RESOLUÇÃO CMDCA Nº 037, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a autorização para custeio de despesas da Equipe municipal do Selo UNICEF e dos Adolescentes nas agendas de capacitação.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Novo do Parecis – MT através de seu Presidente Senhor Danilo Querino de Castro no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 2.438/2023 e no Regimento Interno considerando importância da participação do município nas ações de qualificação e fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência, especialmente no âmbito do Selo UNICEF – Edição 2025-2028, a analise jurídica através do Memorando nº 21.626/2025 e a deliberação em plenária ocorrida no dia 23 de outubro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização de Recursos do FMDCA para custeio de despesas dos operadores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente integrantes da Equipe municipal do Selo UNICEF Edição 2025/2028 sendo Articulador, Mobilizador de Adolescentes, Mobilizadores dos Resultados Sistêmicos, a saber: RS1 – Saúde e Nutrição, RS2 – Educação, RS3 – Proteção Contra Violências, RS4 – Água, Saneamento, Higiene e Resiliência Climática, RS5 – Proteção Social e RS6 – Equidade Étnico-racial.

Art. 2º Autoriza a utilização de recursos do FMDCA para custeio de despesas dos adolescentes envolvidos na Ações do Selo UNICEF e do NUCA – Núcleo de Cidadania de Adolescentes.

Parágrafo único. Fica autorizada a liberação de adiantamentos para despesas com material de consumo e serviços em nome de membro da mesa diretora.

Art. 3º O custeio de despesas se dará ao cumprimento das agendas de capacitações durante as ações do Selo UNICEF Edição 2025/2028, conforme cronograma divulgado pela equipe da UNICEF Brasil.

Art. 4º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis – MT, 23 de outubro de 2025.

DANILO QUERINO DE CASTRO

Presidente CMDCA-CNP