CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL-MT

CONTRATO: Nº 064/2025

DATA:16/10/2025

CONTRATADO: JOMAS FULGÊNCIO DE LIMA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

VIGÊNCIA: A VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO SERÁ PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES

VALOR: AS PARTES ACORDAM OS SEGUINTES VALORES: HONORÁRIOS SOBRE O ÊXITO DAS AÇÕES (AD EXITUM), NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS VALORES QUE FOREM EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO MUNICÍPIO E NA FORMA DE SEU RECEBIMENTO.

LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 018/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE NATUREZA JURÍDICA ESPECIALIZADO EM IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DE TITULARIDADE MUNICIPAL, RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) E À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.