LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

Súmula: Autoriza Remanejar, Transpor e Transferir, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na Lei Municipal nº 1.276, de 05 de dezembro de 2024 - LOA 2025, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Havendo necessidade de reprogramação por repriorização das ações durante execução do orçamento 2025, ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias, Autorizados Mediante Decreto do Executivo, Transpor, Remanejar e Transferir, até o Limite de 30% (trinta por cento) do valor total do Orçamento, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na Lei Municipal nº 1.276, de 05 de dezembro de 2024 - LOA 2025, de acordo com os artigos 40 à 43 e 66 da Lei 4.320/64, em caráter complementar ao disposto na Lei Municipal nº 1.282, de 26 de fevereiro de 2025.

Art. 2º - A abertura dos créditos adicionais necessários às alterações orçamentárias será realizada com base nas fontes previstas no art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320/1964, especialmente:

I – excesso de arrecadação;

II – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais.

Parágrafo único. A anulação de dotações que constituam contrapartida de convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres somente poderá ocorrer sem prejuízo das obrigações assumidas.

Art. 3º - Fica igualmente autorizado à atualização na LDO/PPA/LOA, as alterações orçamentárias transcorridas nos artigos desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 24 dias de outubro de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal