TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2025

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 081/2025.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº. 81/2025 originário do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26442/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL 28/2025. Que versa Contratação de Empresa para SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NA CASA DE MAQUINAS, REVISÃO MENSAL EM BOMBAS, FILTRO, AQUECEDOR, REVISÃO EM QUADROS ELÉTRICOS. conforme, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26442/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL 28/2025.

Doravante denominado CONTRATANTE e de outra EMPRESA GUARANI CLIMATIZAÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 25.XXX.XXX/0001-19.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Processo Administrativo Nº 26442/2025 Secretaria Municipal de Saude e o parecer jurídico municipal nº528/2025. Objetiva a inclusão do disposto Cláusula Décima – Dotação Orçamentária (art. 92, VIII), prevista no instrumento contratual nº. 81/2025, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26442/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL 28/2025. Para fazer em face de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26442/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL 28/2025. que, Contrato Administrativo Nº. 81/2025, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Reduzido Dotação	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
SAÚDE	ESTADUAL	2067 - Manutenção das Ativ. Hospitalar / Ambulatorial - Mac	583	3.3.90.39	1.1.659	R$ 36.000,00
TOTAL R$ 36.000,00

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 81/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 29 de Outubro 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal