TERMO DE CESSÃO DE USO NÃO ONEROSO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MATUPÁ, NA QUALIDADE DE CEDENTE, E A ASSOCIAÇÃO INDÍGENA TERENA KUXONETI POKE’ E DO NORTE DE MATO GROSSO, NA QUALIDADE DE CESSIONÁRIA.

No Gabinete do Prefeito Municipal, foi celebrado o presente Termo de Cessão de Uso Não Oneroso de Bem Móvel, tendo como partes: de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ - ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representado pelo Prefeito, o Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº. ***78620 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº. ***.264.041-**, residente e domiciliado na Estrada Rural, S/N - ZCM 005, Quadra **, Lote **, nesta Cidade de Matupá/MT, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO INDÍGENA TERENA KUXONETI POKE’ E DO NORTE DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob nº. 57.040.013/0001-01, com sede na Estrada E60, s/n, Zona Rural, Município de Matupá/MT, neste ato representado por seu Presidente o Sr. ROSENILDO PEREIRA, portador do RG nº. ***288-07-SESP/MT, e inscrito no CPF sob nº. ***.629.341-**, doravante denominados PARCEIROS.

Em observância ao disposto na legislação aplicável e na Lei Municipal n.º 1.570, de 22 de outubro de 2025, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO NÃO ONEROSO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA DESCRIÇÃO DO BEM OBJETO DO TERMO

1.1. Objeto: Pelo presente Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, a CEDENTE entrega à CESSIONÁRIA, o bem móvel: uma grade aradora GAC270 1828 ME, número de série 20/1413, de cor vermelha, plaqueta n.º 20445, pertencente ao patrimônio do Município.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA FINALIDADE DA CESSÃO E FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A cessão tem por finalidade apoiar e fomentar exclusivamente as atividades agrícolas e de subsistência desenvolvidas pela comunidade e pelos associados da entidade beneficiária, conforme previsto na Lei Municipal n.º 1.570, de 22 de outubro de 2025.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES

3.1. Das obrigações do Cedente:

3.1.1. Ceder a posse e uso do bem descrito na Cláusula Primeira à Cessionária mediante Termo de Entrega e Recebimento, a título gratuito, para ser utilizado exclusivamente conforme as especificações técnicas do bem e administrado nos termos estabelecidos neste Termo.

3.2. Das obrigações da Cessionária:

3.2.1. Utilizar o bem exclusivamente para o apoio das atividades agrícolas da comunidade indígena;

3.2.2. Realizar a manutenção preventiva e corretiva do bem durante o período da cessão, de acordo com as normas técnicas aplicáveis e recomendações do fabricante, arcando com todos os custos e ônus para tal desiderato, sem qualquer encargo para o CEDENTE (Art. 3º da Lei n.º 1.570/2025);

3.2.3. Devolver o bem, ao final do período da cessão ou no caso de uso indevido, em local a ser indicado pelo Cedente, em perfeitas condições de uso, salvo o desgaste natural;

3.2.4. Manter, guardar, zelar e conservar o bem ora cedido de modo adequado, observando com rigor sua finalidade e capacidades, bem como suas especificações técnicas e a necessária manutenção;

3.2.5. Responsabilizar-se inteiramente perante terceiros, com completa isenção do Cedente, por quaisquer danos causados em razão do uso do objeto deste Termo de Cessão de Uso, bem como por eventuais perdas, furtos, roubos, danos ou extravios;

3.2.6. Apresentar relatório semestral das atividades desenvolvidas, juntamente com um relatório fotográfico do bem cedido, demonstrando a sua utilização em conformidade com o previsto nesta cessão e as condições de manutenção.

CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

4.1. A cessão vigorará a partir da data de assinatura deste Termo até 31 de dezembro de 2028 (Art. 4º da Lei n.º 1.570/2025), podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo.

4.2. Em caso de uso do bem para finalidade diversa da prevista nesta Cessão ou de descumprimento das condições estabelecidas, o Cedente poderá rescindir o Termo de imediato, retomando a posse do bem, sem prejuízo das medidas legais cabíveis (Art. 5º da Lei n.º 1.570/2025).

4.3. A Cessionária fica obrigada a devolver o bem cedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após o final do período de cessão ou no caso de rescisão, independentemente de notificação.

CLÁUSULA QUINTA: DO FORO

5.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Matupá/MT para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.

Matupá/MT, 23 de outubro de 2025.

___________________________ Município de Matupá Bruno Santos Mena Prefeito Municipal Concedente

________________________________________ Associação Indígena Terena Kuxoneti Poke e do Norte de Mato Grosso - AITKP Rosenildo Pereira Presidente Convenente

Testemunhas:

1) Nome:____________________________ CPF:_____________________________ Ass.:_____________________________

2) Nome:____________________________ CPF:_____________________________ Ass.:_____________________________