CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES – MT

AVISO DE DISPENSA Nº 004/2025

Com base no art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021

(Processo Administrativo nº 005/2025

A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n. º 33.683.798/0001-72, situada na Av. Comendador Luiz Meneghel, 447, Centro, Nova Bandeirantes - MT, CEP: 78.565-000, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará DISPENSA, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste instrumento, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

Data da sessão: 03/11/2025

E-mail para envio da documentação: licitacao@camaranovadeirantes.mt.gov.br

Período de envio de documentação: 29/10/2025 à 31/10/2025

2- DO OBJETO:

Contratação de serviços de telecomunicações para a implementação, operação e manutenção de um link de acesso, síncrono, dedicado à internet, na velocidade de 500Mbit/s (quinhentos megabits segundo) download por 500Mbit/s (quinhentos megabits segundo) Upload, com disponibilidade 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 07 (sete) dias da semana, a partir de sua ativação até o término do contrato, mediante implantação de link de comunicação de dados de ativa a ser instalado nas instalações da Câmara Municipal. Os equipamentos necessários deverão ser entregues em regime de comodato, obrigatoriamente homologados na Anatel, em tecnologia FTTH, com bloco ASN próprio, devendo ser entregue um endereço IP válido na rede mundial, sem restrição ou filtragem, pelo prazo de 12 meses.

Item	DESCRIMINAÇÃO DO OBJETO	QUANT.	UNID.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE INTERNET 500 MEGA (VELOCIDADE DE DOWNLOAD DE 500 MEGABITS E UPLOAD DE 500 MEGABITS)	12	Meses	R$ 374,45	R$ 4.493,40

Contratação de empresa para fornecimento de internet por fibra óptica com velocidade de 500mbps e link dedicado, para atender as necessidades dos trabalhos administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes/MT, no exercício de 2026. 

A contratação ocorrerá em item, conforme tabela constante do Termo de Referência, Anexo I parte integrante deste Aviso de Dispensa.

Compõem este Instrumento, além das condições específicas, os seguintes documentos:

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;

ANEXO III- MINUTA DO CONTRATO;

3 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

A despesa com execução deste contrato correrá a conta do Orçamento da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes:

Órgão: 01-CÂMARA MUNICIPAL

Unidade: 001-CÂMARA MUNICIPAL

Função: 04 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 – GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 2.001 – MANUTENCAO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL

Natureza da Despesa 3390.40.1.500.000 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇAO – PESSOA JURIDICA

4 – DO VALOR ESTIMADO:

4.1 O valor global estimado para contratação será de R$ 4.493,40 (quatro mil quatrocentos e noventa e três reais e quarenta centavos).

5 - PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO:

5.1 A presente dispensa de licitação ficará aberta por um período de 3 (três) dias úteis, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos de habilitação e proposta deverão ser encaminhados ao e-mail: licitacao@camaranovadeirantes.mt.gov.br  ou protocolados presencialmente na Câmara Municipal de Nova Bandeirantes – MT - endereço: Av. Comendador Luiz Meneghel, 447 – Centro, Nova Bandeirantes – MT CEP: 78.565-000, junto ao setor de compras, preferencialmente fazendo referência ao processo de dispensa.

5.2 - Todas as informações necessárias, solicitação de envio de anexos, dúvidas e demais, deverão ser encaminhadas ao e-mail ou no endereço informado acima.

5.3. Data limite para Apresentação da Proposta de Preços:

Dia 31/10/2025, às 13h00min.

6- HABILITAÇÃO: 

6.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação deste aviso serão solicitados conforme art. 70, inciso III da Lei nº 14.133/2021 e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado, que terá prazo máximo de 03 (três) dias úteis para envio dos documentos após a solicitação ou junto na apresentação da proposta.

6.2 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ e documentos pessoais do sócio; 

6.3 Contrato Social em vigor OU Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;

 6.4 Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 

6.5 Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual (SEFAZ); 

6.6 Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal); 

6.7 Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS; 

6.8 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); 

7 - PROPOSTA DE PREÇO:

7.1 A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Instrumento.

7.2 As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Instrumento serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.

7.3 Os preços ofertados não poderão exceder ao valor estimativo constante neste Instrumento.

8 – DO PAGAMENTO:

8.1 O pagamento será realizado mediante a entrega de Nota Fiscal, devidamente atestada pelo responsável/gestor do contrato, sendo em moeda corrente nacional, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

8.2 O pagamento poderá será realizado até o quinto dia útil após o mês da prestação de serviço.

8.3 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a habilitação e regularidade fiscal apresentada durante processo de dispensa de licitação;

9 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

9.1 Poderá o Poder Legislativo revogar a presente Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público ou decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

9.2 O Poder Legislativo deverá anular a presente Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

9.3 A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

9.4 Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Poder Legislativo.

Nova Bandeirantes - MT, 28 de outubro de 2025.

ANDREIA CRISTINA DA SILVA DELLA ROSA

Agente de Contratação

Portaria nº 002/2025