CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SAPEZAL/MT

Sapezal/MT, 20 de dezembro de 2024.

Dispõe sobre a suspensão de atividades e devolução de recursos da Associação É Bem Mato Grosso.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sapezal – MT, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal N°1.706/2023, com função deliberativa e controlador das políticas de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em todos os níveis de implementação e execução desta política, com representação paritária entre o governamental e o não governamental, considerando a reunião ocorrida no dia 17 de dezembro de 2024, e as informações da ata anterior,

RESOLVE:

Art. 1º - Suspender, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, as atividades da Associação É Bem Mato Grosso.

Art. 2º - Determinar a devolução dos recursos recebidos referentes ao Edital 01/2024 - CMDCA.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data da publicação.

Janete Maria Skowronski Ostryzeck

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança

e do Adolescente de Sapezal/MT

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE SAPEZAL - MT

NOTIFICAÇÃO Nº 01/2024 - CMDCA

À

ASSOCIAÇÃO É BEM MATO GROSSO

CNPJ: 28.212.315/0001-11

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sapezal – MT (CMDCA), no uso de suas atribuições legais, conforme a Resolução Nº 01/2024, vem por meio desta notificar a Associação É Bem Mato Grosso sobre as seguintes decisões:

1. Suspensão de Atividades:

Fica suspensa, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, as atividades da Associação É Bem Mato Grosso, conforme deliberado na reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2024.

2. Devolução de Recursos:

A Associação É Bem Mato Grosso deverá proceder com a devolução dos recursos recebidos referentes ao Edital 01/2024 - CMDCA.

Solicitamos que a Associação É Bem Mato Grosso tome as providências necessárias para o cumprimento desta notificação e informe ao CMDCA sobre as ações realizadas.

Atenciosamente,

Janete Maria Skowronski Ostryzeck

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança

e do Adolescente de Sapezal/MT