nos beneficiários das parcerias, utilizando-se dos resultados indicados, por exemplo, em pesquisas de satisfação e outros mecanismos que possam demonstrar a efetividade das ações.

Com a nova lei, surge, portanto, uma oportunidade de atuação inovadora dos órgãos de controle, a partir da perspectiva de acompanhamento da execução da parceria ao longo de todas as suas etapas e não somente no final. Outro desafio que a nova regulamentação coloca é a incorporação da fiscalização com um viés preventivo e qualitativo, conectada com a realidade das parcerias entre OSCs e Estado. Os órgãos de controle têm a possibilidade de exercer um novo papel a partir de agora.

FLUXOGRAMA DAS PARCERIAS REGIDAS PELA LEI Nº 13.019/2014

TERMO DE COLABORAÇÃO / TERMO DE FOMENTO

2A – Atendidos os requisitos dispostos no nº 1, a Secretaria:

1 – O município (órgão, secretaria), constatada a existência de necessidades ou demandas da sociedade, verifica se:

1.1 – o atendimento da demanda é de responsabilidade do poder público; 1.2 – a aplicação de recursos na demanda pretendida atende o interesse público; 1.3 – existem, no PPA e na LDO, programas que contemplem as demandas apresentadas; 1.4 – existe dotação orçamentária, na LOA; 1.5 – existem recursos financeiros disponíveis, inclusive de fundos específicos; 1.6 – a aplicação dos recursos públicos atende as diretrizes emanadas dos Conselhos de Políticas Públicas.

2B – Não atendidos os requisitos dispostos no nº 1, a Secretaria:

2B.1 – elabora parecer contendo os motivos para não celebrar a parceria; 2B.2 – encaminha resposta ao interessado, quando houver.

2A.1 – elabora parecer justificando o interesse em realizar a parceria; 2A.2 – define o objeto da parceria; 2A.3 – elabora o Plano de Trabalho, caso a parceria seja proposta pela administração pública (Termo de Colaboração).

3 – Verifica a hipótese de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público.

fim

4B – Chamamento Público

4B.1 – realiza estudos para definir as informações que constarão no edital; 4B.2 – elabora a minuta do edital de Chamamento Público; 4B.3 – encaminha o processo à Procuradoria para a análise prévia da minuta do edital. (Opcional)

fim

4A.1 – realiza estudos para definir as particularidades da parceria; 4A.2 – elabora a minuta do termo de colaboração/fomento; 4A.2 – emite parecer motivando a dispensa ou inexigibilidade.

4A – Dispensa ou Inexigibilidade

5B – O Prefeito não autoriza:

5B.1 – Encerra o processo.

5 – Encaminha o processo ao Prefeito, ou Secretário, para autorizar a dispensa, a inexibilidade ou a abertura do edital.

5A – O Prefeito autoriza:

7 – A Secretaria recebe as propostas para celebração de parceria:

7.1 – Encaminha as propostas para a Comissão de Seleção, para julgamento.

9 – A Secretaria:

10 – Celebração da Parceria

6B.1 – publica o edital de Chamamento Público; 6B.2 – nomeia a Comissão de Seleção; 6B.3 – observa os prazos de impugnação do edital.

6B – Chamamento Público

6A – Dispensa ou Inexigibilidade

6A.2 – publica o extrato da justificativa nos meios oficiais de comunicação; 6A.3 – observa os prazos de recursos.

Avança para o item nº 10

8 – A Comissão de Seleção:

8.1 – analisa as propostas; 8.2 – justifica as notas ou pontos atribuídos e os critérios utilizados para o julgamento; 8.3 – documenta formalmente todos os atos; 8.4 – manda publicar os atos e as propostas selecionadas (resultado preliminar); 8.5 – observa os prazos de recursos e os julga, quando houver; 8.6 – encaminha o processo para a Secretaria.

10.1 – a OSC selecionada apresenta o Plano de Trabalho; 10.2 – A Secretaria encaminha o Plano de Trabalho ao órgão técnico, para análise.

9.1 – homologa o resultado do processo de seleção; 9.2 – publica a homologação do chamamento público.

11 – Órgão Técnico

11.2 – havendo inconsistências, devolve o Plano de Trabalho para ser ajustado.

11.1 – analisa o Plano de Trabalho.

11.3 – Plano de Trabalho ajustado e aprovado?

Não

Sim

12 – O processo retorna à Secretaria.

12B.1 – comunica o interessado. 12B.2 – encerra o processo.

12B – Plano de Trabalho não aprovado, a Secretaria:

12A – Plano de Trabalho aprovado, a Secretaria:

12A.1 – Solicita a documentação para a OSC (item 3.2 do Manual); 12A.2 – efetua a análise dos documentos; 12A.3 – verifica o atendimento dos requisitos para celebrar parceria (item 3.1 do Manual); 12A.4 – verifica se a OSC não incorre nas vedações que a impedem de celebrar parceria (item 3.4 do Manual); 12A.5 – emite atestado de verificação dos documentos.

fim

13B.1 – comunica o interessado; 13B.2 – encerra o processo.

13A – Não havendo impedimentos, a parceria é aprovada e a Secretaria:

13B – Havendo impedimentos, a parceria é reprovada.

fim

13A.1 – nomeia o Gestor da parceria; 13A.2 – nomeia a Comissão de Monitoramento e Avaliação; 13A.3 – toma as providências para a celebração da parceria (item 3.3 do Manual).

12A.4 – toma as providências para a celebração da12A.4 – toma as providências para a celebração da parceria (item 3.3 do Manual);

parceria (item 3.3 do Manual);

15 – Encaminha o processo para a PGM.

15.1 – A PGM emite Parecer Jurídico (item 3.3, nº 6 do Manual); 15.2 – Devolve o processo para a Secretaria.

16 – Encaminha o processo para a Contabilidade Central.

16.1 – A Contabilidade Central emite Parecer (item 3.3, nº 7 do Manual); 16.2 – Devolve o processo para a Secretaria.

fim

19 – A Seccional Contábil efetua o empenho do valor contratado.

19.1 – encaminha o processo à PGM, para a assinatura das partes.

24 – A OSC executa o projeto.

Visitas in loco: * nos termos de fomento * nos termos de colaboração * nas parcerias com parcelas mensais * nas parcerias com parcela única

25.1 – A OSC elabora o Relatório de Receitas e Despesas; 25.2 – apresenta a prestação de contas à Seccional Contábil.

25 – Prestação de contas mensal.

Havendo indícios de irregularidades, a OSC deverá apresentar o Relatório de Execução Financeira, que será analisado pela Seccional Contábil.

32 – O Gestor da Parceria:

32.1 – analisa os documentos das prestações de contas anual ou final; 32.2 – elabora o Parecer Técnico da análise da prestação de contas.

34C.3 – deverão ser tomadas as medidas previstas na lei para a recuperação do valores transferidos; 34C.4 – deverão ser aplicadas as sansões cabíveis 34C.5 – a rejeição da prestação de contas deverá ser registrada e publicada.

33A – a prestação de contas regular será aprovada.

33C – a prestação de contas irregular será rejeitada.

34A – O Prefeito ou Secretário aprova a prestação de contas ou aprova com ressalvas.

34B.1 – Notifica a OSC da decisão. 34B.2 – Abre prazo para recurso.

fim

34C.1 – Notifica a OSC da decisão. 34C.2 – Abre prazo para recurso.

fim

33 – Avaliação e Manifestação Conclusiva do Gestor sobre a prestação de contas anual/final:

33B – a prestação de contas regular com ressalvas pode ser aprovada com ressalvas.

35.1 – encaminha o processo à Seccional Contábil para proceder a baixa de responsabilidade da OSC no sistema contábil; 35.2 – comunica a OSC da aprovação da prestação de contas; 35.3 – publica a aprovação da prestação de contas.

35 – Após a aprovação, a Secretaria:

17 – A Secretaria:

31 – A Comissão de Monitoramento e Avaliação:

31.1 – analisa e homologa o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação. 31.2 – encaminha o processo para o Gestor da parceria.

29.1 – recebe da OSC o Relatório de Execução do Objeto; 29.2 – encaminha o processo ao Órgão Técnico, contendo: a) o Relatório de Análise da Execução Financeira – Contabilidade; b) o Relatório de Visita Técnica in loco; c) o Relatório de Execução do Objeto.

29 – O Gestor da Parceria:

28 – Prestação de contas anual/final.

28.1 – A OSC elabora o Relatório de Execução do Objeto; 28.2 – apresenta a prestação de contas ao Gestor da parceria.

26 – A Seccional Contábil:

26.1 – analisa a prestação de contas; 26.2 – emite o Relatório de Análise da Execução Financeira – Contabilidade; 26.3 – encaminha o relatório ao Gestor da parceria.

30 – O Órgão Técnico:

30.1 – analisa os documentos da prestação de contas; 30.2 – elabora o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação; 30.3 – encaminha o relatório para a Comissão de Monitoramento e Avaliação.

27 – O Gestor da Parceria:

27.1 – recebe, da Seccional, o Relatório de Análise da Execução Financeira; 27.2 – acompanha a execução do projeto, através de visitas periódicas à OSC; 27.3 – elabora o Relatório de Visita Técnica in loco; 27.4 – Se necessário, solicita à Secretaria a realização de pesquisa de satisfação, nas parcerias com vigência superior a um ano.

21.1 – publica o Termo de Parceria; 21.2 – solicita à OSC a abertura da conta bancária.

21 – A Secretaria:

23.1 – envia autorização para a Seccional Contábil efetuar a liberação da parcela (1ª ou única). 23.2 – disponibiliza o processo ao Gestor da Parceria.

23 – A Secretaria:

22 – A OSC:

22.1 – efetua a abertura da conta bancária; 22.2 – informa, à Secretaria, o banco, agência e número da conta.

17A.1 – encaminha o processo à PGM, para elaboração do Termo de Parceria.

17A – Parceria aprovada.

20 – A PGM providencia a tomada das assinaturas.

20.1 – devolve o processo para a Secretaria.

18 – A PGM elabora o Termo de Colaboração/Fomento.

18.1 – encaminha o processo à Seccional Contábil, para empenho.

17B – Havendo parecer negativo ou impedimentos, a parceria é reprovada.

17B.1 – comunica o interessado; 17B.2 – encerra o processo.

14 – Encaminha o processo para o Órgão Técnico.

14.1 – O Órgão Técnico emite Parecer (item 3.3, nº 5 do Manual); 14.2 – Devolve o processo para a Secretaria.

ANEXOS

Modelos de utilização da OSC:

Anexo I: Modelo de Plano de Trabalho;

Anexo II: Modelo de Proposta para Celebração de Parceria;

Anexo III: Modelo Declaração I;

Anexo IV: Modelo Declaração II;

Anexo V: Modelo de Relatório de Atendimento Mensal;

Anexo VI: Modelo de Relatório de Execução do Objeto;

Anexo VII: Modelo de Relatório de Execução Financeira;

Anexo VIII: Modelo de Relação de Bens Adquiridos;

Anexo IX: Modelo de Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;

Anexo X: Modelo de Solicitação de abertura de conta;

Anexo XI: Modelo de Documento de Divulgação da Parceria;

Anexo XII: Modelo de Minuta de Termo de Colaboração/Fomento;

Anexo XIII: Modelo de Declaração de Aplicação dos Recursos;

Anexo I – Plano de Trabalho

1 – DADOS CADASTRAIS E CARACTERÍSTICAS DA OSC

Nome da OSC:
CNPJ:			Data da Constituição:
Endereço:							Bairro:
Município:					UF:					CEP:
E-mail:								Telefone:
Tipo de OSC: ( ) Sem fins lucrativos ( ) Cooperativa ( ) Religiosa
Nome do representante legal:
CPF:	RG:							Órgão Expedidor:
Estado Civil:				Profissão:
Endereço:						Bairro:
Município:				UF:					CEP:
E-mail:								Telefone:
Cargo:		Período do Mandato:

Caracterização e finalidade da OSC:

Descrever brevemente a finalidade da instituição, para qual área é voltada

Histórico e área de atuação da OSC:

Desde quando está em funcionamento no Município, qual público atende, principais atividades desenvolvidas

2 – PROPOSTA DE TRABALHO

2.1 – Nome do Projeto/Atividade:

2.2 – Objeto da Parceria:

2.3 – Descrição da realidade:

Descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas.

2.4 – Público alvo:

2.5 – Prazo de execução:

2.6 – Justificativa da Proposição:

Explicar as razões que justificam a celebração da parceria, quais benefícios podem advir com a parceria a ser celebrada.

3 – METAS E RESULTADOS

3.1 – Descrição das Metas e Ações:

Descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados.

Detalhar as metas e ações a serem executadas, a forma de execução das ações, indicando, quando cabível, as que demandarão atuação em rede, bem como as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso, na forma do art. 53, § 2º, da Lei 13.019/2014.

Metas		Ações
1		1
		2
		...
2		1
		2
		...

3.2 – Resultados esperados:

O que se busca alcançar com a parceria a ser celebrada

3.3 – Definição dos parâmetros:

Definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas. Indicação dos critérios, documentos e outros meios a serem utilizados para aferição do cumprimento dos objetivos mensuráveis da parceria.

Metas	Indicadores de alcance de resultados	Formas de verificação
Meta 1:
Meta 2:
Meta 3:

3.4 – Metodologia:

Forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas. Descrever como será executado o projeto, informando os procedimentos, processos e/ou técnicas para o alcance dos objetivos

4 – PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS:

Previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria.

Obs: os documentos que comprovam a compatibilidade dos custos deverão ser apresentados em anexo ao Plano de Trabalho.

Meta/atividade/etapa	Descrição item	Qtde	Valor unitário	Valor total	Fonte do recurso

4.1 – Estimativa de Despesas (R$)

Estimar as despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na consecução do objeto, durante o período de vigência proposto e a discriminação dos custos indiretos necessários à execução do objeto.

Meta	Despesa	1º mês	2º mês	3º mês	4º mês	5º mês	6º mês

Meta	Despesa	7º mês	8º mês	9º mês	10º mês	11º mês	12º mês

4.2 – Cronograma de Desembolso (R$)

Refere-se ao desdobramento dos valores a serem repassados à entidade e aos da contrapartida financeira, relacionados aos gastos das etapas vinculadas às metas do cronograma físico.

4.2.1 – Concedente

Meta 1	1º mês	2º mês	3º mês	4º mês	5º mês	6º mês
	7º mês	8º mês	9º mês	10º mês	11º mês	12º mês

4.2.2 – Proponente (contrapartida financeira)

Meta 1	1º mês	2º mês	3º mês	4º mês	5º mês	6º mês
	7º mês	8º mês	9º mês	10º mês	11º mês	12º mês

5 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE METAS

Permite visualizar a descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas e de atividades a serem executadas, devendo estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou obter, bem como quais serão os meios utilizados para tanto.

Metas	Etapa/ Fase	Especificação	Indicador Físico		Duração
			Unidade	Quant	Início	Término

6 – PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS (R$)

Refere-se à utilização de recursos financeiros em diversas espécies de gastos, indicando as quantidades e os valores mensais e anuais.

Recursos Humanos	Unid	Quant	Valor mensal	Valor anual
Total
Material de Consumo	Unid	Quant	Valor mensal	Valor anual
Total
Serviços de Terceiros	Unid	Quant	Valor mensal	Valor anual
Total
Material Permanente	Unid	Quant	Valor mensal	Valor anual
Total
Total Geral

7 – CONTRAPARTIDA

Descrever a contrapartida em bens e/ou serviços oferecidos pela OSC.

8 – AÇÕES QUE DEMANDAM PAGAMENTO EM ESPÉCIE

Se for o caso, com a devida justificativa fundamentada, em situações que caracterizam a aplicação do art. 53 § 2º, da Lei 13.019/14.

9 – OUTRAS INFORMAÇÕES JULGADAS RELEVANTES

10 – DECLARAÇÃO

Na qualidade de representante legal da Organização da Sociedade Civil, declaro, para fins de comprovação junto ao Município, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência com a Administração Pública Municipal ou qualquer entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do Município para aplicação na forma prevista e determinada por este Plano de Trabalho.

Juara-MT, ______ de ______________ de _______

Nome e assinatura do Representante Legal

Anexo II – Proposta para Celebração de Parceria

Nome da OSC, CNPJ, endereço, telefone, e-mail

Local, data

À Comissão de Seleção do Chamamento Público nº ___/_____.

Senhor(a) Presidente:

Pelo presente apresentamos proposta para celebração de parceria com o Município, em conformidade com o Chamamento Público nº ___/____, nos seguintes termos:

a) __________ (descrição do objeto da parceria);

b) __________ (fazer a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto);

c) __________ (indicar as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas);

d) __________ (indicar os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas); e

e) R$ __________, compreendendo R$ ________ de valores repassados pela Administração Pública e R$ ________ relativos à contrapartida financeira ou em bens e serviços que é oferecida por esta OSC. (Apresentar o valor global necessário para execução do objeto da parceria, com a indicação da contrapartida financeira ou a expressão monetária da contrapartida em bens e serviços, quando for o caso).

Declaramos que esta OSC está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

Nome, CPF, cargo e assinatura do representante legal da OSC

Anexo III – Declaração de inexistência de impedimento à celebração da parceria, não contratação, remuneração e relação de dirigentes.

Eu ........................., portador da Carteira de Identidade nº .............., expedida por ..................., em ....../....../......, CPF nº …................, representante legal da Organização da Sociedade Civil ..................., DECLARO, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que a OSC por mim representada:

I. está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional;

II. não está suspensa de participar de licitação, nem impedida de contratar com a administração;

III. não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;

IV. não está suspensa temporariamente da participação em chamamento público nem impedida de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades do Município de Juara-MT;

V. não foi declarada inidônea para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;

VI. não possui contas de parcerias anteriores rejeitadas pela Administração Pública nos últimos cinco anos;

VII. não tem contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

VIII. não está omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

IX. não possui, entre seus dirigentes, pessoas:

a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

b) julgadas responsáveis por falta grave e inabilitadas para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

c) consideradas culpadas por ato de improbidade, nos termos da Lei n^o 8.429, de 2 de junho de 1992;

d) membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública do Município de Juara-MT nem seus respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

e) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal no 64, de 18 de maio de 1990;

X. não contratará, com recursos da parceria, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

XI. não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados:

(a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal;

(b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e

(c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Certifico que os dirigentes e conselheiros da referida OSC, cujo período de atuação é de ….../....../......... a ….../....../........., são:

Nome do dirigente ou conselheiro	Cargo	CPF

Por ser expressão de verdade, sob as penas da lei, firmo a presente declaração.

Juara-MT, em _____ de _____________de 20__.

Nome, CPF e assinatura do representante legal da OSC

Anexo IV – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais

Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.019/2014, que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC]:

Dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

OU

Pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

OU

Dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto.

OBS: A organização da sociedade civil adotará uma das três redações acima, conforme a sua situação. A presente observação deverá ser suprimida da versão final da declaração.

Juara-MT, ____ de ______________ de 2025.

Nome, CPF e assinatura do representante legal da OSC

Anexo V – Relatório de Atendimento Mensal

Monitoramento Mensal

1 – IDENTIFICAÇÃO DA OSC

Nome da OSC:
CNPJ:	Data da Constituição:
Endereço:				Bairro:
Município:		UF:			CEP:
E-mail:			Telefone:
Nome do representante legal:
CPF:			Cargo:
E-mail:			Telefone:

2 – DADOS DA PARCERIA

Termo de: ( ) Fomento nº ( ) Colaboração nº
Processo nº	Valor R$
Data da assinatura:		Vigência até:

3 – OBJETO DA PARCERIA

4 – INFORMAÇÕES QUANTO AO ATENDIMENTO

Modalidades	Metas executadas

5 – USUÁRIOS ATENDIDOS

Para as OSCs com parceria na área da Assistência Social.

Nº	Nº NIS	NOME
1
2
3
4
5

6 – DECLARAÇÃO

Na qualidade de responsável legal da parceria firmada entre esta OSC e o Município de Juara-MT, atestamos o efetivo atendimento do objeto e das metas acima referidas.

Juara-MT, ____ de ______________ de _______

Nome e assinatura do Técnico Nome e assinatura do Representante Legal

Anexo VI – Relatório de Execução do Objeto

1 – IDENTIFICAÇÃO DA OSC

Nome da OSC:
CNPJ:	Data da Constituição:
Endereço:				Bairro:
Município:		UF:			CEP:
E-mail:			Telefone:
Nome do representante legal:
CPF:			Cargo:
E-mail:			Telefone:

2 – DADOS DA PARCERIA

Termo de: ( ) Fomento nº ( ) Colaboração nº
Objeto da Parceria:
Processo nº	Valor R$
Data da assinatura:		Vigência até:
Prestação de contas: ( ) Anual ( ) Final ( ) Única
Período da prestação de contas:

3 – PRESTAÇÃO DE CONTAS

3.1 – Alcance das metas:

Demonstrar o alcance das metas referentes ao período de que trata a prestação de contas.

Meta 1
Meta 2

3.2 – Descrição das ações:

Descrever as ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto.

Ação 1
Ação 2

3.3 – Documentos:

Relacionar e apresentar os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como lista de presença, fotos, vídeos, entre outros.

1
2
3

3.4 – Documentos da contrapartida:

Relacionar os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida, quando houver.

1
2
3

4 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (Quando exigidas)

4.1 – Impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas:

4.2 – Grau de satisfação do público-alvo:

4.3 – Possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto:

5 – JUSTIFICATIVA PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS METAS

Apresentar justificativa na hipótese de não cumprimento do alcance das metas.

Juara-MT, ____ de ______________ de _______

Nome e assinatura do Representante Legal

Anexo VII – Relatório de Execução Financeira

1 – IDENTIFICAÇÃO DA OSC

Nome da OSC:
CNPJ:	Data da Constituição:
Endereço:				Bairro:
Município:		UF:			CEP:
E-mail:			Telefone:
Nome do representante legal:
CPF:			Cargo:
E-mail:			Telefone:

2 – DADOS DA PARCERIA

Termo de: ( ) Fomento nº ( ) Colaboração nº
Objeto da Parceria:
Processo nº	Valor R$
Data da assinatura:		Vigência até:
Prestação de contas: ( ) Anual ( ) Final ( ) Única
Período da prestação de contas:
Banco/Agência nº Conta nº

3 – RECEITAS

Saldo Anterior
Receitas
Data	Descrição	Valor
Soma		0,00
Rendimentos
Soma		0,00
Total das Receitas		0,00

4 – DESPESAS

Data	Nome/Razão Social	CPF/CNPJ	Doc Fiscal	Valor
Total das Despesas				0,00
Restituição ao Município
Saldo Atual				0,00

5 – ANEXOS

5.1 – Comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, quando houver;

5.2 – Extrato da conta bancária específica do período;

5.3 – Cópia simples das notas fiscais, recibos e holerites e dos respectivos comprovantes de pagamento;

5.4 – Cópia simples das guias e comprovantes de pagamento do INSS e do FGTS, com a apresentação da GFIP correspondente, quando houver pagamento de pessoal;

5.5 – Memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso;

5.6 – Relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver.

Juara-MT, ___ de ________________ de _______.

Nome e assinatura

Tesoureiro

Nome e assinatura

Representante Legal

Anexo VIII – Relação de Bens Adquiridos, Produzidos ou Transformados

1 – IDENTIFICAÇÃO DA OSC

Nome da OSC:
CNPJ:	Data da Constituição:
Endereço:				Bairro:
Município:		UF:			CEP:
E-mail:			Telefone:
Nome do representante legal:
CPF:			Cargo:
E-mail:			Telefone:

3 – DADOS DA PARCERIA

Termo de: ( ) Fomento nº ( ) Colaboração nº
Objeto da Parceria:
Processo nº	Valor R$
Data da assinatura:		Vigência até:
Prestação de contas: ( ) Anual ( ) Final ( ) Única
Período da prestação de contas:

3 – RELAÇÃO DE BENS

Especificação dos bens	Doc fiscal		Quant	Valor unit	Valor total
	Data	Nº
Total

Juara-MT, ____ de ______________ de _______

Nome e assinatura do Tesoureiro Nome e assinatura do Representante Legal

Anexo IX – Ofício de Encaminhamento da Prestação de Contas

Identificação da OSC

Of. nº ____/______ Juara-MT, ___ de ________ de ____

Exmo(a). Sr(a).

Xxxxxxxxxx

Gestor do Termo de Fomento/Colaboração nº ____/______

Senhor Gestor,

Encaminhamos, para vossa apreciação, a Prestação de Contas dos recursos repassados pelo Município de Juara-MT, por meio do Termo de Parceria acima mencionado, referente à etapa/parcela nº ____, nos termos da Lei Federal nº 13019/2024, composta dos seguintes documentos:

1.

2.

3.

Colocamo-nos à disposição para quaisquer informações adicionais.

Atenciosamente,

Nome e assinatura do representante legal

Anexo X – Solicitação de Abertura/Alteração de Conta Corrente Específica

Ao

Banco do Brasil SA

Solicitamos a abertura de conta corrente específica, isenta de tarifas, com a finalidade de atender dispositivos da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto nº 1.497/2020 e da Instrução Normativa UCI nº 003/2025.

Nome da OSC parceira: ________________________________

CNPJ: __________________

Termo de Fomento/Colaboração nº: ____________

Cadastrar aplicação em Fundo de Investimento com resgate automático.

Cadastrar Office Banking – toda movimentação da conta será realizada de forma eletrônica.

Obs: na abertura da conta, a OSC parceira deverá apresentar AUTORIZAÇÃO para o Banco fornecer o extrato da conta ao município, conforme modelo anexo.

Juara-MT,_____ de __________ de 20 ___.

Nome e assinatura do Secretário Municipal

Anexo XI – Documento de Divulgação da Parceria

Identificação da OSC, com CNPJ

Informamos que esta Organização da Sociedade Civil recebe recursos públicos para a execução de suas atividades e projetos, através de Parceria com a Prefeitura Municipal de Juara-MT, descrita a seguir:

1. Identificação da Parceria: Termo de Fomento/Colaboração nº ____/______

2. Secretaria responsável: Secretaria Municipal de XXXXX

3. Objeto da parceria:

4. Data da assinatura:

5. Prazo de vigência da parceria:

6. Valor total da parceria:

7. Valor liberado até esta data:

8. Data prevista para a prestação de contas ( ) anual ( ) final:

9. Data da apresentação da prestação de contas:

10. Prazo para análise da prestação de contas: 150 dias

11. Resultado conclusivo da prestação de contas:

12. Despesas realizadas:

Descrição	Cargo/função (quando for pagto de salário)	Pagamento mensal com recursos da parceria

Juara-MT, ____ de ___________ de 2025

Representante legal da OSC

Anexo XII – Minuta de Termo de Colaboração/Fomento

TERMO DE COLABORAÇÃO/TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JUARA-MT E .............................

MUNICÍPIO DE JUARRA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 15.072.663/0001-99, com sede administrativa na Rua Niterói, 81-N, centro, nesta cidade de Juara-MT, doravante denominado apenas MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Exmo. Senhor Prefeito, Valdinei Holanda Moraes, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado nesta cidade de Juara-MT, em pleno e regular exercício de seu mandato.

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ............................., organização da sociedade civil, inscrita no CNPJ sob o n.° .................., com sede na Rua ............., n.° ..., nesta cidade de Juara-MT doravante denominada apenas OSC, neste ato representado por seu Ilustrissimo Senhor Presidente, ............................., brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Juara-MT, portador do CPF n.° .............. e do RG n.° ...........

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. As partes resolvem, nos termos da Lei Federal n.° 13.019/2014, do Decreto n° 1.497/2014, do processo administrativo n.° ......., de ../../201x, Edital de Chamamento Público nº..... de...... (ou da Dispensa de Chamamento Público n. xxxx ou Inexigibilidade de Chamamento Público n. xxxxx ou Emenda Parlamentar n. xxxx) celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros para a execução de atividade/projeto ..........................., conforme detalhado no plano de trabalho que é parte integrante e indissociável deste Termo.

1.2. O objeto deste Termo não consiste, envolve ou inclui, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

2.1. São obrigações do MUNICÍPIO:

I - liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em obediência ao cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho;

II – promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014 e do regulamento municipal;

III – designar comissão de avaliação e monitoramento, para constituir instância administrativa colegiada de apoio e acompanhamento da execução da parceria, e com atribuições voltadas para o aprimoramento dos procedimentos, da padronização de objetos, custos e indicadores, unificação dos entendimentos, priorização do controle de resultados e avaliação e homologação dos relatórios técnicos de monitoramento;

IV – designar gestor habilitado a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz, por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização e capacitado para a emissão de parecer técnico conclusivo de análise das prestações de contas final (no término da parceria ou no final de cada exercício), levando em consideração o relatório técnico de monitoramento e avaliação;

V - na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou OSC, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades;

VI - emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeter à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela OSC;

VII - realizar, sempre que possível, nas parcerias com vigência superior a um ano, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizar os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;

VIII – receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pela OSC;

IX – aplicar as penalidades previstas e proceder às sanções administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos;

X - viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de recursos;

XI - manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento;

XII - divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria;

XIII - instaurar tomada de contas antes do término da parceria, ante a constatação de evidências de irregularidades na execução do objeto da parceria, ou providência diversa à tomada de contas especial, quando ato normativo de órgão de controle externo dispensá-la, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente;

XIV – desempenhar outras obrigações que sejam intrínsecas à execução, acompanhamento e monitoramento deste Termo de Colaboração/Termo de Fomento, nos termos da legislação que rege a matéria

XV - não praticar atos de ingerência na seleção e na contratação de pessoal pela organização da sociedade civil ou que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização;

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA OSC

3.1. São obrigações da OSC:

I – executar o objeto da parceria em conformidade com as atividades a serem executadas e com as metas a serem atingidas, de acordo com o plano de trabalho;

II - manter escrituração contábil regular, de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

III – prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados pelo MUNICÍPIO, para fins de acompanhamento, fiscalização e controle da execução do objeto;

IV - divulgar na internet e em local visível de sua sede social e do estabelecimento em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com o MUNICÍPIO, contendo, no mínimo, as informações previstas no parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n° 13.019/2014;

V - manter e movimentar os recursos recebidos em conta corrente específica e exclusiva isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pelo MUNICÍPIO;

VI - responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;

VII - responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da OSC e à execução do objeto deste Termo de Colaboração/Termo de Fomento, mantendo as certidões negativas em dia, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária do MUNICÍPIO a inadimplência da OSC em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;

VIII - disponibilizar ao cidadão, na sua página na internet ou, na falta desta, em sua sede, consulta ao extrato deste Termo de Colaboração/Termo de Fomento, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos;

IX – disponibilizar todos os documentos e informações referentes às contratações realizadas com recursos desta parceria, bem como acesso aos locais de execução do objeto, a qualquer tempo, tanto ao gestor da parceria, quanto aos servidores da Unidade Central de Controle Interno (UCCI) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conforme o caso;

X - prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos por meio deste Termo de Colaboração/Termo de Fomento no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do término da vigência da parceria e, no caso de a parceria exceder um ano, até o dia 28 de dezembro do ano corrente;

XI – manter a guarda dos documentos originais relativos à execução do objeto da parceria pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas;

XII – realizar os pagamentos mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores ou prestadores de serviços, exceto quando a OSC tiver formalmente demonstrado e justificado no plano de trabalho a impossibilidade de pagamento mediante transferência eletrônica, caso em que, após autorização do MUNICÍPIO, será admitida a realização de pagamentos em espécie;

XIII – obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da OSC e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço e os dados de identificação da parceria, para fins de comprovação das despesas; ficando vedadas informações genéricas ou sem especificações dos produtos/serviços efetivamente fornecidos/prestados, de forma a permitir a conferência atinente à regularidade dos valores pagos;

