Autoria: Poder Executivo Municipal.

“Autoriza o Município de Alto Garças a abrir Crédito Adicional Especial por remanejamento/transposição por modalidade de aplicação de despesa e por fonte de recursos, com a finalidade de criar inclusão de modalidade de aplicação, e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, APROVA e eu, CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transposição e remanejamento por modalidade de aplicação de despesa e por fonte de recursos no Orçamento Geral do Município de Alto Garças – MT, para o exercício financeiro de 2025, mediante abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme classificação abaixo:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0008 – Média e Alta Complexidade

Ação: 20052 – Manutenção do Pronto Atendimento – PA

Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 – Aplicação Direta

Fonte de Recursos: 16210000603 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – Bloco Atenção Especializada

Valor: R$ 500,00 (quinhentos reais)

 

Art. 2º - A cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será feita mediante anulação parcial de dotação orçamentária, conforme segue:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0008 – Média e Alta Complexidade

Ação: 20052 – Manutenção do Pronto Atendimento – PA

Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 – Aplicação Direta

Fonte de Recursos: 16213210000 – Transferências dos Estados decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais

Valor: R$ 500,00 (quinhentos reais)

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas na Fonte de Recursos nº 16210000603 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – Bloco Atenção Especializada, conforme o Termo de Compromisso nº 091/2025/SPCA, firmado entre o Estado de Mato Grosso e o Município de Alto Garças – MT.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamentos, transposições e suplementações de dotações orçamentárias por excesso de arrecadação e superávit financeiro, na forma da Lei Federal nº 4.320/64, dentro do orçamento vigente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 28 de outubro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT