PORTARIA N.º 020/2025

O PREFEITO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos pressupostos contidos no art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c artigos. 7º, inciso I; 8º; 27; 29, inciso I; 31, §1º, inciso V, alínea “c”, item 6, ambos da Lei Complementar municipal nº 653 de 18 de fevereiro de 2004, com redação da pela Lei Complementar municipal nº 089/2020 e Lei Complementar municipal nº 1.316/2021, que regem a Previdência Municipal, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2025.01.00013P, do PREVI-CAMP, resolve conceder pensão, por período vitalício, a partir de 12/10/2025, ao Sr. SEBASTIÃO GOMES DA COSTA, RG/CPF n° 190.018.941-00, em razão do falecimento da ex-servidora Sra. LUCIMAR BORGES DE LIMA, RG/CPF nº 709.643.271-04, com matrícula funcional nº 138, aposentada no cargo de Assistente Administrativo, classificada no PCCS na Classe “D”, Nível “11”, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de ADMINISTRAÇÃO, neste município, falecida em 12/10/2025.

Campinápolis - MT, 29 de outubro de 2025.

LUCAS ALVES ROSA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal