LEI N.º 1315, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a autorização para realização de contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a legislação nacional e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, nos termos da Constituição Federal e legislação municipal, em especial a Lei 868 de 26 de março de 2010 e alterações, profissionais, técnicos e demais servidores, conforme quadro constante do Anexo I, para exercerem cargo e função pública em caráter temporário de excepcional e extremo interesse público.

Art. 2º - O Poder Executivo poderá realizar a contratação em caráter urgente e temporário, a qual será precedida de processo seletivo, devendo-se estrita observância aos preceitos e requisitos legais de escolaridade para o exercício de cada atividade.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a remanejar, adicionar ou suplementar as verbas necessárias à realização da presente alteração no orçamento municipal vigente.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, aos 21 dias do mês de outubro de 2.025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

MAPA PARA CONTRATAÇÃO

MAPA ESPECÍFICO PARA LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ordem	Descrição dos Cargos	Vencimentos	Número de Vagas	Carga Horária
01	Monitor Escolar	R$ 1.980,00	28	40 H
02	Monitor de Transporte escolar	R$ 1.518,00	02	40 H
03	Merendeira	R$ 1.518,00	03	40 H
04	Serviços Gerais	R$ 1.518,00	08	40 H
05	Vigia (diurno)	R$ 1.518,00	02	40 H
06	Técnico Administrativo	R$ 2.796,83	01	40 H
07	Técnico Programador de Informática	R$ 1.980,00	01	40 H