XIV - enviar/inserir, em plataforma eletrônica, software, e-mail ou outros, dados referentes às despesas realizadas e, outros dados para se aferir a correta aplicação dos recursos e cumprimento de metas e objetivos quando definido como forma de monitoramento e avaliação da parceria, ficando desde já a OSC ciente que a utilização da plataforma eletrônica ou software será obrigatória a partir da sua disponibilização pelo Município;

XV - permitir a consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria;

XVI – não praticar desvio de finalidade na aplicação dos recursos, não atrasar injustificadamente o cumprimento das etapas do objeto, não realizar práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e nos demais atos praticados na execução deste Termo de Colaboração/Termo de Fomento e não deixar de adotar as medidas saneadoras eventualmente apontadas pelos representantes do MUNICÍPIO;

XVII – prestar todos os serviços detalhados no plano de trabalho, mediante a contratação dos profissionais e o pagamento dos respectivos salários, e o gerenciamento e coordenação dos trabalhos, ficando proibida a redistribuição dos recursos a outras OSCs, congêneres ou não;

XVIII – observar todos os critérios de qualidade técnica, eficiência e economicidade, bem como os prazos e custos previstos;

XIX – aplicar os recursos repassados pelo MUNICÍPIO e os correspondentes à sua contrapartida, quando houver, exclusivamente na execução do objeto deste Termo de Colaboração/Termo de Fomento e em conformidade com o respectivo plano de trabalho;

XX – gravar com cláusula de inalienabilidade e formalizar promessa de transferência da propriedade ao MUNICÍPIO quando adquirir equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes deste Termo de Colaboração/Termo de Fomento, somente se prevista a aquisição no plano de trabalho integrante deste e permitida legalmente;

XXI – restituir aos cofres públicos os recursos financeiros não aplicados corretamente conforme o plano de trabalho;

XXII – efetuar cotação e pesquisa de preços para aquisição de materiais e serviços;

XXIII – manter-se adimplente com o MUNICÍPIO naquilo que tange à prestação de contas de exercícios anteriores, assim como manter a sua regularidade fiscal perante os órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal;

XXIV – comunicar ao MUNICÍPIO a substituição dos responsáveis pela OSC, assim como alterações em seu estatuto;

XXV – desempenhar outras obrigações que sejam intrínsecas à execução e à prestação de contas do objeto deste Termo de Colaboração/Termo de fomento, nos termos da legislação que rege a matéria;

XXVI – manter todas as condições exigidas para celebração da parceria ao longo de sua vigência;

CLÁUSULA QUARTA – DO REPASSE E DA CONTRAPARTIDA

4.1. Para a execução das atividades previstas neste Termo de Colaboração/Termo de Fomento, o MUNICÍPIO transferirá à OSC, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho, o valor de R$ ............. (.................).

4.2. A OSC se obriga a aplicar na consecução dos fins pactuados por este Termo de Colaboração/Termo de Fomento, a título de contrapartida, recursos próprios no valor de R$ ............. (.................).

OU

4.2. A OSC se obriga a aplicar na consecução dos fins pactuados por este Termo de Colaboração/Termo de Fomento, a título de contrapartida em bens/serviços economicamente mensuráveis, o valor total de R$ ............. (.................), relativamente à avaliação econômica dos bens/serviços disponibilizados a título de contrapartida, conforme inventário dos bens/serviços individualmente avaliados apresentado no plano de trabalho.

OU

Não há previsão de contrapartida com exclusão do subitem 4.2.

CLÁUSULA QUINTA – DA TRANSFERÊNCIA E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

5.1. O MUNICÍPIO transferirá as parcelas dos recursos à OSC em estrita conformidade com o cronograma de desembolso contido no plano de trabalho, na conta corrente vinculada, agência nº ........., conta corrente nº.................

5.2. Os recursos deverão ser automaticamente aplicados pela OSC em cadernetas de poupança, fundos de aplicação financeira de curto prazo ou operações de mercado aberto lastreadas em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.

5.3. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.

5.4. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, exceto nos casos em a OSC tiver formalmente demonstrado e justificado no plano de trabalho aprovado, parte integrante deste, a impossibilidade de pagamento mediante transferência eletrônica, hipótese em que, será admitida a realização de pagamentos em espécie, principalmente nos casos de:

I – ser necessária a disponibilização de valores em espécie para fornecedores ou prestadores de serviços, em razão da região de execução, do objeto do Termo de Colaboração/Termo de Fomento ou da natureza dos serviços a serem prestados na execução da parceria;

5.5. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

5.6. As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida devida pela OSC.

5.7. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria não serão liberadas e ficarão retidas nos seguintes casos:

I – quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;

II – quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da OSC em relação a obrigações estabelecidas neste Termo de Colaboração/Termo de Fomento;

III – quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pelo MUNICÍPIO ou pelos órgãos de controle interno ou externo.

5.8. A verificação das hipóteses de retenção dos recursos ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação, incluindo:

I – a verificação da existência de denúncias aceitas;

II – a análise das prestações de contas anuais;

III – as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos de controle interno e externo; e,

IV – a consulta aos cadastros e sistemas (softwares, plataforma eletrônica e outros) que permitam aferir a regularidade da parceria.

5.9. O atraso injustificado no cumprimento das metas pactuadas no plano de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida neste Termo de Colaboração/Termo de Fomento, conforme disposto no inciso II da Subcláusula 5.7.

5.10. Os recursos geridos pela OSC estão vinculados ao plano de trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.

5.11. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao MUNICÍPIO no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial da OSC, providenciada pela autoridade competente do MUNICÍPIO.

CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS

6.1. O presente Termo de Colaboração/Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2. A execução das despesas relacionadas à parceria observará nos termos dos incisos VI e VII da Cláusula 3.1 deste Termo de Colaboração/Termo de Fomento e do artigo 45 da Lei Federal n° 13.019/2014:

I – a responsabilidade exclusiva da OSC pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;

II – a responsabilidade exclusiva da OSC pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto desta parceria, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária do MUNICÍPIO quanto à inadimplência da OSC em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução.

6.3. As compras e contratações de bens e serviços pela OSC com recursos transferidos pelo MUNICÍPIO deverão adotar métodos usualmente utilizados pelo setor privado, demonstrando a compatibilidade com os preços de mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, tais como cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público.

6.4. A OSC deverá verificar a compatibilidade entre o valor previsto para a realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação.

6.5. Se o valor efetivo da compra ou contratação for superior ao previsto no plano de trabalho, a OSC deverá assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado, inclusive para fins de elaboração do relatório de execução financeira, quando for o caso.

6.6. A OSC deverá obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da OSC e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço e os dados de identificação da parceria, para fins de comprovação das despesas.

6.7. Fica expressamente vedada a utilização de recursos transferidos, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente ou representante da OSC:

I – utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria.

II – pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

III – pagar despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor deste instrumento;

IV - pagamento de pessoal contratado que não atendam às exigências do art. 46 da Lei Federal nº 13.019/2014;

V - remunerar pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a Administração Pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

6.8. A OSC somente poderá pagar despesa em data posterior ao término da execução do Termo de Colaboração/Termo de Fomento quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência.

6.9. Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria:

I - as despesas com remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores:

a) estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao tempo efetivamente dedicado à parceria; e

b) sejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos e as convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, o teto da remuneração do Poder Executivo Municipal;

II – diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exigir, para a equipe de trabalho e para os prestadores de serviço voluntário, nos termos da Lei n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998;

III – custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria;

IV – aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.

6.10. Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com recursos da parceria, a OSC deverá demonstrar mediante memória de cálculo o rateio da despesa para fins de prestação de contas, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

6.11. O pagamento das verbas rescisórias de que trata o inciso I da Subcláusula 6.9, ainda que após o término da execução da parceria, será proporcional ao período de atuação do profissional na execução das metas previstas no plano de trabalho.

6.12. A OSC deverá dar ampla transparência, referente aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto e com recursos da parceria, juntamente à divulgação dos cargos e valores.

6.13. O atraso na disponibilidade dos recursos da parceria pelo MUNICÍPIO autoriza o reembolso das despesas realizadas pela OSC após a publicação do termo de colaboração/termo de fomento na internet e na imprensa oficial, bem como das despesas realizadas entre o período da liberação das parcelas subsequentes, desde que devidamente comprovadas e realizadas no cumprimento das obrigações assumidas por meio do plano de trabalho.

6.14. É vedado o pagamento de juros, multas ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora do prazo, com recursos da parceria, salvo se decorrentes de atrasos do MUNICÍPIO na liberação de recursos financeiros, hipótese em que poderá haver complementação de recursos para suprir o adimplemento não previsto.

6.15. A vedação contida na Subcláusula anterior não impede que a OSC preveja no plano de trabalho o pagamento de despesas relativas ao cumprimento de cláusulas contratuais de reajuste em contratações com terceiros por prazo superior a um ano.

6.16. A inadimplência do MUNICÍPIO não transfere à OSC a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.

6.17. A inadimplência da OSC em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria não poderá acarretar restrições à liberação de parcelas subsequentes.

6.18. O pagamento de remuneração da equipe contratada pela OSC com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o MUNICÍPIO, nos termos da Lei Federal n.° 13.019/2014.

6.19. A partir da disponibilização de plataforma eletrônica pelo MUNICÍPIO, a OSC deverá registrar os dados referentes às despesas realizadas nessa plataforma eletrônica, sendo dispensada a inserção de notas, comprovantes fiscais ou recibos referentes às despesas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

7.1. O presente Termo de Colaboração/Termo de Fomento terá vigência de .... (.......) meses, a contar da data prevista na cláusula 7.5.

7.2. Desde que tecnicamente justificado, a vigência poderá ser prorrogada por iguais períodos até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses. (ver. art. 25, Decreto 1.497/2020, alterar se for o caso para 60 (sessenta) meses)

7.3. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da OSC, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao MUNICÍPIO em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto.

7.4. A prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração deve ser feita pelo MUNICÍPIO quando ele der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.

7.5. Este termo de colaboração/termo de fomento só produzirá efeitos após a publicação do respectivo extrato na página oficial do Município na internet e na sua imprensa oficial.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES

8.1. O MUNICÍPIO poderá autorizar ou propor a alteração de valores ou de metas previstas no plano de trabalho e no instrumento de parceria, o que deverá ser formalizado por meio de termo aditivo ou por apostilamento, após, respectivamente, solicitação formalizada e fundamentada da OSC ou sua anuência.

8.2. O MUNICÍPIO deverá autorizar ou não a alteração do plano de trabalho no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do pedido, prazo este que ficará suspenso quando forem solicitados esclarecimentos.

8.3. Não serão conhecidos pelo MUNICÍPIO os pedidos de alteração do plano de trabalho e/ou do instrumento de parceria que:

I – forem apresentado nos últimos 30 (trinta) dias de vigência da parceria;

II – referirem-se a alterações de metas ou etapas já findas ou executadas;

III – pretenderem a alteração do objeto da parceria; ou

IV – implicarem em acréscimo de repasses financeiros, por parte do MUNICÍPIO, em valores superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor total inicial atualizado da parceria.

8.4. O limite de acréscimo previsto no inciso IV da Subcláusula 8.3 não incidirá quando a alteração for proposta pelo MUNICÍPIO e houver anuência da OSC.

8.5. O MUNICÍPIO, desde já, permite o remanejamento de recursos do plano de trabalho para melhor adequação técnica aos seus objetivos, com a condição de que seja observada, separadamente, a categoria econômica das despesas, corrente ou de capital, e que a OSC informe imediatamente cada remanejamento ao gestor da parceria.

8.5.1. Não prevista a despesa no plano de trabalho, deverá a OSC pedir a alteração do plano de trabalho integrante deste termo para constar a despesa, atendendo os mesmos requisitos dispostos para aprovação da despesa no plano de trabalho original, salvo modificação legislativa.

8.6. Será efetivada alteração por certidão de apostilamento nos casos de:

I - utilização de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos porventura existentes antes do término da execução da parceria;

II - ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho; ou

III - remanejamento de recursos sem a alteração do valor global.

8.7. Independentemente de anuência da OSC, o Termo de Colaboração/Termo de Fomento poderá ser alterado para:

I - prorrogação da vigência, antes de seu término, quando o MUNICÍPIO tiver dado causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, ficando a prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado; ou

II - indicação dos créditos orçamentários de exercícios futuros.

CLÁUSULA NONA – DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO

9.1. A execução da parceria será fiscalizada pelo gestor designado pelo MUNICÍPIO, cujas atribuições estão previstas no artigo 61 da Lei nº 13.019/2014.

9.2. Para a implementação do monitoramento e da avaliação do cumprimento do objeto da parceria, o MUNICÍPIO poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competências ou firmar parcerias com órgãos ou OSCs que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.

9.3. Quando a vigência da parceria ultrapassar o período de 12 (doze) meses, o MUNICÍPIO realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas, observada a metodologia descrita no artigo 58, § 1º da Lei nº 13.019/2014.

9.4. O MUNICÍPIO emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas pela OSC.

9.5. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria deverá conter, sem prejuízo de outros elementos, os requisitos previstos no artigo 59, § 1°, da Lei n° 13.019/2014.

9.6. O responsável pela elaboração do relatório técnico poderá notificar a OSC a apresentar demonstrativos de execução das atividades e sua respectiva execução financeira, além de outros elementos previstos no plano de trabalho.

9.7. O responsável pela elaboração do relatório técnico e a comissão de monitoramento e avaliação deverão cientificar o gestor da parceria caso verifiquem a ocorrência de inexecução por culpa exclusiva da OSC, hipótese em que o MUNICÍPIO poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:

I – retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;

II – assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela OSC até o momento em que o MUNICÍPIO assumiu essas responsabilidades.

9.8. Conforme previsto no artigo 62 da Lei Federal n° 13.019/2014, as situações acima deverão ser comunicadas pelo gestor ao administrador público.

9.9. Sem prejuízo da fiscalização pelo MUNICÍPIO e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de políticas públicas da área correspondente.

9.10. O MUNICÍPIO deverá realizar visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, nas hipóteses em que esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas, na forma prevista no artigo 66, parágrafo único da Lei n° 13.019/2014.

9.11. Além da visita técnica in loco, o MUNICÍPIO poderá se utilizar dos parâmetros de monitoramento e avaliação definidos no edital de chamamento público e no plano de trabalho que deu origem a este termo de colaboração/termo de fomento, a fim de verificar o cumprimento das metas e atividades definidas.

9.12. Para fins de monitoramento e avaliação da execução da parceria, a OSC deverá apresentar, mensalmente/na mesma periodicidade do cronograma de desembolso (deve ser verificado qual é o caso), o Relatório de Receitas e Despesas, acompanhado dos seguintes documentos:

a) extrato da conta bancária específica do período;

b) cópia simples das notas fiscais, recibos e holerites e dos respectivos comprovantes de pagamento;

c) cópia simples das guias e comprovantes de pagamento do INSS e do FGTS, quando houver pagamento de pessoal;

d) Relatório de Atendimento Mensal; (deve ser verificado se é o caso)

e) Outros documentos especificados no plano de trabalho e solicitados.

9.12.1. Sempre que necessário, poderão ser solicitados os documentos originais, bem como outros documentos e informações complementares.

9.13. O Relatório de Receitas e Despesas e os documentos anexos deverão ser enviado de forma online, pela plataforma 1DOC, para o Órgão técnico, vinculado à Secretaria respectiva da parceria, que analisará a conformidade com o Plano de Trabalho e emitirá o Relatório de Análise da Execução Financeira.

9.14. O relatório, citado acima, será encaminhado à Comissão de monitoramento e avaliação da Parceria, que providenciará, junto à OSC, o saneamento de eventuais irregularidades encontradas. Esses relatórios e documentos serão levados em consideração na análise da prestação de contas anual ou final.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

10.1. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar resultados e deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas.

10.2. A partir da disponibilização de plataforma eletrônica, a prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão nessa, salvo limitações funcionais, permitindo a visualização por qualquer interessado, nos termos do artigo 65 da Lei Federal n° 13.019/2014 e do Decreto que regulamentará, quando houver.

