TERMO DE REVOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 23/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117/2025

O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, Estado de Mato Grosso, por meio da PREFEITURA MUNICIPAL, com fundamento nos dispositivos legais e administrativos abaixo indicados, torna pública a revogação do Credencimento nº 023/2025, instaurado sob o Processo Administrativo nº 117/2025, cujo objeto consistia na Contratação de Leiloeiro Oficial para realização de Leilão destinado à alienação de bens inservíveis de propriedade do Município de Querência, considerados obsoletos, ociosos, de recuperação antieconômica.

I – MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA

Após análise técnica e administrativa, a Administração Pública Municipal constatou que a realização do leilão diretamente pelo próprio órgão revela-se mais célere, eficiente e econômica, atendendo de forma mais imediata às demandas públicas e à necessidade de gestão patrimonial racional do Município.

A condução do procedimento de leilão por meio de estrutura administrativa própria proporciona maior controle operacional, redução de custos e agilidade na execução, sem prejuízo da legalidade e transparência que norteiam os atos da Administração.

A revogação do certame decorre, portanto, de razões de conveniência e oportunidade, tendo em vista que a Administração, no exercício do poder de autotutela, pode revisar e anular seus próprios atos quando verificada a existência de motivo superveniente que indique solução mais vantajosa para o interesse público. Essa prerrogativa, expressamente assegurada pela Lei nº 14.133/2021, garante que as decisões administrativas possam ser reavaliadas sempre que novas circunstâncias indiquem caminhos mais eficientes, racionais e econômicos para a gestão pública.

Dessa forma, a revogação do credenciamento nº 23/2025 é medida que se impõe como ato de gestão responsável, orientado pelos princípios da eficiência, economicidade, legalidade e supremacia do interesse público, assegurando que os recursos e esforços da Administração sejam aplicados de forma a gerar o melhor resultado possível para a coletividade.

II – FUNDAMENTO LEGAL

A presente revogação encontra pleno amparo jurídico no artigo 71, inciso II e §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que expressamente dispõe:

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; §2º “O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado”.

Esses dispositivos reflete o princípio da autotutela administrativa, que assegura à Administração Pública o direito e o dever de rever seus próprios atos, de forma a garantir que todos os procedimentos permaneçam alinhados ao interesse público primário, ao princípio da eficiência e à finalidade pública que orientam a gestão governamental.

Nesse contexto, a revogação de licitação não configura um ato arbitrário, mas sim um instrumento legítimo de gestão que permite à Administração corrigir rumos e adotar soluções mais vantajosas e adequadas às circunstâncias concretas que se apresentam no curso da execução de suas políticas públicas.

Adicionalmente, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual:

“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

A doutrina e a jurisprudência administrativas têm reiteradamente reconhecido que a revogação de um procedimento licitatório, quando devidamente motivada, é ato discricionário e legítimo, devendo sempre estar lastreado na conveniência e oportunidade da Administração, especialmente quando demonstrado que a continuidade do certame deixaria de atender, de modo eficiente, às necessidades da coletividade.

No caso em apreço, o Município de Querência constatou que a realização do leilão por meio de estrutura administrativa própria representa alternativa mais célere, econômica e eficiente, proporcionando resultados mais imediatos e compatíveis com o interesse público municipal. Essa constatação configura fato superveniente devidamente comprovado, que legitima a decisão de revogar o procedimento licitatório.

Cabe destacar, ainda, que o item 13.4 do edital do Credenciamento nº 023/2025 previu expressamente a possibilidade de revogação do certame por motivo de conveniência ou oportunidade, desde que observados os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, motivação e transparência, o que demonstra o respeito da Administração às normas e aos direitos dos licitantes.

Desse modo, a revogação ora formalizada alinha-se plenamente às prerrogativas da Administração Pública e aos princípios que regem os atos administrativos, assegurando a supremacia do interesse público, a economicidade e a eficiência na aplicação dos recursos e na condução dos processos públicos.

III – CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 71, Inciso II e §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e em observância aos princípios da legalidade, da conveniência administrativa, da motivação, da eficiência e da supremacia do interesse público, REVOGA-SE o Credenciamento nº 023/2025 – Processo Administrativo nº 117/2025, determinando-se o arquivamento dos autos e demais providências administrativas cabíveis.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Querência – MT, 28 de outubro de 2025

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GILMAR REINOLDO WENTZ

Prefeito Municipal