LEI N. 1.691/2025 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
29 de Outubro de 2025
LEI N. 1.691/2025 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$1.298.309,61 (Um Milhão Duzentos e Noventa e Oito mil Trezentos e Nove Reais e Sessenta e Um Centavos), para a seguinte programação orçamentária:
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Código Reduzido |
657 |
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Órgão |
07 |
Secretaria Municipal de Inf. Serv. Púb. e Urbanismo |
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Unidade |
001 |
Secretaria Municipal de Inf. Serv. Púb. e Urbanismo |
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Função |
28 |
Encargos Especiais |
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Sub Função |
843 |
Serviço da Dívida Interna |
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Programa |
0014 |
Expansão e Melhoria da Infra |
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Projeto Atividade |
2887 |
Amortização da Dívida Pública |
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Elemento Despesa |
3.2.90.21 |
Juros sobre Dívida por Contrato |
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Fonte de Recursos |
1.500. |
Recusos não Vinculados a Impostos |
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Detalhamento |
1002000 |
Sem Código De Acompanhamento |
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Valor R$ |
R$ 1.298.309,61 |
Um Milhão Duzentos e Noventa e Oito mil Trezentos e Nove Reais e Sessenta e Um Centavos |
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
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Código Reduzido |
454 |
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Órgão |
07 |
Secretaria Municipal de Inf. Serv. Púb. e Urbanismo |
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Unidade |
001 |
Secretaria Municipal de Inf. Serv. Púb. e Urbanismo |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Sub Função |
451 |
Melhoria da Infraestrutura |
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Programa |
0014 |
Expansão e Melhoria da Infraestrutura |
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Projeto Atividade |
1078 |
Pavimenta Canabrava do Norte |
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Elemento Despesa |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recursos |
1.500. |
Recusos não Vinculados a Impostos |
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Detalhamento |
1002000 |
Sem Código De Acompanhamento |
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Valor R$ |
R$ 769.627,91 |
Setecentos E Sessenta E Nove Mil Seiscentos E Vinte E Sete Reais Noventa Um Centavos |
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Código Reduzido |
460 |
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Órgão |
07 |
Secretaria Municipal de Inf. Serv. Púb. e Urbanismo |
|
Unidade |
001 |
Secretaria Municipal de Inf. Serv. Púb. e Urbanismo |
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Função |
15 |
Urbanismo |
|
Sub Função |
451 |
Melhoria da Infraestrutura |
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Programa |
0014 |
Expansão e Melhoria da Infraestrutura |
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Projeto Atividade |
1079 |
Canabrava Bem Cuidada |
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Elemento Despesa |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recursos |
1.500. |
Recusos não Vinculados a Impostos |
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Detalhamento |
00000 |
Sem Código De Acompanhamento |
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Valor R$ |
R$ 47.491,00 |
Quarenta e Sete Mil Quatrocentos e Noventa e Um Reais |
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Código Reduzido |
441 |
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Órgão |
07 |
Secretaria Municipal de Inf. Serv. Púb. e Urbanismo |
|
Unidade |
001 |
Secretaria Municipal de Inf. Serv. Púb. e Urbanismo |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Sub Função |
452 |
Serviços Urbanos |
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Programa |
0014 |
Expansão e Melhoria da Infraestrutura |
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Projeto Atividade |
1053 |
Construção de Praças e Jardins |
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Elemento Despesa |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recursos |
1.700. |
Outras Transferência de Convenio Instrumento de Congêneres da União |
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Detalhamento |
00000 |
Sem Código De Acompanhamento |
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Valor R$ |
R$ 276.479,20 |
Duzentos e Setenta e Seis Mi Quatrocentos e Setenta e Nove Reais |
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Código Reduzido |
442 |
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Órgão |
07 |
Secretaria Municipal de Inf. Serv. Púb. e Urbanismo |
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Unidade |
001 |
Secretaria Municipal de Inf. Serv. Púb. e Urbanismo |
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Função |
15 |
Urbanismo |
|
Sub Função |
452 |
Serviços Urbanos |
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Programa |
0014 |
Expansão e Melhoria da Infraestrutura |
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Projeto Atividade |
1057 |
Manutenção/Ampliação da Ilum. Pública |
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Elemento Despesa |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
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Fonte de Recursos |
1.500. |
Recusos não Vinculados a Impostos |
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Detalhamento |
00000 |
Sem Código De Acompanhamento |
|
Valor R$ |
R$ 40.501,50 |
Quarenta Mil Quinhentos e Um Reais e Cinquenta Centavos |
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Código Reduzido |
403 |
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Órgão |
07 |
Secretaria Municipal de Inf. Serv. Púb. e Urbanismo |
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Unidade |
001 |
Secretaria Municipal de Inf. Serv. Púb. e Urbanismo |
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Função |
26 |
Transporte |
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Sub Função |
782 |
Transporte Rodoviário |
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Programa |
0014 |
Expansão e Melhoria da Infraestrutura |
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Projeto Atividade |
1028 |
Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamento |
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Elemento Despesa |
4.4.90.5 2 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de Recursos |
1.500. |
Recusos não Vinculados a Impostos |
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Detalhamento |
00000 |
Sem Código De Acompanhamento |
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Valor R$ |
R$ 10.000,00 |
Dez Mil Reais |
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Código Reduzido |
401 |
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Órgão |
07 |
Secretaria Municipal de Inf. Serv. Púb. e Urbanismo |
|
Unidade |
001 |
Secretaria Municipal de Inf. Serv. Púb. e Urbanismo |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Sub Função |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa |
0014 |
Expansão e Melhoria da Infraestrutura |
|
Projeto Atividade |
1028 |
Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamento |
|
Elemento Despesa |
4.4.90.5 2 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de Recursos |
1. 711 |
Transferencia de Recursos da União |
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Detalhamento |
00000804 |
Lei Complementar 176/2020 |
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Valor R$ |
R$ 154.210,00 |
Cento e Cinquenta e quatro Mil Duzentos e Dez mil Reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 28 de outubro de 2025.
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NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal