LOTE N° 07, QUADRA Nº 07, BAIRRO CLUBE DE LAÇO.

OCUPANTES: CLAUME PEREIRA CORREIA E LUCAS MELKYS LOPES RODRIGUES.

I - DA CLASSIFICAÇÃO DOS OCUPANTES

Conforme os elementos constantes no parecer social realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, na data de 08 de janeiro de 2024, os ocupantes classificam-se em Reurb de Interesse Específico - Reurb-E, na subclassificação de Especulador, com base no art. 7º, II, da Lei Municipal 1.449, de 03 de abril de 2024, que foi utilizada para regulamentação da alienação com base no princípio da especificidade, tendo-se o valor standart de R$ 37,49 (trinta sete reais e quarenta e nove centavos) por M².

II - DOS GATILHOS/AGRAVANTES QUE OS OCUPANTES SE ENQUADRAM

Considerando os elementos do Parecer Social, constata-se que a aquisição da posse do imóvel pelos ocupantes ocorreu em 07 de janeiro de 2022. Esta data é posterior à vigência do Decreto Municipal nº 3.497, de 1º de março de 2021, cujo Artigo 5º veda terminantemente a aquisição, venda, parcelamento, edificação, construção e/ou ampliação de imóveis em áreas públicas do município.

O primeiro gatilho é o enquadramento no Art. 7º,  inciso I, da Lei Municipal nº 1.449/2024, que implica na incidência de 10% (dez por cento) sobre o valor standart incidente por metro quadrado.

O segundo gatilho é o enquadramento dos requerentes no Art. 7º, inciso VI, da Lei Municipal nº 1.449/2024, por comprovarem residência em outro município (Colíder-MT), o que acarreta a incidência de mais 10% (dez por cento) sobre o valor standart por metro quadrado M².

Porcentagem total dos gatilhos: 20 % (vinte).

III - DA CONCLUSÃO DO VALOR POR M² E VALOR FINAL PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL

Diante do exposto, tem-se a seguinte memória de cálculo para definição do valor final de alienação do imóvel, considerando-se a classificação dos ocupantes e os gatilhos/agravantes em que se enquadram, conforme os elementos aferidos do parecer social:

Classificação Reurb-E, Especulador: R$ 37,49 (trinta sete reais e quarenta e nove centavos) por m².

Gatilho do Art. 7º,inciso I, da Lei Municipal nº 1.449/2024: +10% incidentes sobre os R$ 37,49 por m² da Classificação Reurb-E.

Gatilho do Art. 7º, inciso VI, da Lei Municipal nº 1.449/2024: +10% incidentes sobre os R$ 37,49 por m²da Classificação Reurb-E.

Porcentagem dos gatilhos =20% (vinte).

Assim, com o valor a ser considerado para fins de alienação do imóvel, tem-se o seguinte valor total:

Metragem do Imóvel: 300m².

Valor Total Unitário por m²: R$ 37,49 (trinta sete reais e quarenta e nove centavos).

Valor Total a ser pago: R$ 13.496,40 (treze mil quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).

É o relatório e memória de cálculo.

Matupá, Estado de Mato Grosso, 13 de outubro de 2025.

Bruno Santos Mena

Prefeito de Matupá