Espécie: Prestação de Serviços;

Contratante: Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT;

Contratado: Jaberson Iuri Barbosa, OAB/MT 27.570/O;

Base Legal: Lei Federal 8.666/93;

Objeto:Prorrogação no prazo de vigência e reajuste contratual, para manutenção dosserviços técnicos especializados de advocacia, assessoria e consultoria jurídica nas áreas de direito público municipalista para atender as demandas da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT;

Natureza da Despesa: 33.90.36.00;

Modalidade: Inexigibilidade 001/2023;

Valor Global: R$ 50.078,88 (cinquenta mil, setenta e oito reais e oitenta e oito centavos);

Data assinatura: 27/10/2025;

Vigência: 12 (doze) meses, de 14/11/2025 a 14/11/2026;

Signatários: José Luiz de Souza Santos – Presidente da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte e o Sr.Jaberson Iuri Barbosa - Contratado;

Fiscal de Contrato: Uilian Camilo