Nomeia membro substituto e reestrutura Comissão Municipal de Transporte Escolar da Prefeitura Municipal de Nortelândia – MT, diante da concessão de licença para atividade político-partidária, e dá outras providências.

O Sr. NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo;

Considerando as adequações administrativas que estão sendo promovidas nesta Prefeitura Municipal de Nortelândia;

Considerando o pedido de afastamento de suas funções, a fim de obedecer a legislação eleitoral no tocante aos prazos de desincompatibilização eleitoral dos postulantes a cargos eletivos nas eleições 2016, e especificamente conforme a Portaria nº 656/2016, de 01/07/2016, que concedeu licença para exercício de atividade político-partidária ao Servidor Benedito Antônio de Almeida Neto;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica recomposta a Comissão Municipal de Transporte Escolar de Nortelândia-MT, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que tem por finalidade auxiliar na fiscalização do transporte, com representantes dos pais, alunos, professores municipais, professores estaduais, assessor pedagógico da rede estadual, secretário municipal de educação, poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal, Conselho Municipal da Educação e Conselho Municipal do FUNDEB/Programa Nacional de Transporte Escolar.

Art. 2° A Comissão Municipal de Transporte Escolar de Nortelândia – MT fica criada de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade.

Art. 3° O Estado e o Município responsabilizarão pelo transporte dos alunos da rede estadual e municipal de ensino que residem na zona rural, realizado nas linhas mestras do município, e a família juntamente com a sociedade organizada deverão se responsabilizar pelo transporte destes alunos das sedes das propriedades rurais até as linhas mestras, facilitando meios de transporte alternativos para os alunos cuja distância ultrapasse a dois quilômetros, sendo que até os dois quilômetros, o aluno pode disponibilizar de outros meios, acompanhado da família, em consonância com o art. 205 da Constituição Federal.

Art. 4º O poder público estimulará a família e a sociedade organizada na aquisição de meios alternativos para o transporte dos alunos da propriedade particular à linha mestra.

Art. 5º As normas no que diz respeito ao transporte escolar deverão ser seguidas àquelas previstas nas Instruções Normativas da Secretaria de Estado de Educação e Secretaria Municipal de Educação, bem como as legislações inerentes ao Transporte Escolar.

Art. 6º O município, através da Secretaria Municipal de Educação, é responsável pela organização dos itinerários a serem feitos pelos veículos do Transporte Escolar.

Art. 7º O transporte escolar será executado do ponto de embarque localizado na linha mestra à unidade escolar e vice-versa.

Art. 8º O veículo de transporte, no turno e no período escolar, será de uso exclusivo para o transporte dos alunos.

Art. 9º O transporte escolar será oferecido aos alunos durante os 200 (duzentos) dias letivos.

Art. 10 O transporte escolar será oferecido somente aos alunos residentes na Zona Rural, devido a distância entre as escolas na zona urbana que são de bem localizadas e de fácil acesso aos alunos de qualquer modalidade de ensino.

Art. 11 O Transporte Escolar será realizado através de veículos próprios e/ou terceirizados, cumprindo as exigências do Edital de Licitação.

Art. 12 Os recursos para o Pagamento do Transporte Escolar serão oriundos do PNATE (União), QUOTA SALÁRIO DA EDUCAÇÃO (União) SEDUC (Estado), FUNDEB (40%) e Prefeitura Municipal (Município).

Art. 13 Compete a Comissão Municipal do Transporte Escolar:

I) Assessorar a Secretaria Municipal de Educação na elaboração do Itinerante a ser realizados pelos veículos do transporte Escolar.

II) Acompanhar o processo licitatório para contratação dos veículos para o transporte escolar.

III) Fiscalizar a aplicação dos recursos do Transporte Escolar e a Prestação de Contas dos Recursos da União/Estado/Município.

IV) Fiscalizar a execução do transporte no município, bem como deliberar sobre eventuais controvérsias.

V) Sugerir e opinar sobre questões que se trata do transporte escolar.

