RESOLUÇÃO CMDCA Nº 040, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza a utilização de recursos do FMDCA para a Elaboração técnica de Planos Municipais e da outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Novo do Parecis – MT através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 2.438/2023 e no Regimento Interno considerando a apresentação de propostas e deliberação em plenária ocorrida no dia 23 de outubro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar à utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para contratação da empresa PROJETO BEM ME QUER CNPJ 31.085.692/0001-41, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) para elaboração técnica e participativa dos Planos Municipais, a saber: Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI), Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (PDDHCA) e Plano Municipal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes (PMEVCA) conforme proposta apresentada pela empresa.

Art. 2º A utilização dos recursos será monitorada e devidamente acompanhada pela Comissão de Gestão e Divulgação do FIA, devendo ao final emitir parecer para discussão em plenária.

Art. 3º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis – MT, 23 de outubro de 2025.

DANILO QUERINO DE CASTRO

Presidente CMDCA-CNP