RESOLUÇÃO CMS N.º 088/2025, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a aprovação da Proposta de Recurso de Programa de número 63000690871202500 para Custeio da Atenção Primária a Saúde – PAP, do Município de Salto do Céu – MT no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil e quarenta reais).

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei n.º 780/2024, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências em seu artigo 31, inciso II;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispoe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergornamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Emenda Constituicional nº 82/2018, que acrescenta e revoga dispositivos do Art. 164 as competências do Conselho Municipal de Saúde, elencadas no art. 3º da Lei nº 780, de 14 de outubro de 2024;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 8.010, de 25 de Agosto de 2025, que autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde;

CONSIDERANDO a Ata n.º 183/2025 da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, realizada no dia 02 de outubro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos Finaneiros provenientes da Proposta de Recurso de Programa de número 63000690871202500 para Custeio da Atenção Primária a Saúde do Município de Salto do Céu – MT no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), destinados a Manutenção das Unidades Básicas de Saúde no município.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Salto do Céu-MT, 02 de outubro de 2025.

EDILANE DALBEM DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologação por:

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal