PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 263/2025.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 263/2025 ORIUNDO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 078/2025 – INEXIGIBILIDADE Nº. 019/2025, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO, APLICAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS OBJETIVAS, PRÁTICAS E DE TÍTULOS, PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, VISANDO O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE DIVERSAS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON.

1. DAS PARTES

1.1. O Município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke nº. 19, Centro, Município e Comarca de Porto dos Gaúchos – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o n°. 03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173xxx-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua dona alvina, s/n°., Bairro do centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE.

1.2 INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON , inscito no CNPJ n° 24.465.407/0001-52 , Endereço: R Do Senado, Nº 00229, Bairro: Centro, Municipio De Rio De Janeiro - RJ, CEP: 20.231-005, neste ato representante pelo Sr. Rogerio Vianna Rangel portador do RG n 087114xxx IFP/RJ e CPF n°. 021.xxx.507-65, ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

1.3. CONTRATANTE e CONTRATADO resolvem celebrar o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 263/2025, conforme cláusulas expressas a seguir, as quais definem os direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

2.1. Fica acrescida como sendo obrigação da CONTRATADA, sem que isso implique em aumento do valor pactuado, a realização de concurso público para o provimento dos seguintes cargos pertencentes ao Poder Legislativo Municipal:

I – 01 (uma) vaga para Contador;

II – 01 (uma) vaga para Agente de contratação; e

III – 01 (uma) vaga para Recepcionista.

2.2. Para tal desiderato, serão adotadas todas as providências necessárias para a validação do ato, da mesma forma com a qual a prestação dos serviços será realizada em favor do Poder Executivo Municipal, ora Contratante, sob pena de aplicação das penalidades contratualmente previstas.

3. DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. Permanecem inalteradas as demais previsões contratuais.

3.2. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, impressa de um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Porto dos Gaúchos – MT 28 de outubro de 2025.

Município de Porto dos Gaúchos/MT Vanderlei Antonio de Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE		Instituto Nacional De Selecoes E Concursos – Selecon CNPJ n°. 24.465.407/0001-52 CONTRATADO
Nattasha Victória dos Santos CPF 703.xxx.801-23 TESTEMUNHA		Jessika Fernanda da Cruz Campinas CPF 015.xxx.321-80 TESTEMUNHA