Ementa: Regulamenta os Decretos nº 3.956/2022, nº 4.000/2022 e nº 4.272/2023, que instituem e disciplinam o Sistema de Controle de Frequência por meio do Ponto Eletrônico no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Campinápolis/MT.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPINÁPOLIS/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de promover o controle da jornada de trabalho e a organização dos profissionais da educação que atuam no município.

CONSIDERANDO a melhoria e transparência no comprimento do cargo público;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 001/1993 (Estatuto dos Servidores Público do Município de Campinápolis – MT), pelo qual estabelece diretrizes disciplinares acerca dos deveres legais de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos que compõem o quadro da Secretaria Municipal de Educação do Município de Campinápolis - MT.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos de registro, acompanhamento, justificativas e conferência da frequência dos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Educação por meio do sistema eletrônico de ponto.

Art. 2º - O registro de frequência é obrigatório a todos os servidores lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e que estão sujeitos à jornada presencial de trabalho, salvo os casos expressamente dispensados em lei ou regulamento específico.

CAPÍTULO II

DO REGISTRO E CONFERÊNCIA DA FREQUÊNCIA

Art. 3º - As folhas de pagamento dos Servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação serão elaboradas exclusivamente com base nos registros de ponto eletrônico e nos relatórios de frequência emitidos pelo sistema.

Art. 4º - A frequência mensal será apurada considerando o período entre o 16º dia do mês anterior ao 15º dia do mês de referência.

Art. 5º - Incumbe ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação:

I – Imprimir e organizar os espelhos de pontos entre os dias 16 e 18 do mês de referência;

II – Os espelhos ficarão disponíveis para conferência e assinatura dos servidores nos três dias úteis subsequentes à sua impressão, em regra, a partir do dia 19;

III – A assinatura do servidor nos espelhos de ponto é obrigatória, devendo ser feita junto a unidade Escolar, salvo justificativa formal aceita pela chefia imediata.

IV – manter arquivo físico e digital dos registros e justificativas;

V – comunicar mensalmente eventuais inconsistências à Secretaria de Administração e à Controladoria Geral do Município de Campinápolis - MT.

CAPÍTULO III

DAS JUSTIFICATIVAS E EXCEÇÕES

Art. 6º - Cada servidor poderá apresentar, no máximo, 03 (três) justificativas de esquecimento de registro de ponto por mês.

Art. 7º - As justificativas relativas a problemas técnicos (aplicativo ou relógio de ponto) somente serão aceitas mediante apresentação de provas, tais como:

I – prints da tela;

II – fotos;

III – outros documentos pertinentes.

Art. 8º As justificativas deverão conter manifestação e deferimento do gestor da unidade escolar e do secretário (a) municipal de educação para os que atuam no órgão Central SEMED.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º - O descumprimento desta Instrução Normativa poderá ensejar desconto na remuneração e aplicação de sanções disciplinares previstas em lei.

Art. 10º - Os casos omissos serão resolvidos pelo RH, com análise da Procuradoria Jurídica Municipal.

Art. 11º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretária Municipal de Educação de Campinápolis/MT, aos 22 de outubro de 2025.

_______________________________

KENIA CRISTINA BORGES

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 214/2025Parte superior do formulárioParte inferior do formulário

JUSTIFICATIVA

Ao Departamento de Recursos Humanos

Sr ª Neviane Fatima Kuhne

Supervisor Administrativo de Recursos Humanos

Prezada Senhora,

Eu _______________________________________________________, ocupando o cargo ______________________________________________________, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação venho através do presente justificar a ausência de batidas no Ponto eletrônico nos dias que seguem:

ORD	DATA	ENTRADA	SAÍDA	JUSTIFICATIVA
01
02
03
04

Sem mais para o momento,

Campinápolis-MT, ______ de ____________ de 2025.

Atenciosamente,

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­_______________________________________________________

Servidor

__________________________________

Deferimento da Direção e/ou Secretário (a) de Educação