Portaria n.º 065/2025

Estabelece ponto facultativo no
âmbito administrativo do Poder
Legislativo Municipal.

Patrícia Alves Vivian da Guia, Presidente da Câmara
Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei;
 Considerando o Decreto nº 2309, de 24 de outubro de 2025,
da Prefeitura Municipal de Juara, que Dispõe sobre Alteração os incisos de
XIII a XIX e acrescenta inciso XX ao art. 1 do Decreto nº 2.173, de 6 de
janeiro de 2025 que divulga os dias de feriados nacional, estadual,
municipal e ponto facultativo nas repartições públicas do município de
Juara, Estado de Mato Grosso, do ano de 2025.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica determinado ponto facultativo, no âmbito da
Administração Poder Legislativo de Juara/MT, nas seguintes datas:
I - 27 de outubro de 2025 (segunda-feira), ponto facultativo;
II - 28 de outubro de 2025 (terça-feira) – Comemoração do Dia
do Servidor Público – ponto facultativo.
Art. 2º Excetua-se do disposto no artigo anterior a Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) e os servidores da Câmara Municipal
designados para o desempenho de suas atividades, os quais manterão a
regularidade de seus trabalhos nas datas mencionadas, dada a
excepcionalidade das atividades da Comissão.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, em 24 de outubro de 2025.
Registre-se! Publique-se! Cumpra-se!
Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia
Presidente