PORTARIA N.º 019/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte a Sra. Cileni Celia de Jesus em decorrência do falecimento do segurado Sr. Ademiro Marques de Castro.”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 7º, inciso I; art. 27, I §1º; art. 28, inciso II, e artigo 30, ambos da Lei Municipal n.º 653/2004 com redação da Lei nº 759 de 18 de agosto de 2006, que regem a Previdência Municipal;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. ADEMIRO MARQUES DE CASTRO, portador do RG nº 1713284-3 SSP/MT e do CPF nº 571.205.281-49, servidor aposentado, no cargo de Coletor de Lixo, com cargo horaria de 40 horas semanais, classificado no PCCS Classe “D”, Nível “02”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos na Prefeitura de Campinápolis/MT em favor da Sra. CILENI CELIA DE JESUS, companheira do de “cujus”, portadora do RG n.º 1808303-0 SSP/MT e do CPF n.º 025.884.241-55, o equivalente totalidade dos proventos de aposentadoria do servidor falecido na data do óbito, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP sob nº. 2025.07.00010P, a partir da data do requerimento ocorrido em 25 de julho de 2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 21 de outubro de 2025.

LUCAS ALVES ROSA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal