LEI N. 1.690/2025 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
29 de Outubro de 2025
LEI N. 1.690/2025 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
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Código Reduzido |
231 |
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub Função |
304 |
Manutenção Atividades do Programa da Vigilância Sanitária |
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Programa |
0004 |
Custeio das Ações de Saúde Pública do Município |
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Projeto Atividade |
2126 |
Manutenção Atividade do Programa Vigilância Sanitária |
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Elemento Despesa |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Fonte de Recursos |
1.500. |
Identificação Das Despesas Com Ações E Serviços Publicos De Saude |
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Detalhamento |
1002000 |
Sem Código De Acompanhamento |
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Valor R$ |
R$ 2.000,00 |
Dois Mil Reais |
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Código Reduzido |
284 |
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub Função |
302 |
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0004 |
Custeio das Ações de Saúde Pública do Município |
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Projeto Atividade |
2201 |
Manutenção do Centro de Saúde Milton G da Silva |
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Elemento Despesa |
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
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Fonte de Recursos |
1.500. |
Identificação Das Despesas Com Ações E Serviços Publicos De Saude |
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Detalhamento |
1002000 |
Sem Código De Acompanhamento |
|
Valor R$ |
R$ 19.000,00 |
Dezenove Mil Reais |
|
Código Reduzido |
282 |
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub Função |
302 |
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0004 |
Custeio das Ações de Saúde Pública do Município |
|
Projeto Atividade |
2201 |
Manutenção do Centro de Saúde Milton G da Silva |
|
Elemento Despesa |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
|
Fonte de Recursos |
1.500. |
Identificação Das Despesas Com Ações E Serviços Publicos De Saude |
|
Detalhamento |
1002000 |
Sem Código De Acompanhamento |
|
Valor R$ |
R$ 146.000,00 |
Cento E Quarenta E Seis Mil Reais |
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
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Código Reduzido |
292 |
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub Função |
302 |
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0006 |
Investimento em Saúde |
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Projeto Atividade |
1117 |
Construção e Ampliação das Unidades do M.A.C |
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Elemento Despesa |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recursos |
1.500. |
Identificação Das Despesas Com Ações E Serviços Publicos De Saude |
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Detalhamento |
1002000 |
Sem Código De Acompanhamento |
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Valor R$ |
R$ 129.000,00 |
Cento E Vinte e Nove Mil Reais |
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Código Reduzido |
337 |
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub Função |
301 |
Atenção Basica |
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Programa |
0006 |
Investimento em Saúde |
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Projeto Atividade |
1009 |
Aquisição de Equipamento e Material Permanente- ESF |
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Elemento Despesa |
4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
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Fonte de Recursos |
1.500. |
Identificação Das Despesas Com Ações E Serviços Publicos De Saude |
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Detalhamento |
1002000 |
Sem Código De Acompanhamento |
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Valor R$ |
R$ 16.000,00 |
Dezesseis Mil Reais |
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Código Reduzido |
368 |
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0006 |
Investimento em Saúde |
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Projeto Atividade |
1115 |
Construção e Ampliação da Secretaria de Saúde |
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Elemento Despesa |
4.4.90.51 |
Obras e Instalação |
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Fonte de Recursos |
1.500. |
Identificação Das Despesas Com Ações E Serviços Publicos De Saude |
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Detalhamento |
1002000 |
Sem Código De Acompanhamento |
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Valor R$ |
R$ 22.000,00 |
Vinte e Dois Mil Reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 28 de Outubro de 2025.
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NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal