Dispõe sobre a adoção do regime especial de pagamento de precatórios pelo Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Apiacás autorizado a efetuar o pagamento de seus precatórios pelo regime especial, na forma do art. 100 da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 62/2009, e das posteriores Emendas Constitucionais nº 94/2016, nº 99/2017 e nº 109/2021, bem como conforme as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 303/2019) e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT).

Art. 2º - O regime especial consistirá na realização de depósitos mensais em conta especial administrada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, destinados exclusivamente à quitação de precatórios, observando-se:

I – o valor mínimo anual a ser depositado corresponderá ao montante definido pela Constituição Federal e legislação pertinente, apurado com base na Receita Corrente Líquida do exercício anterior, não podendo ser inferior a 1% (um por cento) da RCL do Município;

II – os depósitos deverão ser efetuados até o último dia útil de cada mês;

III – os recursos depositados não poderão ser utilizados para outras finalidades, exceto para o pagamento de precatórios, sob pena de responsabilidade do gestor.

Art. 3º - A quitação dos precatórios observará rigorosamente a ordem cronológica de apresentação, ressalvadas as preferências legais asseguradas pela Constituição Federal e pela legislação pertinente, especialmente para:

I – créditos de natureza alimentar;

II – credores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

III – credores portadores de doença grave ou deficiência, nos termos da lei.

Art. 4º - O Município poderá, para fins de quitação ou redução do estoque de precatórios, adotar medidas alternativas previstas em lei federal, nas resoluções do CNJ e nas normas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tais como:

I – compensação com débitos inscritos em dívida ativa de titularidade do credor do precatório;

II – realização de acordos diretos com credores, mediante deságio e condições fixadas pelo TJMT;

III – utilização de depósitos judiciais e administrativos, na forma da legislação aplicável.

Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo poderão de regulamentação específica por decreto do Poder Executivo Municipal, observadas as normas do CNJ e do TJMT.

Art. 5º - O Poder Executivo deverá incluir, anualmente, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), dotação específica destinada ao cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei.

Art. 6º - O Município dará ampla publicidade, em seu Portal da Transparência, aos valores depositados mensalmente, bem como à posição atualizada do estoque de precatórios, assegurando o cumprimento dos princípios da publicidade, transparência e controle social da administração pública.

Art. 7º - Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 28 de outubro de 2025.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal