ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 047/2025. A Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº 1427/2025 de 22.09.2025, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 10.610 OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS NO 25º ENCONTRO NACIONAL COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONGEMAS, COM TEMA “CONSOLIDANDO O SUAS PELO BRASIL, NOVOS RUMOS E DESAFIOS DECENAIS” EM BRASÍLIA, NOS DIAS 05, 06 E 07 DE NOVEMBRO DE 2025, VISA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, através da empresa SETE SERVIÇOS EMPRESARIAIS E TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ Nº 07.824.144/0001-01, com fulcro no Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021, no valor total de R$ 2.060,00 (dois mil, sessenta reais), torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl Tangará da Serra-MT, 28.10.2025. Kátia Waléria Carvalho Couto – Agente de Contratação.