LEI N. 1.687/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.282/2022, PARA INCLUIR A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO, RECAPEAMENTO, REPERFILAMENTO E SERVIÇOS CORRELATOS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.282, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), por meio da linha de crédito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, objetivando financiar programas de investimentos, com a abrangência em pavimentação asfáltica, calçamento, recapeamento, reperfilamento e demais serviços correlatos em vias urbanas do Município (excetuadas rodovias), construção do Centro de Saúde Santa Isabel, construções de praças e parques, construção da Estação de Tratamento de Água de Primavera do Fontoura – ETA e aquisição de veículos, máquinas, materiais e equipamentos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Canabrava do Norte – MT, Gabinete do Prefeito, aos 28 dias do mês de outubro de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

 Prefeito Municipal