RESOLUÇÃO CMDCA Nº 041, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a utilização de recursos do FMDCA para o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SAFA) exercício 2025/2026.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Novo do Parecis – MT através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 2.438/2023 e no Regimento Interno considerando o disposto parágrafo 2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069/1990 e deliberação em plenária ocorrida no dia 23 de outubro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar à utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor total de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para o custeio de bolsas auxílios para o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SAFA) no exercício 2025/2026.

Art. 2º A utilização dos recursos será monitorada e devidamente acompanhada pela Comissão de Gestão e Divulgação do FIA, devendo ao final emitir parecer para discussão em plenária.

Art. 3º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis – MT, 23 de outubro de 2025.

DANILO QUERINO DE CASTRO

Presidente CMDCA-CNP