Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.518, de 25 de novembro de 2024, para adequar a execução orçamentária das despesas relativas ao Acordo de Cooperação Técnica e Financeira nº 21155.000656/2025-03 celebrado entre o Município de Apiacás, a EMBRAPA e a FAPED.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.518, de 25 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – As despesas referentes às atividades desenvolvidas no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica e Financeira nº 21155.000656/2025-03, celebrado entre o Município de Apiacás, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA e a Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento – FAPED, ocorrerão nos exercícios de 2025, 2026 e 2027, à conta da seguinte funcional programática:

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

08. Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

002. Fundo Municipal de Meio Ambiente

18. Gestão Ambiental

542. Controle Ambiental

0008. Apiacás Sustentável

2.187. Convênios com Entidades sem fins lucrativos

3.3.70.41-00. Contribuições

Parágrafo único. As despesas de que trata este artigo observarão as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, especialmente os arts. 34, 36 e 58, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seus arts. 15, 16 e 17, no que se refere à execução orçamentária e à responsabilidade fiscal dos entes públicos.”

Art. 2º Ficam convalidados os atos administrativos e financeiros praticados em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica e Financeira nº 21155.000656/2025-03, desde que compatíveis com as disposições desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 28 de outubro de 2025.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal