Nomeia a Sr. Ademar Felisberto Gestor do Termo de Colaboração nº 004/2025, Processo de Dispensa de Chamamento Público, Nº 005/2025.

O SENHOR JULIANO BERTICELLI, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

Considerando o disposto na Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto Municipal Nº 006, de 23 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Servidor Ademar Felisberto gestor do Termo de Colaboração Nº 004/2025, Dispensa de Chamamento Público nº 005/2025, com objetivo APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS.

Art. 2º Na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público municipal deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades.

Art. 3º Será impedida de participar como gestor da parceria ou como membro da comissão de monitoramento e avaliação pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com ao menos, uma das organizações da sociedade civil partícipes.

Art. 4º Configurado o impedimento do Art. 3º, deverá ser designado novo gestor ou membro substituto que possua qualificação técnica equivalente à do substituído.

Art. 5º São obrigações do gestor:

I - Emitir parecer financeiro conclusivo sobre as prestações de contas parciais e final apresentada pela organização da sociedade civil quanto à correta execução e regular aplicação dos recursos da parceria;

II - Realizar a gestão dos instrumentos celebrados no tocante ao controle dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas.

Art. 6º Esta portaria terá vigência a contar de sua publicação e término na extinção da Parceria supramencionada, onde será automaticamente revogada independentemente de novo ato.

Art. 7º Dê-se ciência ao servidor designado.

Art. 8º Revogam-se disposições em contrário.

Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, 28 de outubro de 2025.

JULIANO BERTICELLI

PREFEITO MUNICIPAL