CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º - O Conselho de Regulação e Controle Social é órgão colegiado de caráter consultivo e, instituído pela Lei Municipal nº 1.806, de 28 de agosto de 2024, com a finalidade de assegurar o controle social e a participação da sociedade nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico no âmbito do Município.

Art. 2º - Compete ao Conselho de Regulação e Controle Social, atuar como mecanismo de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento, na esfera de atuação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso – ARIS-MT, consoante aos princípios preconizados na Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 - Lei Nacional de Saneamento Básico, e ainda:

I - Avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico no âmbito do Município;

II - Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação dos serviços de saneamento básico no âmbito do Município;

III - Elaborar, modificar, deliberar e aprovar seu Regimento Interno, bem como as suas posteriores alterações;

IV - Exercer outras atribuições inerentes à regulação e ao controle social, conforme a Lei nº 11.445/2007 e suas atualizações.

V - O Conselho observará, no que couber, o que está disposto na Lei Estadual n° 11.976/2022. (Lei que dispõe sobre a Criação de Unidades de Saneamento Básico)

CAPÍTULO ll

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

 

Seção I

Da Composição

Art. 3º - O Conselho de Regulação e Controle Social será composto por um membro titular e seu respectivo suplente, nomeados pelo Prefeito Municipal, tendo como representantes:

I - Do titular do serviço de saneamento básico;

II - De órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico; III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;

III - Dos usuários de serviços de saneamento básico;

IV - De entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico;

§1.° As entidades técnicas e organizações da sociedade civil que indicarem representante no Conselho de Regulação e Controle Social deverão estar devidamente criadas e legalizadas, com registro há pelo menos 5 (cinco) anos, além de possuir, dentre seus objetivos estatutários, atuação na área de saneamento básico.

§2.° A cada membro titular corresponderá um suplente, oriundo da mesma categoria.

§3.° Os membros titulares e seus respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente.

§4.° Cada segmento indicará o seu representante e respectivo suplente ao Prefeito do Município, inclusive quando houver manifestação de recondução.

§5.° Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substituí-lo em suas ausências e impedimentos.

§6° O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

Seção II

Da Diretoria e sua Competência

Art. 4° - O Conselho terá um Presidente e um Secretário.

§ 1.° O Presidente do Conselho de Regulação e Controle Social será eleito pela maioria dos membros do Conselho com direito a voto.

§ 2.° O Secretário será eleito pela maioria dos membros do Conselho com direito a voto.

§ 3.° O Presidente será substituído por seu suplente em suas ausências.

§ 4.° Na hipótese de impedimento do Presidente e seu suplente a sessão será conduzida por membro eleito pelo plenário, por maioria simples.

§ 5.° Na hipótese de ausência do Secretário as reuniões serão secretariadas por um dos membros presentes, indicado pelo Presidente, a quem competirá a lavratura da ata.

Art. 5° - Compete ao Presidente do Conselho de Regulação e Controle Social:

I - Convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos, promovendo as medidas necessárias à consecução de suas finalidades;

Ill - Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho; IV - Dirimir as questões de ordem;

V - Expedir documentos decorrentes dos pareceres do Conselho;

VI - Aprovar em caráter ad referendum do Conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado;

VII - Levar para conhecimento do Conselho as demandas, reclamações e denúncias de irregularidade na prestação dos serviços de saneamento básico no âmbito do Município; e

VIII - Convocar representante da Agência Reguladora para as reuniões;

Art. 6° - Ao Secretário competirá:

I - Redigir as atas de reuniões do Conselho;

II - Redigir toda correspondência do Conselho, providenciando seu encaminhamento a quem de direito, após assinada pelo Presidente;

Ill - Manter em Processo Administrativo correspondência, atas, protocolos, registro de feitos e demais documentos do Conselho;

IV - Providenciar as medidas necessárias a publicidade das atas e demais ações do Conselho;

V - Organizar e sistematizar as demandas, reclamações e denúncias de irregularidade na prestação dos serviços de saneamento básico no âmbito do Município.

Seção Ill

Dos Membros do Conselho e suas Competências

Art. 7° - Compete aos membros do Conselho de Regulação e Controle Social:

I - Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

II - Estudar as matérias distribuídas pelo Presidente;

III - Emitir parecer em relação aos assuntos de pauta;

IV - Exercer outras atribuições, por delegação do Conselho.

Art. 8° - O conselheiro que faltar, sem justificativa, a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas durante o exercício do mandato, será automaticamente exonerado do cargo, sendo substituído por seu suplente, ou na sua falta para terceiro.

§ 1.° As ausências justificadas deverão ser comunicadas por escrito ao Presidente até 24 horas antes da reunião, salvo motivo de força maior em até 05 dias após a reunião.

Art. 9° - O conselheiro que perder o mandato em função de renúncia, exoneração ou excesso de faltas será substituído pelo seu suplente até nova indicação.

Seção IV

Das Atividades do Conselho

Art. 10 - As reuniões do Conselho serão:

I – Ordinárias trimestrais, conforme cronograma previamente aprovado e divulgado;

II – Extraordinárias, quando convocadas pelo Presidente ou por, no mínimo, um terço dos membros para debater assuntos importantes ou urgêntes.

Art. 11 - As reuniões do Conselho serão públicas e realizadas com a presença da maioria dos membros do Conselho, constando em Ata os conselheiros presentes e os que justificadamente não compareceram.

§1.° As reuniões do Conselho serão divulgadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para reuniões ordinárias, e 05 (cinco) dias as reuniões extraordinárias nos meios oficiais de divulgação do Município e com convocação, por meio digital, aos seus membros com no mínimo 1 (um) dia útil de antecedência da reunião.

Art. 12 - As reuniões do Conselho de Regulação e Controle Social obedecerão à seguinte ordem:

I - Verificação da presença e da existência de quorum para sua instalação;

II - Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior quando for o caso;

Ill - Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião; IV - Comunicados diversos;

V - Outros assuntos.

Art. 13 - As atas serão lidas, aprovadas e assinadas pelos conselheiros digitalmente em tempo hábil, devendo ser publicadas no Diário Oficial do Município.

Art. 14 - As datas e horários das reuniões ordinárias do Conselho serão definidas em cronograma e sua duração será de no máximo 2 (duas) horas ou aquela julgada necessária pelo Conselho.

Seção V

Das Votações e Decisões

Art. 15 - As votações serão nominais.

Art. 16 - Os votos divergentes poderão ser expressos na ata da reunião, a pedido dos membros que os proferirem.

Art. 17 - Cabe ao Presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação.

CAPÍTULO Ill

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18 - Os membros do Conselho não receberão qualquer remuneração e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e de relevante valor social.

Art 19 - Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de custeio por parte das entidades representadas, não cabendo ressarcimento pelo Município regulado ou pela ARIS-MT.

Art. 20 - O Conselho, caso julgue necessário, poderá solicitar relatórios e demonstrativos financeiros e orçamentários referentes à prestação de serviços de saneamento básico.

Art. 21 - Os Conselheiros e seus suplentes terão acesso a todos os documentos em tramitação no Conselho, podendo examiná-los no Conselho e/ou solicitar por escrito ao Presidente, cópia dos mesmos, ficando, nesses casos, responsáveis por quaisquer eventuais efeitos de sua divulgação.

Parágrafo Único - Quaisquer outros interessados não especificados no "caput" deste artigo deverão solicitar informações mediante requerimento protocolado, que será apreciado pelo Conselho e, em caso de deferimento, ficarão responsáveis por quaisquer efeitos de sua divulgação.

Art. 22 - O Conselho de Regulação e Controle Social poderá criar outros meios de acesso e captação de informações, demandas, reclamações e denúncias de irregularidade na prestação dos serviços de saneamento básico no âmbito do Município, inclusive por meio de mídia eletrônica.

Art. 23 - O Conselho de Regulação e Controle Social poderá, através de reunião extraordinária, expressamente convocada para este fim, e por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros, elaborar ou alterar Regimento Interno para as suas atividades.

Art. 24 - Os casos omissos serão decididos pelo Conselho, registrados em ata, passando a constituir precedentes para futuras deliberações.

Art. 25 - O presente regimento interno, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária de 21 de outubro de 2024 pelo Conselho de Regulação e Controle Social de Sapezal e, entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Município de Sapezal.

Art. 26 - O Município de Sapezal e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS-MT prestarão apoio técnico e administrativo ao Conselho, sem prejuízo de sua autonomia funcional e consultiva.

Luiza Timo Manfio

Presidente