“Dispõe sobre normas de conduta e medidas disciplinares no uso do transporte escolar no âmbito do Município de Água Boa – Mato Grosso, e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos Artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), que assegura o direito à educação, à dignidade e à convivência comunitária, impondo também deveres de respeito mútuo e proteção da integridade física e psicológica de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996), que estabelece como dever do Estado garantir padrões de qualidade no ensino e nos serviços a ele vinculados, incluindo o transporte escolar;

CONSIDERANDO o Regimento Escolar e demais normas municipais que disciplinam os deveres e direitos dos estudantes, bem como a necessidade de assegurar um ambiente seguro no trajeto casa-escola-casa;

CONSIDERANDO que a agressão física ou psicológica, quando praticada no interior dos veículos de transporte escolar, coloca em risco a integridade e a segurança de todos os estudantes, monitores e motoristas, configurando grave violação às normas de convivência;

CONSIDERANDO o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta previstos na Constituição Federal, no ECA e na legislação estadual e municipal, que determinam a adoção de medidas de prevenção e intervenção diante de situações que possam afetar a segurança de crianças e adolescentes;

D E C R E T A:

Art. 1º O transporte escolar no Município de Água Boa – MT, constitui serviço público essencial de apoio ao direito à educação, sendo assegurado de forma gratuita aos estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino, conforme legislação vigente.

Art. 2° - Todos os estudantes usuários do transporte escolar devem observar regras de respeito, convivência e segurança, preservando a integridade física, moral e psicológica de seus colegas, motoristas e monitores.

Art. 3° - Constituem condutas vedadas no transporte escolar, entre outras previstas em regulamentos específicos:

I – praticar agressão física contra outros estudantes, monitores ou motoristas;

II – proferir ofensas verbais, ameaças ou atos de intimidação;

III – portar objetos perigosos que possam colocar em risco a segurança;

IV – danificar propositalmente o patrimônio público ou privado no interior do veículo.

Art. 4º - Verificada a prática de agressão grave, física ou psicológica, no interior do transporte escolar, a autoridade escolar ou o responsável pelo transporte deverá comunicar o fato imediatamente à direção da escola e à Secretaria Municipal de Educação, que providenciará:

I – registro formal da ocorrência, com relato do motorista, monitor e testemunhas;

II – comunicação aos pais ou responsáveis do aluno envolvido;

III – encaminhamento ao Conselho Tutelar e, se necessário, às autoridades competentes, quando o ato configurar infração mais grave.

Art. 5° - Em casos devidamente apurados e comprovados, poderá ser aplicada ao aluno agressor medida de suspensão temporária do uso do transporte escolar, pelo prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, sem prejuízo do direito de frequência escolar.

§1º A suspensão somente será aplicada após procedimento administrativo simplificado, assegurado o direito de defesa e manifestação da família ou responsável legal.

§2º Durante o período de suspensão, caberá aos pais ou responsáveis garantir o deslocamento do estudante à escola, a fim de assegurar a continuidade da vida escolar.

§3º Em situações de reincidência ou gravidade extrema, poderá ser proposta à Secretaria Municipal de Educação medida mais prolongada, condicionada à análise conjunta com o Conselho Tutelar.

Art. 6º - As medidas disciplinares aplicadas no âmbito do transporte escolar terão caráter educativo e preventivo, visando à conscientização do aluno e de sua família, devendo ser acompanhadas de ações pedagógicas da escola, como diálogo orientativo, mediação de conflitos e, quando necessário, apoio psicossocial.

Art. 7º - Em caso de danos ao patrimônio do transporte escolar, como bancos, estofados, vidros, portas, equipamentos de segurança ou qualquer outro componente:

I – será registrada a ocorrência junto à direção escolar e à Secretaria Municipal de Educação;

II – a família do aluno será responsabilizada pelos danos, devendo proceder ao ressarcimento financeiro para conserto ou reposição do bem danificado;

III – em caso de reincidência, além do ressarcimento, poderão ser aplicadas as medidas disciplinares previstas no art. 5º.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 22 DE OUTUBRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

CLERIA WAGNER

Secretaria Municipal de Educação

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. de Administração de Água Boa, em 22 de outubro de 2025.

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração