“Dispõe sobre a posse responsável de animais domésticos no município de Comodoro/MT, e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui normas sobre a posse responsável, o controle populacional e a proteção aos animais domésticos no Município de Comodoro/MT.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – animal doméstico: qualquer animal mantido sob guarda humana, com fins de companhia, guarda, trabalho ou subsistência, incluindo cães, gatos e outros definidos em regulamento;

II – guarda responsável: o dever do tutor de assegurar ao animal condições adequadas de alimentação, abrigo, bem-estar, higiene, saúde, segurança, liberdade de movimento e manejo adequado;

III – animal comunitário: aquele sem tutor definido, que estabelece vínculo com a comunidade e recebe cuidados de um ou mais moradores;

IV – maus-tratos: toda ação ou omissão que implique sofrimento, ferimento, estresse ou risco à saúde e integridade física ou mental do animal, conforme previsto na legislação vigente;

V – cadastro municipal de animais: registro obrigatório dos animais domésticos, contendo informações de identificação, vacinação, castração, localização e dados do tutor.

CAPÍTULO II – DAS RESPONSABILIDADES DOS TUTORES

Art. 3º São obrigações do tutor:

I – registrar o animal no Cadastro Municipal de Animais;

II – providenciar vacinação periódica, vermifugação, atendimento veterinário, castração e demais cuidados de saúde;

III – evitar a reprodução descontrolada de animais;

IV – não abandonar, agredir ou negligenciar o animal sob sua responsabilidade;

V – conduzir o animal em vias públicas de maneira segura e higiênica, sendo obrigatória a guia e o peitoral em todos os casos, e a focinheira sempre que se tratar de cães de grande porte, ou com histórico de agressividade, reatividade ou que possam representar risco à integridade de pessoas, de outros animais ou do patrimônio;

VI – manter o animal em ambiente seguro, mediante a existência de muros e portões adequados, resistentes e compatíveis com o porte do animal, os quais deverão permanecer devidamente fechados, de forma a impedir fugas, evitar acidentes e garantir a segurança de pedestres, vizinhos e da coletividade;

VII – informar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre eventuais mudanças de endereço, transferência ou morte do animal.

CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal:

I – criar e manter o Cadastro Municipal de Animais;

II – promover campanhas educativas sobre guarda responsável, vacinação, castração, prevenção de zoonoses e adoção;

III – estabelecer parcerias com entidades públicas, privadas e organizações protetoras para realização de mutirões de castração e atendimento veterinário gratuito ou a baixo custo;

IV – estabelecer protocolos para o recolhimento e destinação de animais em situação de abandono ou maus-tratos;

V – implantar e manter políticas públicas de bem-estar animal.

CAPÍTULO IV – DOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E COMUNITÁRIOS

Art. 5º O recolhimento de animais abandonados deverá priorizar sua castração, identificação, tratamento médico-veterinário e posterior disponibilização para adoção.

§1º É vedada a eutanásia como método de controle populacional, exceto nos casos expressamente permitidos pela legislação federal e estadual, com laudo veterinário fundamentado.

§2º Os animais comunitários não poderão ser recolhidos ou removidos sem prévia análise técnica, salvo em casos de risco à saúde pública ou à integridade do próprio animal.

CAPÍTULO V – DAS PENALIDADES

Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo de responsabilidade penal e civil:

I – advertência;

II – multa de até 200UFMs, conforme a gravidade da infração e reincidência;

III – perda da guarda do animal em casos de maus-tratos comprovados;

IV – encaminhamento do caso ao Ministério Público para apuração de crime ambiental.

Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao fundo municipal de proteção e bem-estar animal.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Fica instituída, no Município de Comodoro/MT, a Semana Municipal da Posse Responsável de Animais, a ser realizada anualmente, preferencialmente na última semana de agosto, com atividades de conscientização, educação ambiental, feiras de adoção e mutirões de castração.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 24 dias do mês de outubro de 2025.

 

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal