Santa Carmem-MT, 27 de outubro de 2025.

ASSUNTO: Autorização para dilatação de prazo – Comissão Processante Permanente.

Considerando o teor do Ofício nº 01/2025, por meio do qual a Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 091/2021, solicitou prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos relativos ao Processo Administrativo Sancionador nº 01/2025, em desfavor da empresa H R DA SILVA SANTOS EIRELI e tendo em vista as razões apresentadas, AUTORIZO a dilatação do prazo por mais (20) vinte dias, contados a partir do término do prazo anteriormente concedido.

A prorrogação tem por objetivo viabilizar a conclusão das diligências complementares e a análise minuciosa dos elementos constantes nos autos, garantindo a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Publique-se, comunique-se à Comissão Processante e proceda-se às devidas anotações nos registros do processo.

Atenciosamente,

Pablo Liberal Bortolas

Prefeito Santa Carmem-MT.