10.3. Para fins de prestação de contas, a OSC deverá, nos termos do artigo 66 da Lei nº 13.019/2014, apresentar relatório de execução do objeto, que conterá elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.

10.4. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.

10.5. A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.

10.6. A OSC deverá apresentar justificativa na hipótese de não cumprimento do alcance das metas.

10.7. Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.

10.8. A prestação de contas dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, além dos seguintes relatórios, elaborados pela OSC:

I - relatório de execução do objeto, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, bem como as demais informações solicitadas no artigo 66 da Lei nº 13.019/2014;

II - relatório de execução financeira, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho ou quando houver evidência de existência de ato irregular, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, bem como as demais informações solicitadas no artigo 66 da mesma lei.

10.9. A análise do relatório de execução financeira será feita pelo MUNICÍPIO e contemplará:

I - o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho, observado o disposto no artigo 66 da Lei nº 13.019/2014; e

II - a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente específica da parceria.

10.10. O gestor emitirá parecer técnico de análise de prestação de contas da parceria celebrada.

10.11. Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos do gestor deverão, obrigatoriamente, mencionar:

I - os resultados já alcançados e seus benefícios;

II - os impactos econômicos ou sociais;

III - o grau de satisfação do público-alvo;

IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.

10.12. A obrigação de prestar contas em prazo fixo não impede que o MUNICÍPIO promova a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto.

10.13. O dever de prestar contas surge no momento da liberação dos recursos da parceria.

10.14. Na hipótese de se evidenciar irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o gestor da parceria notificará a OSC para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias:

I - sanar a irregularidade;

II - cumprir a obrigação; ou

III - apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou cumprimento da obrigação.

10.15. O prazo previsto na Subcláusula anterior poderá ser prorrogado justificadamente, por igual período, se houver pedido expresso da OSC e restar demonstrado motivos suficientes para o não atendimento no prazo inicial.

10.16. O gestor avaliará o cumprimento da notificação e atualizará e incluirá a avaliação no seu relatório técnico conclusivo da prestação de contas.

10.17. Se mesmo depois do prazo da notificação, persistir irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o relatório técnico:

I - caso conclua pela continuidade da parceria, deverá determinar:

a) a devolução dos recursos financeiros relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; e

b) a retenção das parcelas dos recursos, nos termos da Subcláusula 5.8; ou

II - caso conclua pela rescisão unilateral da parceria, deverá determinar:

a) a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; e

b) a instauração de tomada de contas especial, se não houver a devolução de que trata a alínea “a” no prazo determinado;

c) a realização de providência diversa à tomada de contas especial, no caso que trata a alínea “b” quando ato normativo de órgão de controle externo dispensá-la, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

11.1. Nas parcerias com vigência superior a um ano, a OSC deverá apresentar prestação de contas anual para fins de monitoramento do cumprimento das metas previstas no plano de trabalho.

11.2. A prestação de contas anual deverá ser apresentada no prazo de até trinta dias após o fim de cada exercício.

11.3. Para fins do disposto na Subcláusula anterior, considera-se exercício cada período de doze meses de duração da parceria, contado da primeira liberação de recursos para sua execução.

11.4. A prestação de contas anual consistirá na apresentação do Relatório Parcial de Execução do Objeto, que deverá observar o disposto no inciso I da Subcláusula 10.8.

11.5. Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual, o gestor da parceria notificará a OSC para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a prestação de contas.

11.6. Se persistir a omissão de que trata a Subcláusula anterior, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.

11.7. A análise da prestação de contas anual será conforme as disposições gerais, no que não for incompatível com as disposições referentes à prestação de contas final e aos preceitos estabelecidos pela Lei n.° 13.019/2014 e pelo regulamento municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL

12.1. A OSC deverá apresentar a prestação de contas final por meio de Relatório Final de Execução do Objeto, que deverá conter os elementos previstos no artigo 69 da Lei nº 13.019/2014; o comprovante de devolução de eventual saldo remanescente de que trata o artigo 52 da Lei n° 13.019/2014.

12.2. A análise da prestação de contas final pelo MUNICÍPIO será formalizada por meio de parecer técnico conclusivo que deverá verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho e considerará:

I - o Relatório Final de Execução do Objeto;

II - os Relatórios Parciais de Execução do Objeto, para parcerias com duração superior a um ano;

III - relatório de visita técnica in loco, quando houver; e

IV – relatório(s) técnico(s) de monitoramento e avaliação, quando houver.

12.3. Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas no plano de trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer técnico, avaliará os efeitos da parceria, devendo mencionar:

I – os resultados já alcançados e seus benefícios;

II – os impactos econômicos ou sociais;

III – o grau de satisfação do público-alvo;

IV – a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.

12.4. Na hipótese de a análise de que trata a Subcláusula 12.2 concluir que houve descumprimento de metas estabelecidas no plano de trabalho ou evidência de irregularidade, o gestor da parceria, antes da emissão do parecer técnico conclusivo, notificará a OSC para que apresente Relatório Final de Execução Financeira.

12.5. Para fins do disposto no artigo 69 da Lei Federal n.° 13.019/2014, a OSC deverá apresentar:

I - o Relatório Final de Execução do Objeto, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do término da execução da parceria, prorrogável por igual período, mediante justificativa e solicitação prévia da OSC; e

II - o Relatório Final de Execução Financeira, no prazo de até sessenta dias, contado de sua notificação, prorrogável por até 30 (trinta) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da OSC.

12.6. O parecer técnico conclusivo da prestação de contas final embasará a decisão da autoridade cometente e deverá concluir pela:

I - aprovação das contas;

II - aprovação das contas com ressalvas; ou

III - rejeição das contas.

12.7. A aprovação das contas ocorrerá quando constatado o cumprimento do objeto e das metas da parceria.

12.8. A aprovação das contas com ressalvas ocorrerá quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário.

12.9. A rejeição das contas ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I - omissão no dever de prestar contas;

II - descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de trabalho;

III - dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou

IV - desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

12.10. O registro da aprovação com ressalvas da prestação de contas possui caráter preventivo e será considerado na eventual aplicação de sanções.

12.11. A realização das ações compensatórias de interesse público não deverá ultrapassar a metade do prazo previsto para a execução da parceria.

12.12. Compete exclusivamente ao Prefeito autorizar o ressarcimento de que trata a alínea “b” do inciso II da Subcláusula 12.10. será 12.9?

12.13. Na hipótese do inciso II da Subcláusula 12.10, o não ressarcimento ao erário ensejará:

I - a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação vigente; ou,

II - a realização de providência diversa à tomada de contas especial, no caso que trata a alínea “b” quando ato normativo de órgão de controle externo dispensá-la, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.

III - o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição.

12.14. O prazo de análise da prestação de contas final pelo MUNICÍPIO será de até cento e cinquenta dias, contado da data de recebimento do Relatório Final de Execução do Objeto.

12.15. O prazo acima poderá ser prorrogado, justificadamente, por igual período, não podendo exceder o limite de trezentos dias.

12.16. O transcurso do prazo definido na Subcláusula 12.14, e de sua eventual prorrogação, sem que as contas tenham sido apreciadas:

I - não impede que a organização da sociedade civil participe de outros chamamentos públicos e celebre novas parcerias; e

II - não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos.

12.17. Se o transcurso do prazo definido na Subcláusula 12.14, e de sua eventual prorrogação, se der por culpa exclusiva do MUNICÍPIO, sem que se constate dolo da OSC ou de seus prepostos, não incidirão juros de mora sobre os débitos apurados no período entre o final do prazo e a data em que foi emitida a manifestação conclusiva pelo MUNICÍPIO, sem prejuízo da atualização monetária.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS

13.1. A OSC deverá restituir os recursos transferidos pelo MUNICÍPIO nos casos previstos na Lei Federal n° 13.019/2014.

13.2. No caso de rejeição da prestação de contas, a OSC deverá restituir os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada, devidamente apurados na forma prevista no artigo 66 do Decreto n° 1.497/2020, ou poderá solicitar o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, nos termos do § 2° do artigo 72 da Lei Federal n° 13.019/2014.