VI) Mobilizar a sociedade, os poderes constituídos e a família sobre as normatizações do transporte escolar, a contribuição, participação, envolvimento e colaboração de todos para a execução do programa.

VII) Divulgar a aplicação dos recursos e demais questões sobre o transporte escolar de modo transparente e esclarecedor a comunidade escolar e a sociedade.

VIII) Deliberar sobre questões relativas ao transporte escolar para que o mesmo ocorra de modo pleno e eficaz, garantindo e assegurando o direito dos alunos.

IX) Deliberar sobre casos omissos não previstos no presente Decreto e Legislações inerentes ao Transporte Escolar.

X) Elaborar o Regimento Interno da Comissão.

XI) Participar da elaboração e execução da Instrução Normativa do Transporte Escolar.

Art. 14° - A Comissão Municipal de Transporte Escolar, compõe-se de:

I) Dois representantes de alunos:

- Rede Municipal: Julia Lorayne Viana (Centro Municipal de Ensino Júlio Praxede Duarte)

- Rede Estadual: Elizi Gabrielly da Costa Kaduch (Escola Estadual Professora Idalina de Farias)

II) Dois representantes de pais;

- Rede Municipal: Izabel Ferreira de Paula (Escola Estadual Des. Olegário Moreira de Barros)

- Rede Estadual: Marlene de Souza Melo e Eni Moreira de Souza (Escola Estadual Dr. Emanuel Pinheiro da Silva Primo)

-

III) Dois representantes de Professores;

- Rede Municipal: Advair Ferreira dos Santos (C.M.E Julio Praxede Duarte

- Rede Estadual: Genir Kestring Silva (Escola Estadual Dr. Emanuel Pinheiro S. Primo)

IV) Dois representantes da Educação, sendo um representante da Assessoria Pedagógica e um representante da Secretaria Municipal de Educação.

- Rede Municipal: Luiz Elizio de Almeida

- Rede Estadual: Vera Lúcia Pedrosa

V) Dois representantes do Poder Executivo Municipal

- Augusto Costa Lima

- Valdynei Vieira Silva

VI) Dois representantes do Poder Legislativo Municipal

- Sélia Módolo dos Santos

- Nilton Ferreira Portela

VII) Dois representantes do PNATE/FUNDEB

- Maria de Lourdes C. Casado (Conselho Municipal da Educação)

- Eloisa Maria de Paula (Conselho Municipal do FUNDEB/PNATE).

§ 1° O processo de indicação e escolha dos representantes que irão compor a Comissão do Transporte Escolar será escolhido e indicado entre seus pares e oficializado a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 15 O mandato dos membros dessa Comissão será de dois anos, contados a partir desta data, permitida recondução por mais um mandato.

Art. 16 As funções dos membros da Comissão serão consideradas de relevante interesse social e o seu exercício terá prioridade sobre o de qualquer cargo público municipal de que sejam titulares os seus membros, sendo exercida sem ônus para os cofres públicos.

Art. 17 Os membros da Comissão que deixarem de pertencer às categorias, que representam, serão por essas substituídas, no prazo máximo de trinta dias.

Art. 18 Ocorrendo impedimento legal ou licenciamento ou afastamento de um dos membros, será indicado pelos seus representantes o substituto.

Art. 19 A comissão municipal de Transporte Escolar se reunirá sempre que necessário, ordinariamente a cada 06 (seis) meses e/ou quando solicitado pelas entidades que representam.

Art. 20 Na Comissão será escolhido um Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Vice-Secretário, sendo eleitos por um período de dois anos, permitida uma reeleição.;

Art. 21 A presente Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando a Secretaria Municipal de Educação responsável em tomar as providências necessárias para o funcionamento da Comissão Municipal do Transporte Escolar de Nortelândia – Mato Grosso.

Art. 22 O mandato da Comissão Municipal do Transporte Escolar, terá sua validade legal até a data de nomeação e posse desta Nova Comissão, com base nesta Portaria.

Art. 23 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 1º dia do mês de Julho de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 01/07/2016

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal

EDIVALDO DE SÁ TEIXEIRA

Secretário de Administração, Planejamento e Gestão.