DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL, ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES QUILOMBOLA DA COMUNIDADE CAMPINA II.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica Declarado de Utilidade Pública Municipal, para todos os fins e direitos, a Organização Não Governamental denominada: “Associação dos Pequenos Produtores Quilombola da Comunidade Campina II, CNPJ nº 64.574.761/0001-41”, com sede na Comunidade Campina II, Zona Rural, munícipio de Poconé – MT.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 16 de outubro de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé