Órgão: Gabinete do Prefeito Municipal

Destino: Secretaria de Fianças, Departamento de Tributação Municipal e Departamento de Engenharia.

Assunto: Definição e Determinação da Eficácia das Alterações Tributárias (ISSQN) introduzidas pelo Artigo 5º da Lei Complementar N. 268, de 22 de outubro de 2025, em observância às Limitações Constitucionais.

A Sua Senhoria,

Instruo a Secretaria de Fianças, o Departamento de Tributação e o Departamento de Engenharia, por meio deste Despacho, sobre o marco legal de início da exigibilidade das alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal N. 268, de 22 de outubro de 2025, especificamente no que concerne ao Artigo 65 da LC N. 030/2005, que modifica a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

1. DA VIGÊNCIA GERAL (VACATIO LEGIS) E SEU AFASTAMENTO PELO DIREITO TRIBUTÁRIO

O Artigo 5º da Lei Complementar N. 268/2025 estabelece a regra de vacatio legis ao prever sua entrada em vigor na data de publicação (22/10/2025). Contudo, no Direito Tributário, as normas que resultam na majoração ou instituição de um tributo – categoria na qual se enquadra a restrição na exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN – não se submetem à regra geral de vigência, mas sim às Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar.

Tais limitações são cláusulas pétreas que visam proteger o contribuinte do impacto financeiro repentino e garantir a previsibilidade na gestão fiscal, afastando a figura da "surpresa fiscal".

2. DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE

O Artigo 65 da LC N. 030/2005, alterado pela LC N. 268/2025, ao impor condições mais rígidas para a dedução de materiais na base de cálculo do ISSQN, deve obedecer aos princípios da Anterioridade, conforme o mandamento do Art. 150, inciso III, b, da Constituição Federal de 1988.

A. O Princípio da Anterioridade Anual (Art. 150, III, "b", da CF/88)

A primeira regra de eficácia impede o Município de cobrar tributos “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". Publicada a lei em 2025, o início da cobrança está, inevitavelmente, diferido para o exercício seguinte.

· Marco de Início (Anterioridade Anual): 01 de janeiro de 2026.

B. O Princípio da Anterioridade Nonagesimal (Noventena) (Art. 150, III, "c", da CF/88)

A segunda regra constitucional, conhecida como Noventena, exige que a cobrança não ocorra "antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". Este prazo deve ser cumprido cumulativamente com a Anterioridade Anual.

· Publicação da Lei: 22 de outubro de 2025.

· Contagem de 90 dias: O prazo constitucional se completa em 20 de janeiro de 2026.

3. DETERMINAÇÃO E MARCO FINAL DE EFICÁCIA PLENA

Para que as alterações introduzidas pela Lei Complementar N. 268/2025 se tornem plenamente exigíveis, é indispensável o decurso integral de ambos os prazos constitucionais, sendo adotado como marco final a data que ocorrer por último.

Portanto, DETERMINO a Vossas Senhorias que a Secretaria de Finanças e o Departamento de Tributação Municipal:

1. Reconheça e aplique a superioridade hierárquica das normas constitucionais tributárias (Art. 150, III, b, c, da CF/88) sobre a regra de vigência geral do Art. 5º da LC N. 268/2025.

2. Abstenha-se de realizar qualquer lançamento ou ato de cobrança do ISSQN com base na nova redação do Art. 65 em qualquer data anterior a 20 de janeiro de 2026.

O não cumprimento do prazo da Anterioridade Nonagesimal após o início do novo exercício financeiro (2026) resultaria em vício de inconstitucionalidade material na cobrança, expondo o Município a litígios e passivos fiscais.

Gabinete do prefeito municipal de Matupá, Mato Grosso, aos vinte e sete dias de outubro de dois mil e vinte e cinco.

Cientifique-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá – MT