DATA: 22 de outubro de 2025

SÚMULA: Dispõe sobre concessão de Licença para Tratar de Interesses Particulares ao servidor público que menciona e dá outras providências.

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o capítulo IV da seção VI, art. 110, da Lei 1036 de 06 de junho de 2.022.

CONSIDERANDO o atestado apresentado pelo servidor JOSÉ ANSELMO CACEFO quanto a necessidade de prestação de assistência e cuidados aos seus pais já com idade avançada.

CONSIDERANDO o parecer favorável da Assistente Social do município a concessão da Licença, em razão dos requisitos estarem de acordo com as previsões legais e de não haver a possibilidade dessa assistência e cuidados serem prestados por outra pessoa da família e nem simultaneamente com exercício do cargo;

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER a Licença por Motivo de Pessoa Enferma na Família, por 180 (cento e oitenta) dias ao servidor JOSÉ ANSELMO CACEFO, devidamente inscrito sob a matrícula nº 1067, efetivo no cargo de Operador de Escavadeira e Maquinas Pesadas, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos pelo período correspondente de 22/10/2025 a 19/04/2026, conforme solicitação do requerente, do atestado médico apresentado e do parecer social favorável a concessão.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso.

22 de outubro de 2025.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.