SÚMULA: “NOMEIA A EQUIPE LOCAL DE ESTUDOS E ORIENTAÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DA BNCC COMPUTAÇÃO/DRC-MT AO CURRICULO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (EI E EF) NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DO MUNICIPIO DE CARLINDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO: o Artigo 210 da Constituição Federal de 1988 que prevê a elaboração de uma Base Nacional Comum Curricular.

CONSIDERANDO: o Artigo 26 da LDB Nº 9.394/1996 que complementa nos currículos de ensino fundamental e médio uma parte diversificada exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela, e o seu Artigo 39, que reconhece a necessidade da tecnologia nas escolas para um maior desenvolvimento na vida do educando.

CONSIDERANDO: a Lei Nº 13.005/2014 que instituiu o Plano Nacional de Educação – PNE cita diretamente a BNCC como estratégia para o cumprimento de suas metas.

CONSIDERANDO: a Lei Municipal Nº 884/2015 que institui o Plano Decenal de Educação do Município de Carlinda, que tem a BNCC como estratégia para o cumprimento de suas metas.

CONSIDERANDO: a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Educação (CNE), que institui a BNCC – Base Nacional Comum Curricular;

CONSIDERANDO: a previsão da Resolução nº 1, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE), que traz as Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC;

CONSIDERANDO: a previsão da Lei n° 14.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2023, que instituiu a Política Nacional de Educação Digital;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as competências dos entes responsáveis pelo processo de estudo e implementação da BNCC COMPUTAÇÃO

DECRETA:

Art.1º Fica INSTITUIDA EQUIPE DE ESTUDOS E IMPLANTAÇÃO DA BNCC COMPUTAÇÃO/DRC-MT AO CURRICULO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (Etapa da Educação Infantil e Ensino Fundamental), a quem caberá conduzir os trabalhos e estudos pertinentes para a efetiva elaboração e implantação do documento de acordo com os documentos nacional e estadual;

Art. 2º A Equipe Local será constituída pelos seguintes membros:

Secretária Municipal de Educação: ELAINE BATISTA COSTA DE SOUZA;

Técnico Responsável do ENEC: FABIANA APARECIDA SIMONATO;

Equipe pedagógica e técnica da SME e unidades escolares: ADEMAR BORGES; ALESSADRO SACHI GEZUALDO; ANA LÚCIA SEZE DIAS; ANGELA MARIA DE BRITO DOS REIS; ELIANE APARECIDA DA SILVA SANTOS; ELIANE JUNGLOS; ELIANE LEITE DA COSTA; ELISANDRO DA SILVA; EMERSON COELHO; JUVENAL LIRA DA SILVA; MARCOS VALMIR WEBER JÚNIOR; MÁRIO TOSHIO KAMAZAKI; ROSANA DIAS SOARES; ROSILEIDE VECCHIA PINHO; ROSINEIDE APARECIDA DA COSTA; TATIANA DOS SANTOS; VALTER FIGUEIRA.

Art. 3º A Equipe Local terá as seguintes atribuições:

I – Seguir orientações e direcionar os trabalhos sob a supervisão e assessoramento especializado, com apoio do (MEC), por meio da Secretaria de Educação Básica, conduzida sob a liderança da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), para implantação da BNCC Computação Municipal de acordo com a estruturação nacional e estadual, com estratégias alinhadas às diretrizes da Política Nacional de Educação Digital (PNED) e da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (ENEC).

II – Auxiliar e monitorar as atividades durante a implantação no ano letivo de 2026, com orientações e formações para os profissionais;

III – Avaliar constantemente durante a implantação as ações nas unidades escolares e dar apoio para a melhoria do trabalho;

IV - Conhecer e seguir normativas e legislações pertinentes;

V – Construir a documentação curricular em conjunto com os professores das unidades escolares em consonância com as normativas vigentes;

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 28 de outubro de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL