“ESTABELECE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE JURUENA-MT E EMPRESAS PRIVADAS PARA A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BANCOS E LIXEIRAS NAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Manoel Gontijo de Carvalho, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei de Autoria do Vereador Gerson Junior Triaca:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com empresas da iniciativa privada, entidades ou pessoas jurídicas, com o objetivo de viabilizar a instalação, manutenção e conservação de equipamentos urbanos, como bancos e lixeiras, em praças públicas localizadas no território municipal, sem onerar os cofres municipais.

Art. 2º A parceria será formalizada por meio de termos de cooperação, que estabelecerão as condições para a execução dos serviços, incluindo a definição de prazos, responsabilidades das partes envolvidas, e a forma de contrapartida para as empresas participantes, que poderão, de maneira discreta e com a devida regulamentação, expor suas marcas nos equipamentos urbanos instalados, estabelecendo:

I - As responsabilidades de cada parte;

II - A quantidade e as especificações dos bancos e lixeiras a serem instalados;

III - O prazo de vigência da parceria;

IV - As condições de manutenção e conservação dos equipamentos; V – As penalidades em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas.

Art. 3º As parcerias terão os seguintes objetivos:

I – Ampliar a quantidade de bancos disponíveis à população, conforme necessidade estabelecida pelo Município;

II – Realizar a manutenção periódica dos bancos, garantindo sua conservação, limpeza e segurança, conforme as condições estabelecidas no Termo de Cooperação;

III – Promover o uso responsável dos espaços públicos, por meio da cooperação entre o Município e a iniciativa privada.

Art. 4º Às empresas parceiras será permitido:

I – Instalar bancos de acordo com a quantidade, modelo e especificações técnicas definidas pela Prefeitura Municipal por meio do Termo de Cooperação;

II – Fixar, em cada banco, placa, adesivo ou gravação com a marca da empresa mantenedora, respeitados os critérios de tamanho e padronização definidos pelo Município; III – Utilizar os espaços para promover sua marca de forma discreta, sem comprometer a estética do ambiente e a funcionalidade dos equipamentos urbanos.

Art. 5º Fica vedada qualquer forma de publicidade que:

I – Comprometa a estética, a harmonia e a funcionalidade do espaço público;

II – Veicule conteúdo político-partidário, religioso, discriminatório, ofensivo ou que desrespeite, viole a legislação vigente.

III – Exceda os limites de tamanho, formato ou visibilidade estabelecidos pelo Município, a fim de garantir que a publicidade não interfira na segurança ou no bem-estar da população.

Art. 6º A parceria entre o Município e as empresas privadas deverá respeitar os princípios da transparência, da eficiência e da responsabilidade social, com a garantia de que a qualidade dos serviços prestados atenda às necessidades da comunidade.

Art. 7º O Município poderá revogar a parceria a qualquer momento, por razões de interesse público, sem que caiba qualquer indenização à empresa parceira.

I - O Município de Juruena ficará responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução dos serviços, assegurando o cumprimento dos termos acordados e a manutenção adequada dos equipamentos instalados.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juruena/MT, 20 de Outubro de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA