Dispõe sobre a criação da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDDPI, para o biênio 2025/2027.

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDPI, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nas Leis Municipais nº 1.486/1998 e nº 2.503/2015, que dispõem, respectivamente, sobre a composição e o funcionamento do Conselho e sobre a gestão do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDDPI,

Considerando a deliberação do Colegiado em Reunião Extraordinária realizada em 22 de outubro de 2025, registrada na Ata nº 213, e observadas as disposições dos art. 18 e 19 do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovada, por unanimidade, a seguinte composição da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDDPI, para o biênio 2025/2027:

I – Hugo Franco de Miranda, Coordenador;

II – Rosilene Lopes de Pinho;

III – Andreia Daniele Bastos Neves de Oliveira.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cáceres/MT, 22 de outubro de 2025.

HUGO FRANCO DE MIRANDA

Presidente do CMDDPI

Decreto nº 666/2025