Dispõe sobre a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, às entidades religiosas devidamente cadastradas no Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Manoel Gontijo de Carvalho, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei de Autoria do Vereador José Marcos dos Santos:

ART. 1º - Ficam isentas do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, ou taxa equivalente, as entidades religiosas legalmente constituídas e com sede ou templo localizado no Município de Juruena – MT.

ART. 2º - Para usufruir da isenção prevista nesta Lei, a entidade religiosa deverá:

I – Comprovar sua regular constituição jurídica, apresentando cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II – Estar em situação regular perante o Município de Juruena;

III – comprovar que o imóvel onde funciona a sede ou templo é utilizado exclusivamente para atividades religiosas e/ou sociais promovidas pela entidade.

ART. 3º - A isenção prevista nesta Lei será concedida mediante requerimento da entidade interessada, protocolado junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, acompanhado da documentação comprobatória exigida.

ART. 4º - O benefício concedido não se aplica a imóveis alugados ou utilizados para fins comerciais, ainda que pertencentes a entidades religiosas.

ART. 5º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, os procedimentos administrativos necessários para o cumprimento desta Lei.

ART. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

ART. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juruena/MT, 20 de Outubro de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA/MT