13.3. Os débitos a serem restituídos pela OSC serão apurados mediante atualização monetária, na forma do artigo 71, § 4º da Lei nº 13.019/2014.

13.4. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, deverão ser devolvidas ao MUNICÍPIO no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do MUNICÍPIO.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS BENS REMANESCENTES (Verificar se é o caso e há duas opções de textos conforme o interesse da administração)

OPÇÃO 01

14.1. Os bens patrimoniais adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos repassados pela Administração Pública são da titularidade da OSC e ficarão afetados ao objeto da presente parceria durante o prazo de sua duração, sendo considerados bens remanescentes ao seu término, dispensada a celebração de instrumento específico para esta finalidade.

14.1.1. Os bens patrimoniais de que trata o caput deverão ser gravados com cláusula de inalienabilidade enquanto viger a parceria, sendo que, na hipótese de extinção da OSC durante a vigência do presente instrumento, a propriedade de tais bens será transferida à Administração Pública. A presente cláusula formaliza a promessa de transferência da propriedade de que trata o §5º do art. 35 da Lei nº 13.019, de 2014.

14.1.2. Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes permanecerão na propriedade da OSC, na medida em que os bens serão úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização.

14.1.3. Na hipótese de dissolução da OSC durante a vigência da parceria, o valor pelo qual os bens remanescentes foram adquiridos deverá ser computado no cálculo do valor a ser ressarcido.

14.1.4. A OSC poderá realizar doação dos bens remanescentes a terceiros, inclusive beneficiários da política pública objeto da parceria, desde que demonstrada sua utilidade para realização ou continuidade de ações de interesse social.

14.1.5. Os bens remanescentes poderão ter sua propriedade revertida para o órgão ou entidade pública, a critério da Administração Pública, se ao término da parceria ficar constatado que a OSC não terá condições de dar continuidade à execução de ações de interesse social e a transferência da propriedade for necessária para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração Pública.

OPÇÃO 02

14.1. Os bens patrimoniais adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos repassados pela Administração Pública são da titularidade do órgão ou da entidade pública e ficarão afetados ao objeto da presente parceria durante o prazo de sua duração, sendo considerados bens remanescentes ao seu término.

14.1.1. Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes permanecerão na propriedade do órgão ou da entidade pública, na medida em que os bens serão necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração Pública Municipal.

14.1.2. A OSC deverá, a partir da data da apresentação da prestação de contas final, disponibilizar os bens remanescentes para a Administração Pública Municipal, que deverá retirá-los, no prazo de até 90 (noventa) dias, após o qual a OSC não mais será responsável pelos bens.

14.1.3. Na hipótese de dissolução da OSC durante a vigência da parceria, os bens remanescentes deverão ser retirados pela Administração Pública Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de notificação da dissolução.

14.1.4. Os bens remanescentes poderão ter sua propriedade revertida para a OSC, a critério da Administração Pública, se ao término da parceria ficar constatado que os bens não serão necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado ou se o órgão ou a entidade pública municipal não tiver condições de dar continuidade ao objeto pactuado e, simultaneamente, restar demonstrado que os bens serão úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela OSC.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

15.1. O presente termo poderá ser:

I – denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a publicidade dessa intenção;

II – rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial, nas seguintes hipóteses:

a) utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho;

b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;

c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e,

d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseja a instauração de Tomada de Contas Especial.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS SANÇÕES

16.1. A execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da legislação aplicável ao repasse de recursos financeiros do MUNICÍPIO para OSCs privadas, especialmente a Lei Federal n° 13.019/2014 e o Decreto n° 1.497/2020, ensejará, observado o devido processo legal, a aplicação das sanções previstas nos incisos do artigo 73 da Lei Federal n° 13.019/2014;

16.2. Caberá ao gestor da parceria instaurar procedimento com vistas à aplicação de sanção à OSC, garantida a prévia defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação.

14.3. Esgotado o prazo de defesa, com ou sem manifestação, o gestor encaminhará o processo à comissão de monitoramento e avaliação, com proposta de aplicação das sanções indicadas na Subcláusula 16.1.

16.4. Recebido o processo, a comissão de monitoramento e avaliação analisará os autos, encaminhando-os, com manifestação, à autoridade subscritora do respectivo instrumento de parceria, para decisão.

16.5. Compete ao Exmo. Sr. Prefeito, sem possibilidade de delegação, aplicar as sanções dispostas nos incisos II e III da Subcláusula 16.1.

16.6. Da decisão administrativa que aplicar as sanções caberá recurso administrativo, caso a decisão, seja aplicada por agente por delegação do Exmo. Sr. Prefeito, e em caso de decisões dessa autoridade máxima pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão.

16.7. As sanções previstas nesta Cláusula não excluem as dispostas na Lei Federal n.° 8.429/1992, nem eximem a OSC da obrigação de restituir ao MUNICÍPIO os valores devidos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA CONCILIAÇÃO E SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA

17.1. No âmbito do MUNICÍPIO, a prévia tentativa de conciliação e solução administrativa das dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionada à execução da parceria, prevista no inciso XVII do artigo 42 da Lei Federal n° 13.019/2014, caberá à Procuradoria-Geral do Município (PGM).

17.2. Antes de promover a tentativa de conciliação e solução administrativa, a PGM deverá consultar a Unidade Central de Controle Interno (UCCI) quanto à existência de processo de apuração de irregularidade concernente ao objeto da parceria.

17.3. O termo de conciliação e solução administrativa deverá ser assinado:

I - pelo Exmo. Sr. Prefeito ou pela autoridade a quem tiver sido delegada tal competência; e,

II - e pelo representante legal da OSC.

17.4. É assegurada a prerrogativa de a OSC se fazer representar por meio de advogado em procedimento voltado a conciliação e solução administrativa para dirimir dúvidas decorrentes da execução da parceria, sendo vedada exigência de renúncia a quaisquer direitos, em especial o de acesso ao Poder Judiciário, como condição para sua promoção.

17.5. O MUNICÍPIO poderá também se valer dos instrumentos dispostos na Lei nº 13.140/2015.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. As partes declaram-se, ainda, cientes e conformes com todas as disposições e regras atinentes contidos, se for o caso, no edital ou no ato de dispensa/inexigibilidade, na Lei Federal n° 13.019/2014, no Decreto nº 1.497/2020 e na legislação relacionada a política pública referente a este termo, bem como com todas as especificações previstas em eventuais termos de referência, planos de trabalhos pré-preenchidos ou outros que tenham fixado regras a respeito da execução do objeto, despesas e receitas, prestação de contas e outros pontos a atinentes a parceria.

18.2. Os casos omissos serão analisados e solucionados à luz da Lei Federal n° 13.019/2014 e da legislação pertinente.

18.3. As partes declaram-se cientes e conformes do dever de cumprirem todas as regras que vierem a serem previstas em alterações legislativas futuras em leis, instruções, resoluções, manuais e outros referentes à legislação sobre parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil e à política pública referente.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO

19.1. Para dirimir as questões oriundas da execução deste termo, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, fica eleito, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro da Comarca de Juara-MT.

E, por assim estarem justas e acordadas, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, juntamente de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

Juara-MT, .... de ....... de 20__.

_________________________________

Prefeito

_________________________________

OSC

TESTEMUNHAS:

__________________________ __________________________

Nome: Nome:

CPF: CPF:

ANEXO XIII - DECLARAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Na qualidade de representante legal da entidade (nome da entidade), situada na (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº (informar nº do CNPJ), DECLARO que os recursos recebidos na data de (data), referente ao Termo de Fomento nº XX/2025, foram rigorosamente aplicados segundo o Plano de Trabalho.

Por ser verdade, firmo o presente.

Juara-MT, (data).

_____________________________

Nome do representante

CPF

Anexo XIV – Proposta para Instauração de PMIS

1- Dados de Identificação

Nome Completo/Razão Social do Proponente:			CPF/CNPJ:
Endereço:		Cidade:			UF
CEP:	Email:			Tel.
Objeto Social da OSC:

2- Descrição do Interesse Público

3- Diagnóstico do Interesse Público

Viabilidade:

Custos:

Prazo de Execução

Benefícios:

4- Data e Assinatura