Autoria: Poder Executivo Municipal.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 590.846,18 (quinhentos e noventa mil, oitocentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), no orçamento vigente, instituído pela Lei nº 1.424, de 09 de dezembro de 2021, com amparo no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguinte classificação orçamentária:

I – Secretaria de Educação:

Unidade: 003 – FUNDEB

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0031 – Transporte Escolar

Ação: 20093 – Manutenção e Encargos com Ensino Fundamental – VAAR

Fonte de Recursos: 1.543.0000000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União VAAR

Elemento de Despesa	Descrição	Valor (R$)
4.490.0000	Aplicações Diretas	50.000,00
3.390.0000	Aplicações Diretas	200.000,00

II – Secretaria de Educação:

Unidade: 003 – FUNDEB

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0150 – Complementação do VAAR (FUNDEB)

Ação: 0093 – Manutenção e Encargos com Transporte Escolar – VAAR

Fonte de Recursos: 1.543.0000000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União VAAR

Elemento de Despesa	Descrição	Valor (R$)
4.490.0000	Aplicações Diretas	150.000,00
3.390.0000	Aplicações Diretas	175.846,18

III – Secretaria de Educação:

Unidade: 001 – Gerência de Educação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0039 – Expansão e Melhoria da Rede de Ensino

Ação: 20027 – Manutenção da Educação Infantil – Creche

Fonte de Recursos: 1.569.0000000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

Elemento de Despesa	Descrição	Valor (R$)
3.390.0000	Aplicações Diretas	15.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos financeiros provenientes de excesso de arrecadação das Transferências do FUNDEB – Complementação da União VAAR e Outras Transferências de Recursos do FNDE, nos termos do inciso II, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 28 de outubro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT